{"id":189,"date":"2023-05-22T20:07:46","date_gmt":"2023-05-22T23:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=189"},"modified":"2023-05-22T20:07:46","modified_gmt":"2023-05-22T23:07:46","slug":"a-efetiva-representatividade-do-conselho-nacional-de-justica-a-pec-04-2023-e-a-justica-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/05\/22\/a-efetiva-representatividade-do-conselho-nacional-de-justica-a-pec-04-2023-e-a-justica-militar\/","title":{"rendered":"A efetiva representatividade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a: A PEC 04\/2023 e a Justi\u00e7a Militar"},"content":{"rendered":"

Por Fernando Pess\u00f4a da Silveira Mello[1]<\/a>\u00a0e Rita Machado<\/a><\/a><\/h3>\n

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 <\/p>\n

A Justic\u0327a Militar da Unia\u0303o, como sabemos, e\u0301 a Justic\u0327a mais antiga do Brasil, contando, atualmente, com 215 (duzentos e quinze) anos de existe\u0302ncia, tendo sido criada em 1\u00ba de abril de 1.808, pelo Alvara\u0301 com forc\u0327a de lei expedido pelo Pri\u0301ncipe Regente Dom Joa\u0303o VI, que criou o Conselho Supremo Militar e de Justic\u0327a[1]<\/a>. Ainda assim, e\u0301 uma Justic\u0327a desconhecida ate\u0301 mesmo pelos operadores do Direito, o que se mostra um verdadeiro paradoxo: ao mesmo tempo em que e\u0301 a Justic\u0327a mais antiga do pai\u0301s, e\u0301 o ramo da Justic\u0327a menos conhecido dos brasileiros, e cujo panorama e\u0301 nosso dever transformar.<\/h2>\n

E quem conhece a hist\u00f3ria dessa Justi\u00e7a tem a certeza de que ao longo de toda a sua existe\u0302ncia, a Justic\u0327a Militar demonstrou os mais importantes e indispensa\u0301veis predicados da boa e justa prestac\u0327a\u0303o jurisdicional: a obedie\u0302ncia a\u0300 Constituic\u0327a\u0303o e a\u0300s leis, a imparcialidade, o bom senso e o respeito a\u0300 pessoa humana. Vale lembrar que foi justamente no a\u0302mbito da Justic\u0327a Castrense que se reconheceu, de forma pioneira na histo\u0301ria do Poder Judicia\u0301rio brasileiro, a possibilidade de concessa\u0303o de liminar em Habeas Corpus<\/em>, em 31 de agosto de 1964, pelo Almirante de Esquadra Jose\u0301 Espi\u0301ndola[2]<\/a> [3]<\/a>, durante o governo militar.<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio reconhecer que nos \u00faltimos anos houve grande e profunda moderniza\u00e7\u00e3o desse Ramo Especializado do Poder Judici\u00e1rio Federal, em especial com as Leis Federais 13.491\/2017 e 13.774\/2018. A primeira, ao ampliar a compet\u00eancia penal[4]<\/a> da Justi\u00e7a Militar no C\u00f3digo Penal Militar, e a segunda, ao fixar a compete\u0302ncia monocra\u0301tica do Juiz Federal da Justic\u0327a Militar para processar e julgar civis e militares em coautoria com civis e determinou a compete\u0302ncia desses Jui\u0301zes civis togados para presidir os Conselhos de Justic\u0327a[5]<\/a>, na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Militar.<\/p>\n

No entanto, ainda ha\u0301 muito mais a ser conquistado. Isso porque, deve ser realizada a inserc\u0327a\u0303o de um Ministro e um Juiz Federal da Justic\u0327a Militar na composic\u0327a\u0303o do Conselho de Nacional de Justic\u0327a[6]<\/a>, que corrigira\u0301 o silencioso esquecimento <\/em>da EC 45\/2004 e reposicionara\u0301 essa Justic\u0327a na representatividade do Poder Judicia\u0301rio Nacional em simetria com a matriz do Constituinte de 1988.<\/p>\n

Isso porque o Conselho Nacional de Justic\u0327a tem por func\u0327a\u0303o preci\u0301pua afigurar-se como o\u0301rga\u0303o responsa\u0301vel pela atuac\u0327a\u0303o administrativa e financeira do Poder Judicia\u0301rio, bem como pela fiscalizac\u0327a\u0303o dos deveres funcionais de jui\u0301zes e servidores, zelando pelo acesso a\u0300 Justic\u0327a. Foi um marco positivo no processo de reformas constitucionais levado a efeito pelo Poder Constituinte Derivado Reformador, ampliando a transpare\u0302ncia e o pro\u0301prio desempenho da atividade jurisdicional.<\/p>\n

Uma simples e ra\u0301pida leitura do art. 103-B da Constituic\u0327a\u0303o Federal, nos permite concluir que no mencionado Conselho ha\u0301 ampla representac\u0327a\u0303o institucional, valendo destacar que a Magistratura Nacional faz-se representada por va\u0301rios ramos e por diferentes insta\u0302ncias: Justic\u0327a Federal Comum, Justic\u0327a Estadual Comum e Justic\u0327a do Trabalho, em um total de 9 (nove) magistrados, ausentes, apenas, magistrados da Justic\u0327a Militar[7]<\/a>. Veja-se, no t\u00f3pico:<\/p>\n

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo:<\/p>\n

I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal<\/strong>;<\/p>\n

II – um Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, indicado pelo respectivo tribunal<\/strong>;<\/p>\n

III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal<\/strong>;<\/p>\n

IV – um desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a, indicado pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>;<\/p>\n

V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>;<\/p>\n

VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>;<\/p>\n

VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>;<\/p>\n

VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>;<\/p>\n

IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho<\/strong>;<\/p>\n

X – um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, indicado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/p>\n

XI – um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica dentre os nomes indicados pelo \u00f3rg\u00e3o competente de cada institui\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n

XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n

XIII – dois cidad\u00e3os, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, indicados um pela C\u00e2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Grifei.<\/p>\n

 <\/p>\n

E\u0301 uma lacuna lo\u0301gica e siste\u0302mica que demanda a reforma constitucional para que sejam respeitadas as especificidades e particularidades existentes na Justic\u0327a Castrense, jurisdic\u0327a\u0303o altamente especializada. A composic\u0327a\u0303o plural do Conselho Nacional de Justi\u00e7a na\u0303o deve revestir-se de cara\u0301ter seletivo, pelo contra\u0301rio: deve ir ale\u0301m, ser efetiva e real.<\/p>\n

Relevante anotar que no presente ano de 2023, o Senador Eduardo Gomes (PL\/TO) fora respons\u00e1vel, com o aux\u00edlio da presid\u00eancia do Superior Tribunal Militar e de sua equipe de assessoria parlamentar, pela propositura da PEC 04\/2023, renovando os esfor\u00e7os \u00e0 citada atualiza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[8]<\/a>. Vide o texto proposto:<\/p>\n

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 18 (dezoito) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo: ………………………………………………<\/p>\n

III-A \u2013 um Ministro do Superior Tribunal Militar, indicado pelo respectivo tribunal;<\/strong> ………………………………………………<\/p>\n

IX-A \u2013 um juiz federal da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, indicado pelo Superior Tribunal Militar;<\/strong><\/p>\n

IX-B \u2013 um juiz de direito da Justi\u00e7a Militar estadual ou do Distrito Federal, escolhido pelo Superior Tribunal Militar dentre os nomes indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a, ou pelo Tribunal de Justi\u00e7a Militar, onde houver, de cada Estado e do Distrito Federal; Grifei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda sobre esse ponto, faz-se mister uma reflex\u00e3o: como \u00e9 de amplo conhecimento p\u00fablico, as propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o submetem-se a rigoroso processo constitucional[9]<\/a> que demanda 2 (dois) turnos de vota\u00e7\u00e3o e 3\/5 (tr\u00eas quintos) de cada Casa Legislativa, seguindo-se o regime bicameral do Poder Legislativo brasileiro e, portanto, ainda se encontra em est\u00e1gio inicial de discuss\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, tal tramita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, hipoteticamente, como natural dos processos democr\u00e1ticos, exigir ajustes no texto, ainda que corretamente proposto em sua reda\u00e7\u00e3o original. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 outro caminho que n\u00e3o seja a firme e intransigente defesa de representatividade das duas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o: 1 (um) Ministro do Superior Tribunal Militar e 1 (um) Juiz Federal da Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n

Ora, assim o \u00e9 na Justi\u00e7a Estadual comum, na Justi\u00e7a Federal Comum e na Justi\u00e7a do Trabalho. Racioc\u00ednio diferente \u00e9 apequenar a pr\u00f3pria Justi\u00e7a Militar, reduzindo-a a um ramo de somenos import\u00e2ncia<\/em> do Poder Judici\u00e1rio, o que deve ser recha\u00e7ado sob todas as suas perspectivas, tanto pelo Superior Tribunal Militar como pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais da Justi\u00e7a Militar \u2013 AJUFEM.<\/p>\n

A Magistratura Militar Federal de carreira \u00e9, portanto, e indene de d\u00favidas, credora do Poder Constituinte.<\/p>\n

Deve-se reconhecer que ainda ha\u0301 muito por avanc\u0327ar. Este fato, por\u00e9m, como j\u00e1 ressaltado, na\u0303o deve obscurecer os progressos ja\u0301 alcanc\u0327ados e em permanente transformac\u0327a\u0303o. A evoluc\u0327a\u0303o passa pela pluralidade, pois a pluralidade de pensamento nos forja e a harmonia nos fortalece. Lembro Voltaire: posso na\u0303o concordar com nenhuma das palavras que voce\u0302 disser, mas defenderei ate\u0301 a morte o direito de voce\u0302 dize\u0302-las<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 chegada a hora de mudanc\u0327a de perspectiva. E, se preciso, empurraremos <\/strong>a histo\u0301ria. Como escreveu o poeta espanhol Anto\u0301nio Machado, \u201ccaminhante, na\u0303o ha\u0301 caminho, o caminho se faz ao caminhar<\/strong>\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

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 <\/p>\n

[1]<\/a> Doutorando em Direito pela Universidade Nove de Julho\/SP. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico\/DF. Especialista em Direito P\u00fablico e em Direito Tribut\u00e1rio. Juiz Federal da Justi\u00e7a Militar. Ex-Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ. Ex-Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral \u2013 TSE. Ex-Procurador de Estado (Procurador-Chefe junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a). Ex-servidor do Supremo Tribunal Federal (assessor jur\u00eddico de Ministro \u2013 STF) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (assessor de Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica \u2013 PGR). Professor universit\u00e1rio e de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu<\/em>.<\/p>\n

[1]<\/a> ROSA FILHO, Cherubim. A justic\u0327a militar da Unia\u0303o atrave\u0301s dos tempos<\/strong>: ontem, hoje e amanha\u0303. 3 ed. Brasi\u0301lia: Superior Tribunal Militar, 2015, p. 14.<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.stm.jus.br\/informacao\/agencia-de-noticias\/item\/5596-legado-ao-judiciario-primeira-liminar- -em-habeas-corpus-no-brasil-foi-dada-no-superior-tribunal-militar. Acesso em: 31\/05\/2021.<\/p>\n

[3]<\/a> Habeas Corpus <\/em>impetrado por Arnold Wald em favor de Evandro Moniz Corre\u0302a de Menezes. Refere\u0302ncia histo\u0301rica importante do pioneirismo, independe\u0302ncia e respeito a\u0300 dignidade da pessoa humana: HC n. 27\/27.200\/ Estado da Guanabara, Rel. Min. Alte. Esq. Jose\u0301 Espi\u0301ndola.<\/p>\n

[4]<\/a> Art. 9\u00ba, II, do CPM. Os crimes previstos neste C\u00f3digo e os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando praticados:<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 30, da LOJMU. Compete ao juiz federal da Justi\u00e7a Militar, monocraticamente: I-A presidir os Conselhos de Justi\u00e7a.<\/p>\n

[6]<\/a> E\u0301 indiscutivelmente falacioso o argumento de que a Justic\u0327a Militar na\u0303o deveria ter representantes no a\u0302mbito do Conselho Nacional de Justic\u0327a em raza\u0303o do pouco quantitativo de magistrados de carreira e de volume processual: a representatividade no referido Conselho na\u0303o deriva do quantum de membros das respectivas instituic\u0327o\u0303es, mas sim de uma representatividade institucional. Na\u0303o fosse assim, deveria existir, a ti\u0301tulo exempli- ficativo, um nu\u0301mero maior de cadeiras para a Justic\u0327a Estadual em detrimento da Justic\u0327a Federal, bem como um nu\u0301mero muito maior de assentos reservados a\u0300 Ordem dos Advogados do Brasil do que a\u0300 pro\u0301pria Magistratura.<\/p>\n

[7]<\/a>Vale mencionar que a Justic\u0327a Eleitoral na\u0303o possui quadro permanente de magistrados em decorre\u0302ncia de sua composic\u0327a\u0303o tempora\u0301ria, caracteri\u0301stica que a distingue dos demais ramos permanentes (enquanto composic\u0327a\u0303o) do Poder Judicia\u0301rio.<\/p>\n

[8]<\/a> At\u00e9 a data de fechamento deste artigo, 15\/05\/2023, a PEC 04\/2023 encontrava-se sob a relatoria do Senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos\/RS) aguardando pauta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a \u2013 CCJ do Senado Federal.<\/p>\n

[9]<\/a> Artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

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Por Fernando Pess\u00f4a da Silveira Mello[1]\u00a0e Rita Machado     A Justic\u0327a Militar da Unia\u0303o, como sabemos, e\u0301 a Justic\u0327a mais antiga do Brasil, contando, atualmente, com 215 (duzentos e quinze) anos de existe\u0302ncia, tendo sido criada em 1\u00ba de abril de 1.808, pelo Alvara\u0301 com forc\u0327a de lei expedido pelo Pri\u0301ncipe Regente Dom Joa\u0303o […]<\/p>\n","protected":false},"author":142,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[],"class_list":["post-189","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-justica-militar"],"yoast_head":"\nA efetiva representatividade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a: A PEC 04\/2023 e a Justi\u00e7a Militar - JUS Braziliense<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/05\/22\/a-efetiva-representatividade-do-conselho-nacional-de-justica-a-pec-04-2023-e-a-justica-militar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A efetiva representatividade do Conselho Nacional de Justi\u00e7a: A PEC 04\/2023 e a Justi\u00e7a Militar - 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