{"id":177,"date":"2023-05-12T16:39:12","date_gmt":"2023-05-12T19:39:12","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=177"},"modified":"2023-05-12T16:59:25","modified_gmt":"2023-05-12T19:59:25","slug":"direito-penal-a-semana-nos-tribunais-superiores-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/05\/12\/direito-penal-a-semana-nos-tribunais-superiores-2\/","title":{"rendered":"Direito Penal: a semana nos Tribunais Superiores"},"content":{"rendered":"

Por Rita Machado\u00a0<\/a><\/p>\n

Direito penal e um breve resumo dos\u00a0principais julgados nos tribunais superiores da semana 08\/05 – 12\/05<\/h1>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

No STF…<\/strong><\/h1>\n

08\/05<\/strong><\/h3>\n

Mulher condenada por furto de fraldas cumprir\u00e1 pena em regime aberto<\/a><\/strong><\/h3>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) para conceder o pedido de cumprimento de pena em regime inicial aberto a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120, ocorrido em Montes Claros (MG), em 2017. A decis\u00e3o foi no Habeas Corpus (HC) \u200b225706, interposto contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

09\/05<\/strong><\/h3>\n

STF aceita den\u00fancias contra mais 250 pessoas envolvidas nos atos de 8\/1<\/a><\/strong><\/h3>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais 250 den\u00fancias apresentadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) nos inqu\u00e9ritos contra pessoas acusadas de envolvimento nos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro. Os inqu\u00e9ritos, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foram instaurados para apurar a responsabilidade dos autores intelectuais e das pessoas que instigaram os atos (INQ 4921) e dos executores materiais dos crimes (INQ 4922). A an\u00e1lise foi realizada em sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria encerrada \u00e0s 23h59 desta segunda-feira (8\/5).<\/p>\n

10\/05<\/strong><\/h3>\n

Juiz das garantias: STF marca julgamento para o dia 24 de maio<\/strong><\/h3>\n

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, marcou para 24 de maio o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado respons\u00e1vel pela senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.<\/p>\n

STF julga no dia 17 responsabilidade das redes na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado<\/strong><\/h3>\n

Em meio \u00e0 incerteza no Congresso Nacional sobre a vota\u00e7\u00e3o do PL 2.630, conhecido como PL das Fake News, o Supremo Tribunal Federal vai se debru\u00e7ar sobre a responsabilidade das redes sociais e dos aplicativos de mensagens na modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n

11\/05<\/strong><\/h3>\n

Alexandre suspende decis\u00e3o do STJ sobre condenados por Chacina de Una\u00ed<\/strong><\/h3>\n

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que permitiu a Norberto M\u00e2nica, Hugo Alves Pimenta e Jos\u00e9 Alberto de Castro, condenados no caso da “Chacina de Una\u00ed”, responderem o processo em liberdade.<\/p>\n

PGR pede ao Supremo que pro\u00edba uso da tese da leg\u00edtima defesa da honra<\/strong><\/h3>\n

A tese da leg\u00edtima defesa da honra \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o pode ser encarada como excludente de ilicitude por n\u00e3o ser compat\u00edvel com os direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 igualdade, \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n

Com esse fundamento, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, moveu argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental em que pede que o Supremo Tribunal Federal pro\u00edba o uso da tese em julgamentos de acusados de crimes contra a vida de mulheres, em refer\u00eancia \u00e0 pr\u00e1tica de adult\u00e9rio.<\/p>\n

Moraes manda soltar Anderson Torres e determina uso de tornozeleira<\/strong><\/a><\/h3>\n

A pris\u00e3o ser\u00e1 substitu\u00edda por monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, com proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do Distrito Federal; proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com os demais investigados; proibi\u00e7\u00e3o de usar redes sociais; e afastamento do cargo da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

STF manda bloquear R$ 40 mi de financiadores dos ataques de 8\/1; PF cumpre mandados em 22 endere\u00e7os<\/strong><\/h3>\n

Pol\u00edcia Federal cumpriu mandados em tr\u00eas estados no \u00e2mbito da 11\u00aa fase da Opera\u00e7\u00e3o Lesa P\u00e1tria, que investiga atos golpistas de 8 de janeiro<\/p>\n

12\/05<\/strong><\/h3>\n

Relator come\u00e7a a votar em a\u00e7\u00e3o penal contra Collor por corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro<\/strong><\/a><\/h3>\n

Segundo ministro Edson Fachin, o conjunto de provas confirma o recebimento indevido de R$ 20 milh\u00f5es pelo ex-senador. Julgamento prosseguir\u00e1 na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

No STJ…<\/strong><\/h1>\n

08\/05<\/strong><\/h3>\n

Repetitivo discute se veda\u00e7\u00e3o presente na Lei Maria da Penha impede imposi\u00e7\u00e3o de multa isoladamente<\/a><\/h3>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu afetar um recurso especial de relatoria do ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior \u2013 que corre em segredo de justi\u00e7a \u2013 para definir, no rito dos repetitivos, se a Lei Maria da Penha impede que a pena de multa seja aplicada de forma isolada.<\/p>\n

STJ vai definir se \u00e9 poss\u00edvel alegar prescri\u00e7\u00e3o em contrarraz\u00f5es de recurso<\/strong><\/h3>\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai julgar se a parte pode suscitar a prescri\u00e7\u00e3o de um direito nas contrarraz\u00f5es de um recurso, quando o argumento n\u00e3o foi utilizado para embasar um recurso pr\u00f3prio.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal por registro da intimidade sexual n\u00e3o depende da vontade da v\u00edtima<\/strong><\/h3>\n

O delito de registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B do C\u00f3digo Penal, insere-se naqueles de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Assim, a investiga\u00e7\u00e3o e o oferecimento da den\u00fancia n\u00e3o dependem da vontade da v\u00edtima de ver o r\u00e9u processado.<\/p>\n

Com esse entendimento, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada por um homem que foi investigado e processado por filmar um ato sexual praticado com a namorada sem o consentimento dela.<\/p>\n

09\/05<\/strong><\/h3>\n

Mudan\u00e7a do quadro do r\u00e9u depois de apela\u00e7\u00e3o autoriza an\u00e1lise de ANPP, diz STJ<\/strong><\/h3>\n

Nos casos em que a apela\u00e7\u00e3o criminal mudar o quadro f\u00e1tico-jur\u00eddico e tornar preenchidos os requisitos legais exigidos para o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o juiz deve converter a a\u00e7\u00e3o em dilig\u00eancia para dar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a chance de fazer a propositura ao r\u00e9u.<\/p>\n

STJ nega pedido de amigo de Robinho sobre c\u00f3pia de processo por estupro<\/strong><\/h3>\n

O ministro Francisco Falc\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, negou o pedido de Ricardo Falco, amigo do ex-jogador Robinho, para que o governo da It\u00e1lia fosse intimado a fornecer c\u00f3pia integral traduzida do processo que levou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o dos dois a nove anos de pris\u00e3o pelo crime de estupro naquele pa\u00eds.<\/p>\n

STJ anula provas ap\u00f3s entrada desautorizada de policiais em resid\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

Nesta ter\u00e7a-feira, a 6\u00aa turma do STJ anulou provas colhidas\u00a0no momento em que policiais ingressaram na resid\u00eancia do acusado para realizar a busca e apreens\u00e3o de um menor. Segundo o colegiado, os agentes realizaram uma “ampla varredura no local”, quando, na verdade, n\u00e3o tinham autoriza\u00e7\u00e3o para o referido ato.<\/p>\n

11\/05<\/strong><\/h3>\n

Repetitivo definir\u00e1 se falta grave n\u00e3o homologada antes de decreto de 2017 impede comuta\u00e7\u00e3o da pena<\/strong><\/a><\/h3>\n

\u200bA Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou o Recurso Especial 2.011.706, de relatoria do desembargador convocado Jesu\u00edno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n

A quest\u00e3o submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.195 na base de dados do STJ, foi\u00a0 definida da seguinte forma: “A possibilidade de comuta\u00e7\u00e3o de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a pr\u00e1tica de falta grave nos \u00faltimos 12 meses que antecederam a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 9.246\/2017, n\u00e3o conste homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo no mesmo per\u00edodo”.<\/p>\n

Indica\u00e7\u00e3o de c\u00e3o farejador n\u00e3o justifica invas\u00e3o de domic\u00edlio, diz STJ<\/strong><\/h3>\n

Somente a indica\u00e7\u00e3o de c\u00e3o farejador n\u00e3o justifica invas\u00e3o de resid\u00eancia sem mandado judicial. Com base nesse argumento e no princ\u00edpio da inviolabilidade de domic\u00edlio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a concedeu Habeas Corpus a um r\u00e9u preso por tr\u00e1fico de drogas ap\u00f3s ter a casa invadida por agentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n

STJ autoriza execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena de m\u00e9dico condenado por J\u00fari<\/strong><\/h3>\n

Com base na al\u00ednea “e” do inciso I do artigo 492 do C\u00f3digo de Processo Penal, que admite a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena de condenados a mais de 15 anos pelo Tribunal do J\u00fari, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, autorizou, no \u00faltimo dia 3\/5, a pris\u00e3o de um m\u00e9dico condenado pela morte e retirada de \u00f3rg\u00e3os de uma crian\u00e7a.<\/p>\n

Respostas vagas para perguntas simples d\u00e3o justa causa para busca pessoal, diz STJ<\/strong><\/h3>\n

Respostas vagas e imprecisas para perguntas simples feitas por policiais conferem justa causa para a busca pessoal. Com esse entendimento, a 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a denegou um pedido de Habeas Corpus ajuizado por um homem processado por tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

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Por Rita Machado\u00a0 Direito penal e um breve resumo dos\u00a0principais julgados nos tribunais superiores da semana 08\/05 – 12\/05   No STF… 08\/05 Mulher condenada por furto de fraldas cumprir\u00e1 pena em regime aberto O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) para […]<\/p>\n","protected":false},"author":142,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-177","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\nDireito Penal: a semana nos Tribunais Superiores - JUS Braziliense<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Direito penal e um breve resumo dos\u00a0principais julgados nos tribunais superiores da semana 08\/05 - 12\/05 em destaque\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/05\/12\/direito-penal-a-semana-nos-tribunais-superiores-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito Penal: a semana nos Tribunais Superiores - 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