{"id":988,"date":"2022-03-17T07:07:43","date_gmt":"2022-03-17T10:07:43","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/eixocapital\/?p=988"},"modified":"2022-03-17T16:28:46","modified_gmt":"2022-03-17T19:28:46","slug":"mudanca-em-lei-distrital-amplia-acesso-a-passe-livre-para-pessoas-com-doencas-cronicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/eixocapital\/2022\/03\/17\/mudanca-em-lei-distrital-amplia-acesso-a-passe-livre-para-pessoas-com-doencas-cronicas\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a em lei distrital amplia acesso a passe livre para pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas"},"content":{"rendered":"<div>\n<p><strong>Coluna Eixo Capital, por J\u00e9ssica Eufr\u00e1sio<\/strong><\/p>\n<p>Uma atualiza\u00e7\u00e3o no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Distrital n\u00ba 6.637\/2020) publicada, ontem, no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal (DODF) incluiu oito grupos na lista do p\u00fablico autorizado a requerer o passe livre. Agora, a norma prev\u00ea acesso ao transporte p\u00fablico gratuito para pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, desde que em tratamento continuado. A altera\u00e7\u00e3o foi promulgada pela C\u00e2mara Legislativa ap\u00f3s a derrubada de diversos vetos do Executivo local. Al\u00e9m dessa novidade, o texto passa a estabelecer penalidades por descumprimento.<\/p>\n<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>S\u00f3 benefici\u00e1rios em tratamento<\/strong><\/div>\n<div>Com a mudan\u00e7a, a permiss\u00e3o para usufruir do benef\u00edcio se estendeu para cidad\u00e3os que fazem acompanhamento m\u00e9dico dos seguintes quadros: insufici\u00eancia renal cr\u00f4nica, doen\u00e7a de Crohn, c\u00e2ncer, transtornos mentais graves, aids, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose m\u00faltipla. Para ter direito \u00e0s viagens gratuitas, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar a carteira especial do passe livre, obtida ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de documentos junto \u00e0 secretaria distrital respons\u00e1vel pelas pol\u00edticas p\u00fablicas para pessoas com defici\u00eancia \u2014 atualmente, a Sepd.<\/div>\n<h3><strong>Justi\u00e7a exige abertura de novo prazo\u00a0para inscri\u00e7\u00f5es em concurso da FUB<\/strong><\/h3>\n<div>Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal determinou que o Cebraspe reabra por 10 dias o prazo de inscri\u00e7\u00f5es no concurso da Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia (FUB) para pessoas com defici\u00eancia. No pedido de liminar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal alegou que houve exig\u00eancia desproporcional e discriminat\u00f3ria quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para registro no certame. O edital, publicado em janeiro, previa a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo com assinatura de tr\u00eas profissionais que atestassem a defici\u00eancia do participante. Para o juiz federal substituto Marcos Jos\u00e9 Brito Ribeiro, da 13\u00aa Vara Federal C\u00edvel, o requisito \u201ctransfere o \u00f4nus legalmente atribu\u00eddo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o (P\u00fablica) para o candidato\u201d e \u201cafronta o princ\u00edpio da isonomia\u201d por impor obst\u00e1culos a quem n\u00e3o disp\u00f5e de recursos financeiros. As partes podem recorrer.<\/div>\n<h3><strong>Primeira inst\u00e2ncia absolve r\u00e9u da Caixa de Pandora<\/strong><\/h3>\n<div>Ex-secret\u00e1rio da Ordem P\u00fablica e Social e ex-corregedor-geral do DF, Roberto Eduardo Giffoni foi absolvido de acusa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Caixa de Pandora. Em decis\u00e3o da 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, a Justi\u00e7a considerou improcedente a atribui\u00e7\u00e3o de crime de improbidade administrativa associada ao procurador federal.\u00a0A decis\u00e3o se deu pela falta de provas, segundo o juiz que analisou o caso.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Apura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/div>\n<div>Deflagrada em 2009, no governo de Jos\u00e9 Roberto Arruda, a opera\u00e7\u00e3o apurou a suposta distribui\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0 base aliada do ent\u00e3o chefe do Pal\u00e1cio do Buriti. Giffoni foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF e Territ\u00f3rios porque teria apresentado patrim\u00f4nio incompat\u00edvel com a remunera\u00e7\u00e3o que recebia \u00e0 \u00e9poca. O delator Durval Barbosa havia afirmado que Roberto Eduardo era respons\u00e1vel por conseguir reconhecimentos de d\u00edvidas por servi\u00e7os prestados ao GDF, mas sem amparo contratual nem abertura de licita\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Entendimento<\/strong><\/div>\n<div>O ex-secret\u00e1rio negou que teria cometido qualquer ato de improbidade administrativa. E, para o magistrado que avaliou o processo, n\u00e3o existem provas de recebimento dos valores informados pela acusa\u00e7\u00e3o, tampouco de que o presumido envolvimento no esquema teria levado ao aumento patrimonial descoberto pelos investigadores. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/div>\n<h3><strong>Decreto estabelece regras para plano de sa\u00fade dos policiais civis<\/strong><\/h3>\n<div>Depois de anunciar a inclus\u00e3o de policiais civis no programa distrital de assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade, o decreto que disp\u00f5e sobre o assunto detalhou as condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o dos integrantes da for\u00e7a de seguran\u00e7a. Como antecipado pela coluna, o benef\u00edcio valer\u00e1 para servidores ativos, inativos, al\u00e9m dos respectivos dependentes legais. A categoria poder\u00e1 usufruir do plano GDF Sa\u00fade pelo modelo de coparticipa\u00e7\u00e3o, mediante repasse de 3% do rendimento bruto mensal registrado em contracheque ao Instituto de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Servidores do Distrito Federal (Inas). Para dependentes, a porcentagem \u00e9 de 0,5% por pessoa. Vale lembrar que a participa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a prazo de car\u00eancia.<\/div>\n<h3><strong>Refor\u00e7o na Defensoria P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n<div>Uma parceria firmada ontem pretende acelerar o andamento de processos na Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal. O \u00f3rg\u00e3o e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie de Bras\u00edlia assinaram termo de coopera\u00e7\u00e3o para que estudantes de direito da institui\u00e7\u00e3o de ensino atuem gratuitamente no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O acordo prev\u00ea assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 comunidade, bem como an\u00e1lises de solu\u00e7\u00f5es para processos, sob acompanhamento dos servidores da DPDF.<\/div>\n<h3>S\u00d3 PAPOS<\/h3>\n<p>&#8220;Desta vez foram os contratos de inform\u00e1tica! No governo Ibaneis, o Iges (Instituto de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica de Sa\u00fade do Distrito Federal) \u00e9 foco de den\u00fancias de falcatruas. Foi assim na pandemia e volta agora para as p\u00e1ginas policiais. N\u00e3o h\u00e1 controle. A mamata corre solta&#8221;<br \/>\n<strong>Izalci Lucas (PSDB),<\/strong> senador pelo DF<\/p>\n<p>&#8220;Fico feliz com o trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Acho que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o das entidades, como \u00e9 o caso do MPDFT, de fazer esse trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o. E n\u00f3s, do governo, vamos colaborar com tudo. Esperamos que o MP chegue ao fim dessas investiga\u00e7\u00f5es e, depois, se for o caso, (que) fa\u00e7a as den\u00fancias. N\u00e3o compactuo com corrup\u00e7\u00e3o e, se comprovado, espero que todos sejam punidos&#8221;<br \/>\n<strong>Ibaneis Rocha (MDB),<\/strong> governador do DF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Coluna Eixo Capital, por J\u00e9ssica Eufr\u00e1sio Uma atualiza\u00e7\u00e3o no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei Distrital n\u00ba 6.637\/2020) publicada, ontem, no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal (DODF) incluiu oito grupos na lista do p\u00fablico autorizado a requerer o passe livre. Agora, a norma prev\u00ea acesso ao transporte p\u00fablico gratuito para pessoas com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, desde que em tratamento continuado. 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