{"id":1526,"date":"2022-06-08T07:23:59","date_gmt":"2022-06-08T10:23:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/eixocapital\/?p=1526"},"modified":"2022-06-08T07:56:58","modified_gmt":"2022-06-08T10:56:58","slug":"associacao-de-defensores-publicos-defende-a-inconstitucionalidade-da-advocacia-dativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/eixocapital\/2022\/06\/08\/associacao-de-defensores-publicos-defende-a-inconstitucionalidade-da-advocacia-dativa\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos aponta a inconstitucionalidade da advocacia dativa"},"content":{"rendered":"<p><strong>\u00c0 queima-roupa \/\/ Rita Lima, vice-presidente institucional da ANADEP (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores e Defensoras P\u00fablicas)<\/strong><\/p>\n<p><strong>por Ana Maria Campos<\/strong><\/p>\n<p><strong>Por que voc\u00eas consideram inconstitucional o projeto que cria a advocacia dativa no DF, aprovado ontem pela C\u00e2mara Legislativa?<br \/>\n<\/strong>O <a href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/camara-legislativa-aprova-projeto-que-cria-advocacia-dativa-no-df\/\"><strong>projeto que cria a advocacia dativa<\/strong><\/a> \u00e9 claramente inconstitucional porque segue a l\u00f3gica contr\u00e1ria do que determinou o legislador constituinte em 1988 que elegeu a Defensoria P\u00fablica como o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o estatal predestinado ao exerc\u00edcio ordin\u00e1rio da compet\u00eancia do Estado de oferecer assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita aos que n\u00e3o disponham de meios para contrata\u00e7\u00e3o de advogado. Da\u00ed, qualquer pol\u00edtica p\u00fablica que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo em preju\u00edzo da Defensoria, como j\u00e1 decidiu o STF, insulta a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A jurisprud\u00eancia do STF, por repetidas vezes, vem reiterando o entendimento da inconstitucionalidade desse procedimento ou qualquer outro que vise a resolver a falta de defensor p\u00fablico com advogado dativo, contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de advogados, conv\u00eanios com OAB ou qualquer outra forma que n\u00e3o seja a dada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o preju\u00edzo para a sociedade?<br \/>\n<\/strong>A advocacia dativa atua representando a pessoa carente de recursos em atos de um processo judicial. A assist\u00eancia jur\u00eddica prestada pela Defensoria P\u00fablica \u00e9 muito mais do que isso. Defensoras e defensores atuam na promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos na esfera extrajudicial de forma estrat\u00e9gica, evitando processos, promovendo acordos, participando da formula\u00e7\u00e3o e fomento de pol\u00edticas p\u00fablicas. At\u00e9 mesmo a atua\u00e7\u00e3o em processo judicial feita pela Defensoria P\u00fablica \u00e9 diferenciada, pois deve ser feita em articula\u00e7\u00e3o com todos os servi\u00e7os da rede p\u00fablica, no intuito de reduzir a vulnerabilidade econ\u00f4mica e social vivenciada pela popula\u00e7\u00e3o atendida. Mais: a advocacia dativa funciona por meio de nomea\u00e7\u00e3o por parte do\/a juiz\/a da causa e o projeto n\u00e3o prev\u00ea nenhum crit\u00e9rio objetivo para essa nomea\u00e7\u00e3o. Isso quer dizer que o\/a juiz\/a vai escolher qual advogado\/a atua em cada caso, o que pode gerar indica\u00e7\u00f5es de acordo com a sua prefer\u00eancia. Os membros da Defensoria P\u00fablica t\u00eam inamovibilidade, o que quer dizer que n\u00e3o podem ser &#8220;retirados&#8221; dessa ou daquela vara. A justi\u00e7a \u00e9 um bem e um servi\u00e7o p\u00fablico e deve ser garantida em condi\u00e7\u00f5es de igualdade para todas as pessoas. Para cumprir com isso o Estado consagrou o modelo p\u00fablico de defesa atrav\u00e9s da op\u00e7\u00e3o constitucional de que as pessoas possam ter seus direitos defendidos de maneira completa, sem interfer\u00eancias pautada pelo interesse privado. Na medida em que o governo trabalha pela aprova\u00e7\u00e3o de projetos que fogem a l\u00f3gica do modelo constitucional vigente, ele fragiliza a l\u00f3gica da independ\u00eancia da defesa e vulnera o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>Fica mais caro para os cofres p\u00fablicos?<br \/>\n<\/strong>Investir na Defensoria P\u00fablica \u00e9, sem d\u00favida, o melhor custo-benef\u00edcio para o estado e para a popula\u00e7\u00e3o. Segundo o projeto de lei, o advogado dativo receber\u00e1 por ato praticado no processo, de acordo com a tabela da OAB. Uma audi\u00eancia, por exemplo, custa, atualmente, pelo menos 342 reais. O acompanhamento de um processo judicial pode chegar a mais de 8.000 reais, conforme levantamento feito pela Associa\u00e7\u00e3o das Defensoras e Defensores P\u00fablicos do DF (ADEP\/DF). A Defensoria P\u00fablica, por outro lado, atua com altos \u00edndices de produtividade. Apenas em 2021, realizou cerca de 600 mil atendimentos jur\u00eddicos e ingressou com mais de 25 mil a\u00e7\u00f5es judiciais no DF, contando com menos de 300 defensores. Em m\u00e9dia, cada Defensor\/a P\u00fablico\/a do DF realizou mais de tr\u00eas mil atos judiciais em 2021, al\u00e9m de, como j\u00e1 dito, participarem de outros atos extrajudiciais de promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o que n\u00e3o \u00e9 feito pela advocacia dativa. Segundo c\u00e1lculos feitos com a ADEP\/DF, um advogado dativo com a produtividade m\u00e9dia de um defensor p\u00fablico pode custar at\u00e9 dez vezes mais para os cofres p\u00fablicos. O projeto ainda \u00e9 ilegal por permitir direcionamento do dinheiro p\u00fablico sem regras transparentes sobre a impessoalidade, efici\u00eancia, continuidade, e demais princ\u00edpios que regem os gastos de verbas p\u00fablicas. Por outro lado, a Defensoria P\u00fablica, por meio de seus gestores, responde pelos gastos do or\u00e7amento dentro da mais estrita legalidade.<\/p>\n<p><strong>H\u00e1 um receio de enfraquecimento da Defensoria P\u00fablica?<\/strong><br \/>\nSim. O projeto de lei destina verbas p\u00fablicas para o custeio de uma atividade privada, qual seja, a advocacia dativa. Este or\u00e7amento poderia ser direcionado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, para nomea\u00e7\u00e3o de mais defensoras e defensores p\u00fablicos ou investimento em tecnologia, por exemplo. Quando o estado investe em formas precarizadas de assist\u00eancia judici\u00e1ria, deixa de fortalecer a institui\u00e7\u00e3o que constitucionalmente foi prevista para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, que \u00e9 a Defensoria P\u00fablica. Ademais, o substitutivo apresentado nesta tarde (ontem) permite a nomea\u00e7\u00e3o de advocacia dativa at\u00e9 mesmo em casos em que a Defensoria P\u00fablica tem atua\u00e7\u00e3o na vara, abrindo a possibilidade para que haja a &#8220;retirada&#8221; da Defensoria P\u00fablica de casos em que ela j\u00e1 deveria atuar.<\/p>\n<p><strong>Se virar lei, a Associa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acionar a Justi\u00e7a?<br \/>\n<\/strong>Se o projeto de lei for aprovado, o tema ser\u00e1 levado \u00e0 diretoria da ANADEP para deliberar sobre o acionamento judicial para debater a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Rita Lima, vice-presidente institucional da ANADEP critica a advocacia dativa e ressalta que a defensoria p\u00fablica vai al\u00e9m do projeto aprovado na 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