{"id":18785,"date":"2021-03-31T15:00:28","date_gmt":"2021-03-31T18:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/?p=18785"},"modified":"2021-03-31T15:45:54","modified_gmt":"2021-03-31T18:45:54","slug":"opiniao-mauricio-correa-da-veiga-%e2%80%8blegalidade-da-limitacao-de-troca-de-tecnicos-no-brasileirao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/opiniao-mauricio-correa-da-veiga-%e2%80%8blegalidade-da-limitacao-de-troca-de-tecnicos-no-brasileirao\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Maur\u00edcio Corr\u00eaa da Veiga | \u200bA limita\u00e7\u00e3o de trocas de t\u00e9cnico no Campeonato Brasileiro \u00e9 legal?"},"content":{"rendered":"

Por Mauricio de Figueiredo Corr\u00eaa da Veiga*<\/strong>
\nPresidente da Comiss\u00e3o de Direito Desportivo do Instituto dos Advogados Brasileiros \u2014 IAB<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O Campeonato Brasileiro de 2021 ter\u00e1 uma novidade que j\u00e1 tem despertado pol\u00eamicas, tendo em vista que passar\u00e1 a ter limite para substitui\u00e7\u00e3o de treinadores, ou seja, cada equipe s\u00f3 poder\u00e1 ter dois t\u00e9cnicos no decorrer da competi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, cada profissional s\u00f3 ter\u00e1 a possibilidade de trabalhar em dois times diferentes. Tem-se, portanto, que cada clube das S\u00e9ries A e B s\u00f3 poder\u00e1 demitir uma vez, enquanto que cada t\u00e9cnico s\u00f3 poder\u00e1 pedir demiss\u00e3o tamb\u00e9m uma \u00fanica vez.<\/em><\/p>\n

\u200bDesde que a altera\u00e7\u00e3o foi divulgada, muitos especialistas t\u00eam questionado a legalidade desta norma, tendo em vista que, em um primeiro momento, poderia violar o princ\u00edpio do livre trabalho.<\/em><\/p>\n

\u200bNa hip\u00f3tese de ocorrer uma segunda demiss\u00e3o, o novo regulamento determina que o clube efetive no cargo algu\u00e9m que seja empregado do clube com no m\u00ednimo seis meses de casa, como um t\u00e9cnico das categorias de base ou at\u00e9 mesmo um auxiliar fixo<\/em><\/p>\n

\u200bA referida norma \u00e9 constitucional, v\u00e1lida e respeitou o princ\u00edpio da autonomia das entidades desportivas previsto no art. 217 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

\u200bCom efeito, a CBF \u00e9 a entidade m\u00e1xima de administra\u00e7\u00e3o do desporto na modalidade futebol e assim det\u00e9m a prerrogativa de organizar os seus campeonatos e estabelecer as regras das competi\u00e7\u00f5es. O mesmo ocorre com as Federa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos campeonatos regionais que organiza.<\/em><\/p>\n

\u200b\u00c9 interessante destacar que no desporto, apesar de coexistirem ordenamentos jur\u00eddicos privados e aut\u00f4nomos em rela\u00e7\u00e3o aos Estados, h\u00e1 uma duplicidade de fontes normativas, fazendo com que, no mesmo sistema, gravitem normas de origem estatal e de origem privada e que nem sempre convivem em harmonia.<\/em><\/p>\n

\u200bVale ressaltar que a medida proposta pela CBF foi votada pelos clubes e em que pese a decis\u00e3o ter sido tomada ap\u00f3s apertada maioria, deve sempre prevalecer a vontade da maioria, tal qual ocorre em todo regime democr\u00e1tico.<\/em><\/p>\n

\u200bOutrossim, a referida altera\u00e7\u00e3o foi efetivada com a mudan\u00e7a do regulamento da competi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o via altera\u00e7\u00e3o legislativa, na qual, a\u00ed sim, haveria uma interven\u00e7\u00e3o estatal na autonomia das entidades desportivas, o que n\u00e3o \u00e9 tolerado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/em><\/p>\n

\u200bNa hip\u00f3tese de haver interfer\u00eancia do poder p\u00fablico na autonomia das entidades desportivas, o STF tem sido bem criterioso na an\u00e1lise do art. 217\/CRFB, tendo sido o precedente mais recente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, ajuizada contra dispositivos do Estatuto do Torcedor que condicionavam a participa\u00e7\u00e3o de times em campeonatos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista.<\/em><\/p>\n

\u200bNaquele caso, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI manifestou entendimento no qual a retirada do clube do campeonato pelo n\u00e3o pagamento de tributo ou do FGTS \u00e9 algo grav\u00edssimo, que demonstra falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, al\u00e9m de configurar uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, ou seja, uma verdadeira \u201cpena de morte\u201d, no tocante ao rebaixamento autom\u00e1tico do clube de futebol para a segunda divis\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u200bCom a exclus\u00e3o autom\u00e1tica do campeonato, o clube jamais teria condi\u00e7\u00f5es de pagar tributos e refinanciamentos, o que traria preju\u00edzos \u00e0 Uni\u00e3o, aos atletas, aos funcion\u00e1rios e \u00e0 ideia de fomentar o desporto, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal medida importaria em manifesta despropor\u00e7\u00e3o e exagero na exig\u00eancia de certid\u00e3o totalmente negativa de d\u00e9bito para a participa\u00e7\u00e3o dos clubes nos campeonatos. Com efeito, essa imposi\u00e7\u00e3o teria efeito imediato e dr\u00e1stico nas receitas do clube, como direito de imagem, premia\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios e n\u00e3o geraria uma coer\u00e7\u00e3o, mas a fal\u00eancia total do clube.<\/em><\/p>\n

\u200bDesta forma, conforme ressaltado pelo ministro relator, eventual inadimpl\u00eancia da entidade desportiva, deveria ser cobrada pelas vias ordin\u00e1rias, tendo sido observado que a pr\u00f3pria lei prev\u00ea outras consequ\u00eancias como o afastamento e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do presidente do clube.<\/em><\/p>\n

\u200bA autonomia de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das entidades desportivas est\u00e1 prevista no art. 217 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nela se insere a prerrogativa de membros de uma associa\u00e7\u00e3o definirem as regras aplic\u00e1veis em suas competi\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

\u200bPortanto, a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de demiss\u00f5es de t\u00e9cnicos, n\u00e3o foi imposta pela entidade m\u00e1xima de administra\u00e7\u00e3o do desporto, mas sim deliberada e votada pelos representantes das entidades de pr\u00e1tica desportiva filiadas que participaram ativamente do pleito.<\/em><\/p>\n

\u200bPor fim, n\u00e3o se trata de medida ilegal que interfira no livre trabalho dos treinadores, na medida em que a veda\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos na competi\u00e7\u00e3o, a impossibilitar a participa\u00e7\u00e3o destes nas partidas, n\u00e3o havendo que se falar na impossibilidade de treinadores contratados para trabalhar em centros de treinamento, na forma\u00e7\u00e3o da equipe e na vida do clube, preservado, portanto, o art. 5, XIII, da CRFB\/88.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

*O doutor em direito pela Universidade Aut\u00f4noma de Lisboa escreveu o artigo a covite do blog<\/strong>.<\/p>\n

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Por Mauricio de Figueiredo Corr\u00eaa da Veiga* Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Desportivo do Instituto dos Advogados Brasileiros \u2014 IAB   O Campeonato Brasileiro de 2021 ter\u00e1 uma novidade que j\u00e1 tem despertado pol\u00eamicas, tendo em vista que passar\u00e1 a ter limite para substitui\u00e7\u00e3o de treinadores, ou seja, cada equipe s\u00f3 poder\u00e1 ter dois t\u00e9cnicos no decorrer da competi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":18786,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-18785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-esporte"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18785"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18793,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18785\/revisions\/18793"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}