{"id":26502,"date":"2023-06-16T12:12:38","date_gmt":"2023-06-16T15:12:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/?p=26502"},"modified":"2023-06-16T13:03:01","modified_gmt":"2023-06-16T16:03:01","slug":"lei-geral-do-esporte-veta-repasse-de-5-dos-direitos-de-arena-aos-jogadores-de-futebol","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/dribledecorpo\/lei-geral-do-esporte-veta-repasse-de-5-dos-direitos-de-arena-aos-jogadores-de-futebol\/","title":{"rendered":"Lei Geral do Esporte veta repasse de 5% dos direitos de arena aos jogadores de futebol"},"content":{"rendered":"

Um veto quase despercebido no primeiro par\u00e1grafo do artigo 160 da Lei Geral do Esporte pode virar combust\u00edvel para pol\u00eamica e provocar uma rebeli\u00e3o entre os jogadores profissionais de futebol.<\/p>\n

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O texto sancionado na \u00faltima quarta-feira pelo presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) veta o repasse do direito de arena ao sindicato dos atletas para posterior divis\u00e3o do valor entre os participantes do jogo. Direito de arena \u00e9 a receita de 5% proveniente de explora\u00e7\u00e3o de direitos de difus\u00e3o de imagens de eventos esportivos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tr\u00eas dirigentes diferentes consultados afirmam que o direito de arena n\u00e3o \u00e9 previsto no contrato dos atletas. Motivo: o valor \u00e9 repassado direito das empresas detentoras dos direitos de transmiss\u00e3o aos sindicatos. Portanto, mais motivo para confus\u00e3o.<\/p>\n

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A raz\u00e3o do veto diz:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cem que pese a bola inten\u00e7\u00e3o do legislador, o dispositivo contraria o interesse p\u00fablico por inobserv\u00e2ncia do art. 113 do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias) e por ofensa ao princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ademais, o veto tamb\u00e9m justifica-se pela ofensa ao interesse p\u00fablico por inobserv\u00e2ncia do artigo 14, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e dois artigos 131 e 132 da Lei 14.436, de 9 de agosto de 2022 \u2014 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2023\u201d. <\/em><\/p>\n

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Especialistas consultados pelo blog<\/strong> consideram o veto, no m\u00ednimo, absurdo ou surpreendente. Motivo: a aus\u00eancia de debates e consultas sobre o tema durante o tr\u00e2mite. Outros apontam a possibilidade de um erro de interpreta\u00e7\u00e3o na confec\u00e7\u00e3o da Lei Geral do Esporte. A consequ\u00eancia seria, grosso modo, um veto do veto para consertar um poss\u00edvel equ\u00edvoco publicado na LGE.<\/p>\n

 <\/p>\n

H\u00e1 suspeita, tamb\u00e9m, de um lobby pesado na surdina nos bastidores momentos antes de o presidente Lula sancionar a Lei Geral do Esporte. O tema \u201cdireitos de arena\u201d havia sido t\u00f3pico pol\u00eamico no debate da Lei do Mandante. Houve impasse, por exemplo, acerca do repasse financeiro aos \u00e1rbitros de futebol.<\/p>\n

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\"\"<\/a>
Texto do veto na Lei Geral do Esporte<\/figcaption><\/figure>\n

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Vamos por partes sobre o que diz o veto…<\/p>\n

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O artigo 113 da ADCT diz: <\/strong><\/p>\n

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A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. <\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

O artigo 14, da citada Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, afirma: <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

II – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

    \n
  • 1o A ren\u00fancia compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

      \n
    • 2o Se o ato de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do incentivo ou benef\u00edcio de que trata o caput deste artigo decorrer da condi\u00e7\u00e3o contida no inciso II, o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a0<\/em><\/p>\n

        \n
      • 3o O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        I – \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, na forma do seu \u00a7 1\u00ba;<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        II – ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a.<\/em><\/p>\n

         <\/p>\n

        Por fim, os artigos 131 e 132 da Lei 14.436, de 9 de agosto de 2022 \u2014 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2023, explicam:<\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 131. As proposi\u00e7\u00f5es legislativas e as suas emendas, observado o disposto no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem redu\u00e7\u00e3o de receita ou aumento de despesa da Uni\u00e3o dever\u00e3o ser instru\u00eddas com demonstrativo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que devam entrar em vigor e nos dois exerc\u00edcios subsequentes. <\/em>O seguinte fala sobre impacto da redu\u00e7\u00e3o de receita ou aumento de despesas.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Twitter: @marcospaulolima<\/b><\/p>\n

        Instagram: @marcospaulolimadf<\/b><\/p>\n

        TikTok:<\/b>\u00a0@marcospaulolimadf<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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