{"id":8329,"date":"2022-06-03T17:10:10","date_gmt":"2022-06-03T20:10:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/?p=8329"},"modified":"2022-06-03T17:10:10","modified_gmt":"2022-06-03T20:10:10","slug":"projeto-uniformiza-regras-de-fiscalizacao-e-limita-malabarismos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/projeto-uniformiza-regras-de-fiscalizacao-e-limita-malabarismos-fiscais\/","title":{"rendered":"Projeto uniformiza regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e limita malabarismos fiscais"},"content":{"rendered":"

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Depois de tentar padronizar e uniformizar as al\u00edquotas de ICMS nos estados, o Congresso agora vai tentar fazer a mesma coisa com a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas. A ideia est\u00e1 num projeto apresentado esta semana pelo deputado F\u00e1bio Trad (PSD-MS), que organiza nacionalmente a fiscaliza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas. A proposta abrange a auditoria do SUS, prevista pela Lei Complementar 141 de 2012, mas nunca efetivada. Inclui ainda o controle interno, com base nas jurisprud\u00eancias do STF, a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo, e, ainda, aquela a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/p>\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o das regras \u00e9 considerada fundamental para acabar com a pr\u00e1tica de estados adotarem entendimentos pr\u00f3prios das normas fiscais, o que permite, por exemplo, a burla aos limites de gasto com pessoal, de endividamento e de gastos m\u00ednimos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.\u00a0Essa padroniza\u00e7\u00e3o faz com que os tribunais de contas de todo o pa\u00eds tenham diretrizes comuns para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e as metodologias de c\u00e1lculo sejam uniformes e alinhadas \u00e0s contas feitas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Na justificativa da proposta, o deputado F\u00e1bio Trad afirma que essa mudan\u00e7a \u201cproporcionar\u00e1 ganhos de efici\u00eancia para o Poder P\u00fablico e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os administrados, especialmente \u00e0queles que, pelas mais variadas circunst\u00e2ncias, devem prestar contas a mais de um Tribunal em raz\u00e3o das distintas origens de recursos que aplicam\u201d. O deputado \u00e9 direto:\u00a0\u201cSem essa padroniza\u00e7\u00e3o, instaura-se ambiente prop\u00edcio para tratamentos assim\u00e9tricos, por vezes casu\u00edsticos, que resultam na falta de isonomia e injusti\u00e7as na rela\u00e7\u00e3o federativa\u201d, defende Trad.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) considera que o projeto moderniza a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, atualmente muito diversa entre os diferentes estados.\u00a0\u201cAo dar diretrizes nacionais \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, o projeto do deputado F\u00e1bio Trad aumenta a transpar\u00eancia das contas e a qualidade do gasto p\u00fablico. Ele permite uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais assertiva que garante a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos conforme estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 uma proposta que valoriza o pacto federativo porque impede interpreta\u00e7\u00f5es discrepantes e submete todos os estados aos mesmos entendimentos\u201d, diz o presidente da ANTC, Ismar Viana.<\/p>\n

Prazo para julgar contas<\/strong><\/p>\n

Outra iniciativa do projeto \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 90 dias a partir do recebimento da instru\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para que o Congresso Nacional julgue as contas do Presidente da Rep\u00fablica. Essa \u00e9 uma das principais obriga\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Legislativo, mas frequentemente acaba postergada atendendo a interesses pol\u00edticos.<\/p>\n

Padroniza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos auditores<\/strong><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m regula a atua\u00e7\u00e3o dos auditores dos tribunais de contas. Segundo o deputado, diversas Cortes \u201ct\u00eam sido negligentes na organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do \u00f3rg\u00e3o incumbido pela fun\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o referente a auditorias, inspe\u00e7\u00f5es e demais procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo verificadas formas prec\u00e1rias de atua\u00e7\u00e3o dos agentes designados para realizar tais procedimentos\u201d.<\/p>\n

Um dos problemas apontados pelo parlamentar \u00e9 o uso de agentes comissionados ou de servidores concursados para atividades menos complexas e at\u00e9 de pessoal terceirizado e servidores cedidos de \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho de controle externo que \u00e9 t\u00edpico da fun\u00e7\u00e3o dos auditores.<\/p>\n

\u201cEsse ponto da proposta \u00e9 fundamental para garantir a lisura dos processos de controle externo. Sem a garantia de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja feita por auditores concursados para a fun\u00e7\u00e3o, corre-se o risco, por exemplo, de um servidor cedido pelo governo do estado ser respons\u00e1vel por auditar as contas do pr\u00f3prio governo, seu \u00f3rg\u00e3o de origem\u201d, explica Ismar Viana, da ANTC.\u00a0Viana destaca ainda que esta medida \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o inclusive para os jurisdicionados, que s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os fiscalizados pelos tribunais de contas, j\u00e1 que a iniciativa permite uma auditoria t\u00e9cnica, com garantias para evitar interfer\u00eancias. A lupa agora ficar\u00e1 mais forte.<\/p>\n

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  Depois de tentar padronizar e uniformizar as al\u00edquotas de ICMS nos estados, o Congresso agora vai tentar fazer a mesma coisa com a fiscaliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas. A ideia est\u00e1 num projeto apresentado esta semana pelo deputado F\u00e1bio Trad (PSD-MS), que organiza nacionalmente a fiscaliza\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas. A proposta abrange a auditoria do […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[720,39,718,717,719],"class_list":["post-8329","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica","tag-antc","tag-camara","tag-contas-publicas","tag-fabio-trad","tag-fiscalizacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8329","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8329"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8329\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8331,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8329\/revisions\/8331"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8329"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8329"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8329"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}