{"id":8722,"date":"2022-11-08T13:12:44","date_gmt":"2022-11-08T16:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/?p=8722"},"modified":"2022-11-08T13:12:44","modified_gmt":"2022-11-08T16:12:44","slug":"decisao-do-stf-de-2021-pode-dispensar-pec-da-transicao-para-auxilio-de-r-600","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/decisao-do-stf-de-2021-pode-dispensar-pec-da-transicao-para-auxilio-de-r-600\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF de 2021 pode dispensar PEC da Transi\u00e7\u00e3o para Aux\u00edlio de R$ 600"},"content":{"rendered":"

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Um mandado de injun\u00e7\u00e3o decidido em 2021 pelo ministro Gilmar Mendes manda o governo pagar uma renda m\u00ednima de cidadania a cada brasileiro dentro da linha da pobreza. Logo, avaliaram juristas em jantar na noite desta segunda-feira em Bras\u00edlia, o governo j\u00e1 tem amparo legal para esse pagamento. Falta apenas definir o valor, o que, conforme juristas, pode ser feito por meio de cr\u00e9dito suplementar. Esse \u00e9 o mais novo ponto colocado \u00e0 mesa dentro da cesta de sa\u00eddas legais para o futuro governo pagar o Aux\u00edlio Brasil de R$ 600.<\/p>\n

O mandado de injun\u00e7\u00e3o 7.300 veio depois de uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es sobre o projeto de renda do ex-senador Eduardo Suplicy, aprovado em 2004 e nunca cumprido. A primeira decis\u00e3o do STF tinha sido no sentido de pagar essa renda a todos os brasileiros, mas o mandato de injun\u00e7\u00e3o, proferido com base em uma a\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Rio Grande do Sul, restringiu o pagamento aos mais pobres. N\u00e3o estipula valores, mas obriga o pagamento de uma renda. Isso significa que autoriza\u00e7\u00e3o legal para efetuar o pagamento do Aux\u00edlio Brasil, o governo j\u00e1 tem. Falta apenas assegurar os recursos.<\/p>\n

Essa medida evita em parte que o presidente Lula fique dependente do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira. Por\u00e9m, h\u00e1 quem argumente que \u00e9 melhor pecar pelo excesso, ou seja, a aprova\u00e7\u00e3o de uma PEC, do que ficar restrito \u00e0 decis\u00e3o do mandado de 2021. H\u00e1 quem diga que, o caso das pedaladas fiscais, Dilma tinha todo o respaldo jur\u00eddico para os programas de governo, mas, tal e qual o futuro governo agora, faltavam os recursos or\u00e7ament\u00e1rios. E ainda tem o problema relativo ao teto de gastos, que n\u00e3o est\u00e1 equacionado pelo mandado de injun\u00e7\u00e3o. Isso significa que, sem uma PEC, o governo ir\u00e1 que cortar despesas para efetuar esse pagamento e se adequar ao teto. A decis\u00e3o final sobre a PEC ou simplesmente pedido de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio, ser\u00e1 tomada nesta quarta-feira. A briga agora \u00e9 para “arrumar e esticar’ os recursos e furar o teto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Um mandado de injun\u00e7\u00e3o decidido em 2021 pelo ministro Gilmar Mendes manda o governo pagar uma renda m\u00ednima de cidadania a cada brasileiro dentro da linha da pobreza. Logo, avaliaram juristas em jantar na noite desta segunda-feira em Bras\u00edlia, o governo j\u00e1 tem amparo legal para esse pagamento. Falta apenas definir o valor, […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8722","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8722","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8722"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8722\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8723,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8722\/revisions\/8723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/denise\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}