{"id":187,"date":"2023-05-23T17:33:21","date_gmt":"2023-05-23T20:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=187"},"modified":"2023-05-23T17:53:15","modified_gmt":"2023-05-23T20:53:15","slug":"a-controversa-possibilidade-de-transferencia-da-execucao-da-pena-imposta-ao-jogador-robinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/05\/23\/a-controversa-possibilidade-de-transferencia-da-execucao-da-pena-imposta-ao-jogador-robinho\/","title":{"rendered":"A controversa possibilidade de transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena imposta ao jogador Robinho"},"content":{"rendered":"

Por Rita Machado<\/a> e Murilo de Oliveira<\/h3>\n

Com a confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pela Corte de Cassa\u00e7\u00e3o da It\u00e1lia e o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira pela Rep\u00fablica da It\u00e1lia (HDE 7986\/EX), reacenderam os debates sobre a possibilidade de se executar a pena imposta ao jogador no Brasil.<\/h1>\n

E discuss\u00e3o se d\u00e1 pelo fato de que, do ponto de vista legal, certas dificuldades podem ser encontradas para a imposi\u00e7\u00e3o do cumprimento, no Brasil, da pena imposta pela Justi\u00e7a Italiana.<\/h2>\n

Inicialmente, n\u00e3o h\u00e1 qualquer discord\u00e2ncia acerca da impossibilidade de extradi\u00e7\u00e3o do jogador para cumprimento da pena na It\u00e1lia, uma vez que o artigo 5\u00ba, inciso LI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura que nenhum brasileiro (nato) ser\u00e1 extraditado.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo em raz\u00e3o disso, a Rep\u00fablica da It\u00e1lia ingressou com a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira para impor o cumprimento da pena em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Respeitando-se as compreens\u00f5es diversas, a referida hip\u00f3tese \u00e9 controversa sob todos os \u00e2ngulos.<\/p>\n

Primeiro porque o artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Penal apenas disp\u00f5e que a senten\u00e7a estrangeira pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, restitui\u00e7\u00f5es e a outros efeitos civis e para sujeitar o condenado a medida de seguran\u00e7a, al\u00e9m da hip\u00f3tese de medidas assecurat\u00f3rias praticadas no estrangeiro, prevista na Lei n.\u00ba 9.613\/98.<\/p>\n

Somado a isso, tem-se o fato de que o tratado sobre coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional em mat\u00e9ria penal celebrado entre o Brasil e a It\u00e1lia n\u00e3o compreende a execu\u00e7\u00e3o de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es (artigo 1.3 do Decreto 862\/93).<\/p>\n

Por outro lado, de um olhar atento ao Tratado de Extradi\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Italiana, promulgado pelo Decreto n.\u00ba 863\/1993, extrai-se do artigo 6.1 que a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira com o fim de submeter nacional do Estado requerido \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o carece de previs\u00e3o normativa.<\/p>\n

Por fim, a possibilidade que abre maior espa\u00e7o para o debate: a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena, prevista na Lei de Migra\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n.\u00ba 13.445\/17).<\/p>\n

H\u00e1 quem defenda a possibilidade da transfer\u00eancia, todavia, o artigo 100, caput<\/em>, da referida lei, disp\u00f5e que a transfer\u00eancia poder\u00e1 ser solicitada nas hip\u00f3teses em que couber solicita\u00e7\u00e3o de extradi\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria, ou seja, o cabimento da extradi\u00e7\u00e3o para o cumprimento da pena parece ter sido inserido como um requisito para a transfer\u00eancia.<\/p>\n

Como dito acima, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros natos, de modo que uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do dispositivo legal caminharia para a impossibilidade da transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena, j\u00e1 que incab\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria de brasileiro nato (artigo 82, inciso I, da Lei n.\u00ba 13.445\/17).<\/p>\n

Ainda que assim n\u00e3o fosse, seria preciso refletir acerca da incid\u00eancia retroativa da Lei n.\u00ba 13.445\/17, caso aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese, j\u00e1 que os fatos pelos quais o ex-jogador foi condenado ocorreram em 2013, em data muito anterior \u00e0 Lei.<\/p>\n

Respeitando-se as compreens\u00f5es diversas, a legisla\u00e7\u00e3o que trata da transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es de natureza penal e, portanto, n\u00e3o pode retroagir em preju\u00edzo do condenado. Embora haja um detalhamento do procedimento, o que confere a apar\u00eancia de norma processual \u00e0 Lei, \u00e9 preciso verificar que h\u00e1 uma verdadeira expans\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado.<\/p>\n

Se o poder punitivo do Estado e o seu alcance s\u00e3o expandidos, a norma possui natureza penal (ou mista). Sendo de natureza penal, n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar fatos anteriores em preju\u00edzo do condenado.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que embora n\u00e3o pare\u00e7a intuitivamente verdadeiro, a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena imposta pela Rep\u00fablica da It\u00e1lia ao jogador Robinho n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com as previs\u00f5es normativas que tratam do tema.<\/p>\n

E isso, contudo, n\u00e3o significa impunidade. \u00c9 plenamente poss\u00edvel que os fatos sejam objeto de novo processo – instaurado no Brasil -, ocasi\u00e3o em que o ex-jogador exercer\u00e1 o seu direito de defesa e, se o caso, ser\u00e1 condenado pelos fatos praticados, j\u00e1 que, embora ocorridos no estrangeiro, est\u00e3o sujeitos \u00e0 lei brasileira, porquanto cometidos por brasileiro (artigo 7\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal\u201d).<\/p>\n

Sob essas considera\u00e7\u00f5es, e sem qualquer pretens\u00e3o de esgotar o assunto, percebe-se que o tema \u00e9 bastante delicado e com certeza demandar\u00e1 maiores discuss\u00f5es, tendo o potencial de configurar um marco na interpreta\u00e7\u00e3o dos temas aqui abordados e at\u00e9 um convite para a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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