{"id":2285,"date":"2023-01-17T07:46:46","date_gmt":"2023-01-17T10:46:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/eixocapital\/?p=2285"},"modified":"2023-01-17T07:46:46","modified_gmt":"2023-01-17T10:46:46","slug":"mpdft-apura-dano-moral-coletivo-nos-atos-terroristas-da-praca-dos-tres-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/eixocapital\/2023\/01\/17\/mpdft-apura-dano-moral-coletivo-nos-atos-terroristas-da-praca-dos-tres-poderes\/","title":{"rendered":"MPDFT apura dano moral\u00a0coletivo nos atos terroristas da Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes"},"content":{"rendered":"

Coluna Eixo Capital, por Ana Maria Campos<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m dos inqu\u00e9ritos abertos a pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) entrou no caso do vandalismo e de responsabilidades no quebra-quebra na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em 8 de janeiro. Seis promotores de Justi\u00e7a que atuam na \u00e1rea da defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social (Prodep) instauraram inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para apurar a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es de agentes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no epis\u00f3dio que mancha a hist\u00f3ria de Bras\u00edlia e do pa\u00eds e provocaram danos ao patrim\u00f4nio de toda a sociedade e \u00e0 ordem democr\u00e1tica. O objetivo \u00e9 apontar tamb\u00e9m o dano moral coletivo, que pode resultar na cobran\u00e7a de altas indeniza\u00e7\u00f5es, pela depreda\u00e7\u00e3o dos s\u00edmbolos dos Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Pedido de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia, STF e Congresso
\n<\/strong>Os promotores de Justi\u00e7a, querem documentos sobre o protocolo de seguran\u00e7a que vigorou em 8 de janeiro e os demais adotados pela Secretaria de Seguran\u00e7a em dezembro. Eles tamb\u00e9m pedem informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, do Senado, da C\u00e2mara dos Deputados e do STF sobre eventuais pedidos de provid\u00eancias para a garantia da seguran\u00e7a dos pr\u00e9dios e autoridades em raz\u00e3o da programada manifesta\u00e7\u00e3o promovida\u00a0 pelos acampados no QG do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

Vai doer no bolso
\n<\/strong>A repara\u00e7\u00e3o de danos morais coletivos envolve preju\u00edzos \u00e0 sociedade como les\u00e3o ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, \u00e0 qualidade de vida e \u00e0 sa\u00fade da coletividade, desrespeito aos direitos do consumidor, danos ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra de determinada comunidade ou a valores fundamentais de um pa\u00eds. Ou seja, os envolvidos nos atos terroristas ou as autoridades que permitiram por omiss\u00e3o que os fatos ocorressem podem ser condenados a pagar, al\u00e9m dos preju\u00edzos, indeniza\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias. Tudo isso sem desconsiderar as responsabilidades penais que est\u00e3o sendo apuradas em outra esfera, sob o comando do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Vetos podem dificultar condena\u00e7\u00f5es de v\u00e2ndalos<\/h3>\n

Aprovado pelo Congresso em 2016, a Lei Antiterrorismo foi sancionada pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff com vetos de artigos que agora facilmente enquadrariam os ataques ao STF, ao Pal\u00e1cio do Planalto e ao Congresso. A lei aprovada pelos congressistas classificava como atos de terror “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem p\u00fablico ou privado”. Mas Dilma considerou essas defini\u00e7\u00f5es “excessivamente amplas e imprecisas”.<\/p>\n

Apologia ao terrorismo
\n<\/strong>Dilma Rousseff tamb\u00e9m derrubou um artigo, que previa pena de quatro a oito anos de reclus\u00e3o para a pr\u00e1tica de apologia ao terrorismo. Juristas avaliam que essa previs\u00e3o legal poderia enquadrar muita gente nas redes sociais que incentivou ataques na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes. Mas o contexto era outro. Por mais que o pa\u00eds vivesse um per\u00edodo de manifesta\u00e7\u00f5es pr\u00f3-impeachment, Dilma aparentemente quis evitar uma lei muito gen\u00e9rica com penas altas que poderia enquadrar manifestantes de toda ordem e ideologias.<\/p>\n

Com o C\u00f3digo Penal
\n<\/strong>O C\u00f3digo Penal pode ser aplicado para preencher esse v\u00e1cuo. O artigo 359-L estabelece pena de quatro a oito anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia, para quem “tentar com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais”. E o artigo 359-M pode ser aplicado para quem conspirou para tentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo. \u00c9 o tal golpe de Estado, mesmo que seja apenas uma tentativa. A pena pode chegar a 12 anos. \u00c9 nisso que a defesa do ex-ministro da Justi\u00e7a Anderson Torres deve se concentrar.<\/p>\n

De quem \u00e9 a a\u00e7\u00e3o?
\n<\/strong>Apesar de serem chamados de terroristas, os tr\u00eas criminosos que colocaram uma bomba em caminh\u00e3o-tanque perto do aeroporto de Bras\u00edlia, na v\u00e9spera do Natal, foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) pelos crimes de exposi\u00e7\u00e3o a perigo com explosivos e posse ilegal de arma de fogo. N\u00e3o foram enquadrados na Lei Antiterrorismo. Motivo: esse \u00e9 um crime federal que s\u00f3 pode tramitar na Justi\u00e7a Federal e n\u00e3o na Justi\u00e7a do DF. Por isso, no fim da den\u00fancia, a promotora de Justi\u00e7a Camila Costa Britto, que atuou no caso, manda a pe\u00e7a para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

Debate sobre miss\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio
\n<\/strong>O desembargador federal Souza Prudente, diretor da Escola de Magistratura Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, participa de semin\u00e1rio sobre Direito Constitucional Comparado e novas vis\u00f5es na forma\u00e7\u00e3o de magistrados, na Universidade de Pisa, na It\u00e1lia. Bem ao tom do momento pol\u00edtico no Brasil, o magistrado discursou sobre a miss\u00e3o constitucional do Poder Judici\u00e1rio Republicano no nosso pa\u00eds no estado democr\u00e1tico de direito. Falou para estudantes, professores, ju\u00edzes, advogados membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e juristas.<\/p>\n

Poder
\n<\/strong>O delegado Flamarion Vidal, da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, foi nomeado chefe de gabinete da vice-governadoria do DF. Ou seja, \u00e9 o bra\u00e7o direito da governadora em exerc\u00edcio, Celina Le\u00e3o (PP). O delegado j\u00e1 integrava a equipe da Secretaria de Esportes, como subsecret\u00e1rio, \u00e1rea de influ\u00eancia de Celina na gest\u00e3o anterior de Ibaneis Rocha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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