{"id":23488,"date":"2022-06-09T03:00:42","date_gmt":"2022-06-09T06:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/?p=23488"},"modified":"2022-06-09T18:06:01","modified_gmt":"2022-06-09T21:06:01","slug":"quinze-pontos-sobre-o-texto-da-nova-lei-geral-do-esporte-aprovado-no-senado-projeto-segue-para-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/quinze-pontos-sobre-o-texto-da-nova-lei-geral-do-esporte-aprovado-no-senado-projeto-segue-para-camara\/","title":{"rendered":"Quinze pontos sobre a nova Lei Geral do Esporte aprovada no Senado; projeto segue para C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Em tempos de protestos por atraso salarial no Internacional, indigna\u00e7\u00e3o do volante Edenilson devido ao desfecho inconclusivo da apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancia de inj\u00faria racial, da situa\u00e7\u00e3o constrangedora do Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB), que ainda n\u00e3o tem casa pr\u00f3pria e ter\u00e1 de deixar o pr\u00e9dio alugado na Barra da Tijuca, como contou o colega Dem\u00e9trio Vecchioli no blog Olhar Ol\u00edmpico do UOL,\u00a0\u00a0e tantos outros perrengues no pa\u00eds que recebeu recebeu, em 10 anos, um Pan (2007), uma Copa das Confedera\u00e7\u00f5es (2013), uma Copa do Mundo (2014) e uma Olimp\u00edada (2016), o Senado aprovou na noite desta quarta-feira o projeto da nova Lei Geral do Esporte (LGE). O texto de 137 p\u00e1ginas do PLS 68\/2017 atualiza e aperfei\u00e7oa a Lei Pel\u00e9, de 24 de mar\u00e7o de 1998, que regulamenta a pr\u00e1tica desportiva no pa\u00eds. O documento segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Chama a aten\u00e7\u00e3o um certo descompasso do texto com uma das maiores revolu\u00e7\u00f5es do esporte nacional: a institui\u00e7\u00e3o da Sociedade An\u00f4nima do Futebol. Embora a SAF tenha uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a LGE passa a impress\u00e3o de que nasce velha ao expor um conjunto de controles r\u00edgidos e at\u00e9 puni\u00e7\u00f5es para dirigentes envolvidos em corrup\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, faz cobran\u00e7as ineficazes no \u00e2mbito da pol\u00edtica, como exig\u00eancia de ficha limpa.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Como a SAF \u00e9 vista cada vez mais como alternativa quase obrigat\u00f3ria para clubes endividados, a tend\u00eancia \u00e9 de que, cada vez mais, os presidentes de clubes alvos da LGE assumam o papel de \u201cRainha Elizabeth\u201d, ou seja, uma pe\u00e7a pol\u00edtica decorativa. Todo o poder passa a ser do dono ou do grupo de investidores que assumem a conta.\u00a0 Quem, por exemplo, cobra transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao dinheiro aplicado nos clubes? Fala-se em crime de corrup\u00e7\u00e3o\u00a0 privada, mas n\u00e3o h\u00e1 aprofundamentos com rela\u00e7\u00e3o, por exemplo, ao risco de lavagem de dinheiro no futebol brasileiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Com isso, a nova LGE coloca contra a parede, principalmente, dirigentes de confedera\u00e7\u00f5es de modalidades ol\u00edmpicas, principalmente as abastecidas por verbas p\u00fablicas. Chama a aten\u00e7\u00e3o, ainda, a derrota dos esportes eletr\u00f4nicos. Os chamados e-sports movimentam cada vez mais uma quantidade imensa de seguidores e de dinheiro. Houve lobby para a inclus\u00e3o no Sistema Nacional de Esporte, mas as emendas n\u00e3o passaram.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Especialista em direito desportivo, o advogado Maur\u00edcio Corr\u00eaa da Veiga destaca alguns pontos. “Fala sobre a necessidade do registro do contrato especial de trabalho desportivo, sobre a aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres, a proibi\u00e7\u00e3o de qualquer conduto discrimat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a mulheres no per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o, o combate efetivo a corrup\u00e7\u00e3o com pena de reclus\u00e3o que varia de dois a quatro anos, tamb\u00e9m controle de antidopagem”, diz.<\/p>\n

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Mauricio Corr\u00eaa da Veiga destaca um outro ponto. “Define o conceito de atleta profissional. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 vaga e n\u00e3o atende a realidade. Presume-se que um atleta profissional \u00e9 aquele que tem um contrato de trabalho registrado. O novo texto diz que atleta profissional \u00e9 aquele que recebe a sua remunera\u00e7\u00e3o independentemente de que forma for e por meio dela mant\u00e9m o seu sustento e de sua fam\u00edlia”.<\/p>\n

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Segundo ele, h\u00e1 posi\u00e7\u00f5es importantes em rela\u00e7\u00e3o ao combate ao racismo e preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o racial nas arenas esportivas. Tamb\u00e9m h\u00e1 o cap\u00edtulo que fala especificamente das transmiss\u00f5es esportivas e destina\u00e7\u00e3o de verbas, constitui\u00e7\u00e3o de fundos. \u00c9 um novo marco para o esporte no territ\u00f3rio brasileiro”, avalia o especialista (assista ao v\u00eddeo no fim deste post<\/strong>).<\/p>\n

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A seguir, o blog<\/strong> separou 15 pontos do texto aprovado no Senado com relatoria da ex-jogadora de v\u00f4lei e hoje senadora Leila Barros (PDT-DF) e interven\u00e7\u00f5es de parlamentares vinculados ao esporte como os colegas de partido Rom\u00e1rio e Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Kajuru (Podemos-GO). O projeto ainda ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados antes da poss\u00edvel san\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) do Pal\u00e1cio do Planalto.\u00a0<\/span><\/p>\n

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  1. Exig\u00eancia de mulheres em cargos de dire\u00e7\u00e3o dos clubes<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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    Dos 20 clubes da S\u00e9rie A do Campeonato Brasileiro, apenas um tem uma mulher na presid\u00eancia. Leila Pereira assumiu a Sociedade Esportiva Palmeiras no fim do ano passado. Essa \u00e9 uma das exig\u00eancias da nova lei para a libera\u00e7\u00e3o de recursos federais e de loterias.\u00a0<\/span><\/p>\n

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    1. Inclus\u00e3o<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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      Al\u00e9m da presen\u00e7a de mulheres em cargos de ger\u00eancia, a LGE coloca como crit\u00e9rio para que as organiza\u00e7\u00f5es esportivas recebam repasses de recursos federais a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e de aprendizes. Tamb\u00e9m acatou a emenda para obrigar o cumprimento da Lei de Aprendizagem e a permiss\u00e3o de atletas surdol\u00edmpicos como candidatos a receber a Bolsa Atleta.\u00a0<\/span><\/p>\n

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      1. Equidade na premia\u00e7\u00e3o entre g\u00eaneros<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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        O tema surge como grande novidade na nova Lei Geral do Esporte, mas, na verdade, mostra o nosso atraso. As Sele\u00e7\u00f5es de futebol feminina e masculina dos Estados Unidos ter\u00e3o igualdade salarial. Em competi\u00e7\u00f5es oficiais, incluindo a Copa do Mundo, os jogadores das sele\u00e7\u00f5es feminina e masculina receber\u00e3o pagamentos id\u00eanticos por partida.<\/span><\/p>\n

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        1. Combate ao preconceito nos espa\u00e7os esportivos<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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          Nesta quarta-feira, o volante Edenilson protestou contra o relat\u00f3rio inconclusivo da per\u00edcia oficial realizada pela Pol\u00edcia Civil do Rio Grande do Sul sobre a den\u00fancia de inj\u00faria racial do jogador em rela\u00e7\u00e3o ao lateral do Corinthians, Rafael Ramos, em 14 de maio, na partida disputada no Beira-Rio pelo Campeonato Brasileiro. Em 2014, a CBF chegou a eliminar o Gr\u00eamio da Copa do Brasil por causa de atos racistas de uma torcedora flagrados por imagem de tev\u00ea no est\u00e1dio do clube contra o goleiro Aranha, do Santos.<\/span><\/p>\n

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          O da LGE institui a pol\u00edtica de paz nos espa\u00e7os ao determinar san\u00e7\u00f5es administrativas a pessoas, associa\u00e7\u00f5es, clubes ou empresas que praticarem condutas discriminat\u00f3rias, racistas, xen\u00f3fobas, homof\u00f3bicas ou transf\u00f3bicas com multas que variam de infra\u00e7\u00f5es leves de R$ 500 a R$ 2 milh\u00f5es, bem como o afastamento dos eventos esportivos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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          1. Atraso salarial<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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            Na semana passada, o Internacional, um dos clubes mais tradicionais do pa\u00eds, anunciou greve sob alega\u00e7\u00e3o de atraso no pagamento dos sal\u00e1rios. Na pr\u00e1tica, a relatora Leila Barros (PDT-DF) acolheu sugest\u00e3o do senador Rom\u00e1rio (PL-RJ) a fim de considerar o atraso no pagamento dos direitos de imagem como hip\u00f3tese de rescis\u00e3o indireta do contrato especial de trabalho esportivo. O Baixinho sugere dois meses de toler\u00e2ncia. Depois disso, abre a possibilidade de quebra do v\u00ednculo ou greve \u2014 a recusa do atleta de entrar em campo.\u00a0<\/span><\/p>\n

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            1. Crime de corrup\u00e7\u00e3o privada<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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              Em tempos de den\u00fancias de manipula\u00e7\u00e3o de resultados pelo pa\u00eds, o texto da LGE n\u00e3o trata especificamente sobre esse assunto, mas inclui o crime de corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte. Segundo o projeto, fica estabelecida pena de reclus\u00e3o de dois a quatro anos e multa para o agente que “exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada, para favorecer a si ou a terceiros\u201d, diz o documento.\u00a0<\/span><\/p>\n

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              1. V\u00ednculo entre menor e clube<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                Na esteira do sucesso da medalhista de prata Rayssa Leal em T\u00f3quio-2020, a LGE reconhece o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o para atletas mesmo no per\u00edodo da forma\u00e7\u00e3o l\u00fadica ou competitiva. Na velha lei, isso n\u00e3o seria poss\u00edvel. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que texto atualiza uma demanda do mercado esportivo.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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                1. Contrato de trabalho<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                  O texto apresenta premissas em que se devem basear as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas advindas da<\/span><\/p>\n

                  pr\u00e1tica do esporte, define direitos e deveres para os trabalhadores esportivos (atletas, treinadores e \u00e1rbitros), estabelece deveres para as organiza\u00e7\u00f5es esportivas voltadas \u00e0 pr\u00e1tica profissional e delimita as especificidades do contrato de trabalho especial esportivo. Aborda, ainda, aspectos dos contratos de intermedia\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o e agenciamento e da transi\u00e7\u00e3o de carreira do atleta profissional.<\/span><\/p>\n

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                  1. Efeito Chapecoense<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                    Uma novidade da LGE \u00e9 inspirada nas discuss\u00f5es da CPI da Chape, que apura o acidente a\u00e9reo de 2016 do clube catarinense. As organiza\u00e7\u00f5es esportivas passariam a ter a obriga\u00e7\u00e3o de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os treinadores esportivos. Uma das v\u00edtimas da trag\u00e9dia, Caio J\u00fanior, por exemplo, n\u00e3o estava protegido. A lei anterior previa ap\u00f3lice apenas para os atletas profissionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

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                    1. Ficha limpa<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                      O nome \u00e9 bonito, tem provas de inefici\u00eancia na pol\u00edtica, mas deve ser inserido no esporte. O texto estabelece crit\u00e9rios para impedir que pessoas afastadas por gest\u00e3o temer\u00e1ria ou fraudulenta comandem clubes e\/ou federa\u00e7\u00f5es. Com o avan\u00e7o da SAF no futebol brasileiro, h\u00e1 tend\u00eancia de que a medida cause impacto, principalmente, nos esportes ol\u00edmpicos e federa\u00e7\u00f5es de futebol. A ideia \u00e9 travar gestores inadimplentes, irrespons\u00e1veis na presta\u00e7\u00e3o de contas de recursos p\u00fablicos. Vale lembrar que, nos clubes de futebol, os presidentes assumem cada vez mais o papel de \u201crainha Elizabeth\u201d ao migrarem para a SAF.\u00a0<\/span><\/p>\n

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                      1. Efeito Meninos do Ninho<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                        Desconfio de que o inc\u00eandio no Centro de Treinamento do Flamengo, em 2019, seja um dos motivos para a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas nas categorias de base. O plano \u00e9 garantir mais prote\u00e7\u00e3o aos jovens nas organiza\u00e7\u00f5es esportivas respons\u00e1veis pela forma\u00e7\u00e3o e estabelece mecanismos mais r\u00edgidos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dessas regras.\u00a0<\/span><\/p>\n

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                        1. Direitos de transmiss\u00e3o<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                          Esse ponto n\u00e3o chega a ser novidade. Foi um dos primeiros e mais midi\u00e1ticos temas discutidos. O texto reconhece que pertence \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es esportivas mandantes o direito de explora\u00e7\u00e3o. Resguarda aos atletas profissionais participantes do evento um percentual de 5% do montante resultante da explora\u00e7\u00e3o dos direitos de difus\u00e3o, salvo acordo coletivo de trabalho. Estabelece tamb\u00e9m que o direito de uso de imagem, pertencente ao atleta, pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros.<\/span><\/p>\n

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                          1. Marketing de emboscada<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                            A nova LGE combate a estrat\u00e9gia que envolve marcas que tentam associar seus produtos ou servi\u00e7os a um grande evento que j\u00e1 conta com empresas patrocinadoras oficiais. Em outras palavras, pro\u00edbe o proveito publicit\u00e1rio indevido e ileg\u00edtimo, obtido mediante o emprego de qualquer artif\u00edcio sem amparo em contrato celebrado entre as partes leg\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

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                            1. Fundesporte<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                              A nova LGE prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte). As fontes de recursos seriam a tributa\u00e7\u00e3o de alimentos e bebidas com alto teor de a\u00e7\u00facar, gordura saturada e s\u00f3dio superiores aos limites definidos pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Entre os objetivos do Fundesporte est\u00e3o o fomento de estudo, pesquisa e avan\u00e7o tecnol\u00f3gico na \u00e1rea do esporte, e a cria\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de treinadores.\u00a0<\/span><\/p>\n

                               <\/p>\n

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                              1. Esportes eletr\u00f4nicos<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

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                                Emergentes e mais populares do que muitas modalidades esportivas convencionais, os esportes eletr\u00f4nicos tiveram lobby favor\u00e1vel \u00e0 inclus\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Desportos Eletr\u00f4nicos no Sistema Nacional de Esporte por pelo menos tr\u00eas senadores, mas todas as emendas foram rejeitadas, inclusive a sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do conceito de esporte como atividade predominantemente f\u00edsica. H\u00e1 promessa de que essa demanda e apostas esportivas sejam discutidas separadamente no Congresso Nacional.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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