{"id":228,"date":"2023-05-31T18:02:15","date_gmt":"2023-05-31T21:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=228"},"modified":"2023-05-31T18:02:15","modified_gmt":"2023-05-31T21:02:15","slug":"independentemente-da-extincao-de-punibilidade-do-autor-a-vitima-de-violencia-domestica-deve-ser-ouvida-para-que-se-verifique-a-necessidade-de-prorrogacao-concessao-das-medidas-protetivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/05\/31\/independentemente-da-extincao-de-punibilidade-do-autor-a-vitima-de-violencia-domestica-deve-ser-ouvida-para-que-se-verifique-a-necessidade-de-prorrogacao-concessao-das-medidas-protetivas\/","title":{"rendered":"Independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor, a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o\/concess\u00e3o das medidas protetivas."},"content":{"rendered":"

Por Rita Machado<\/a><\/h3>\n

Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a> proferiu uma decis\u00e3o que representa um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Segundo a nova jurisprud\u00eancia estabelecida pelo STJ, independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor, a v\u00edtima deve ser ouvida para verificar a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o das medidas protetivas.<\/h2>\n

Anteriormente, havia certa controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o das medidas protetivas em casos nos quais a punibilidade do autor do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica havia sido extinta. A interpreta\u00e7\u00e3o predominante era a de que, nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o seria mais necess\u00e1rio manter as medidas protetivas, uma vez que o agressor n\u00e3o poderia mais ser punido.<\/p>\n

Entretanto, o STJ adotou um entendimento diferente ao estabelecer que, independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor, a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o das medidas protetivas. Essa medida visa garantir a seguran\u00e7a e o bem-estar das v\u00edtimas, evitando que elas fiquem desprotegidas ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agressor.<\/p>\n

Essa nova jurisprud\u00eancia traz diversos benef\u00edcios significativos para as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Primeiramente, ela reconhece a import\u00e2ncia de dar voz \u00e0 v\u00edtima e levar em considera\u00e7\u00e3o sua perspectiva no processo decis\u00f3rio. Ao ser ouvida, a v\u00edtima tem a oportunidade de expressar suas preocupa\u00e7\u00f5es, medos e necessidades, permitindo que o Judici\u00e1rio avalie de forma mais precisa a necessidade de manter, ou n\u00e3o, as medidas protetivas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, essa nova abordagem leva em considera\u00e7\u00e3o a natureza complexa da viol\u00eancia dom\u00e9stica. O t\u00e9rmino da punibilidade do agressor n\u00e3o significa necessariamente o fim do perigo para a v\u00edtima. Muitas vezes, a viol\u00eancia dom\u00e9stica envolve relacionamentos abusivos e recorrentes, nos quais a v\u00edtima continua enfrentando riscos mesmo ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo penal. A prorroga\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o das medidas protetivas em tais casos \u00e9 crucial para garantir a seguran\u00e7a cont\u00ednua da v\u00edtima.<\/p>\n

Essa jurisprud\u00eancia est\u00e1 alinhada com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres. A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1) e a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW) estabelecem a obriga\u00e7\u00e3o dos Estados em adotar medidas eficazes para prevenir e erradicar a viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n

O ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, relator do caso, ressaltou que a jurisprud\u00eancia da corte \u00e9 no sentido de que, uma vez extinta a punibilidade, n\u00e3o subsistem os fatores para a concess\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, sob pena de eterniza\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o de direitos individuais.<\/p>\n

Por outro lado, o ministro apontou um parecer jur\u00eddico do\u00a0Cons\u00f3rcio Lei Maria da Penha<\/strong><\/a>, segundo o qual a revoga\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia exige a pr\u00e9via oitiva da v\u00edtima, para que se avalie se efetivamente n\u00e3o h\u00e1 mais risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica, moral, psicol\u00f3gica, sexual e patrimonial.<\/p>\n

No voto, o Ministro Relator tamb\u00e9m citou o\u00a0Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero<\/strong><\/a>, que considera leg\u00edtimas as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade do agente enquanto existir risco ao direito da mulher de viver sem viol\u00eancia.<\/p>\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, acompanhando o voto do relator, a Terceira Se\u00e7\u00e3o deu\u00a0provimento<\/span>\u00a0ao recurso da v\u00edtima para assegurar que ela seja ouvida sobre o fim das medidas protetivas, as quais poder\u00e3o ser mantidas caso se constate a perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de perigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Rita Machado Recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proferiu uma decis\u00e3o que representa um avan\u00e7o significativo na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Segundo a nova jurisprud\u00eancia estabelecida pelo STJ, independentemente da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade do autor, a v\u00edtima deve ser ouvida para verificar a necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o das medidas protetivas. 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