{"id":251,"date":"2023-06-14T16:03:51","date_gmt":"2023-06-14T19:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=251"},"modified":"2023-06-14T16:03:51","modified_gmt":"2023-06-14T19:03:51","slug":"stf-e-a-inexigibilidade-de-titulo-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/06\/14\/stf-e-a-inexigibilidade-de-titulo-executivo\/","title":{"rendered":"STF E A INEXIGIBILIDADE DE T\u00cdTULO EXECUTIVO"},"content":{"rendered":"<p>Por <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/daniel-miranda-220a56ba\/\">Daniel Augusto Teixeira de Miranda\u00a0<\/a><\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-5\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-content\/uploads\/sites\/66\/2023\/04\/Banner-JusBraziliense-300x108.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"108\" srcset=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-content\/uploads\/sites\/66\/2023\/04\/Banner-JusBraziliense-300x108.jpg 300w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-content\/uploads\/sites\/66\/2023\/04\/Banner-JusBraziliense-768x276.jpg 768w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-content\/uploads\/sites\/66\/2023\/04\/Banner-JusBraziliense-1024x368.jpg 1024w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-content\/uploads\/sites\/66\/2023\/04\/Banner-JusBraziliense.jpg 1420w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<h1>O tr\u00e2nsito em julgado nem sempre indica a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Caso central se tem com as decis\u00f5es do STF que afastam a exigibilidade.<\/h1>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Nem sempre \u00e9 simples explicar ao jurisdicionado que uma vit\u00f3ria (decis\u00e3o transitada em julgado) pode deixar de ser exequ\u00edvel em raz\u00e3o de posterior decis\u00e3o do STF.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.<\/h2>\n<p>O sistema processual constitucional brasileiro prev\u00ea duas formas b\u00e1sicas de an\u00e1lises de processos por parte do STF em sede de controle de constitucionalidade. A primeiro delas, o denominado concentrado, em que o STF avalia a constitucionalidade de determinada norma por meio de a\u00e7\u00f5es diretas, ou seja, medidas ajuizadas diretamente perante a Corte Suprema. A partir desse caso, o STF estabelece uma tese acerca da constitucionalidade do tema, com aplica\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n<p>A segunda forma de aprecia\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio do chamado controle difuso em que o STF avalia a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e, posteriormente, aprecia o caso concreto. A partir desse caso concreto, o STF estabelece uma tese a ser aplicada de forma geral.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2>Inexigibilidade de t\u00edtulo decorrente de decis\u00e3o do STF<\/h2>\n<p>Realizado o julgamento do STF, como acima indicado, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, compete aos Tribunais a aplica\u00e7\u00e3o daquela tese ou entendimento.<\/p>\n<p>A perplexidade surge, justamente, quando a decis\u00e3o proferida pelo STF \u00e9 contr\u00e1ria ao entendimento anteriormente proferido pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n<p>Quando n\u00e3o h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado, a situa\u00e7\u00e3o parece ser mais simples, com a mera aplica\u00e7\u00e3o do entendimento proferido pelo STF, conforme previs\u00e3o constitucional (artigo 102, \u00a72\u00ba, da CF) e legal (artigo 1040, II, do CPC).<\/p>\n<p>No entanto, quando j\u00e1 existe o tr\u00e2nsito em julgado e a decis\u00e3o contr\u00e1ria ao STF se encontra em fase de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 que surge o &#8220;problema&#8221; a ser aqui avaliado.<\/p>\n<p>Isso porque o artigo 535, \u00a75\u00ba, do CPC, repetindo previs\u00e3o j\u00e1 constante do CPC de 1973 e da longa jurisprud\u00eancia do STF, define que \u00e9 inexig\u00edvel o t\u00edtulo executivo judicial que contradiz tese ou ac\u00f3rd\u00e3o do STF em controle concentrado ou difuso.<\/p>\n<p>Em outras palavras, por inexigibilidade de t\u00edtulo executivo judicial decorrente de decis\u00e3o do STF, entende-se a decis\u00e3o transitada em julgado e irrecorr\u00edvel deixar de ser exig\u00edvel (pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o), em raz\u00e3o de sua contradi\u00e7\u00e3o com ac\u00f3rd\u00e3o ou tese proferida pela Corte Suprema.<\/p>\n<h3>Problemas decorrentes da inexigibilidade<\/h3>\n<p>Como se percebe da simples leitura do referido artigo 535, \u00a75\u00ba, do CPC, ou 884,\u00a75\u00ba, da CLT, para o processo do Trabalho, n\u00e3o existe qualquer limite imposto pela Lei \u00e0 inexigibilidade. Ou seja, a rigor, basta que a parte, em qualquer fase do procedimento de cumprimento de senten\u00e7a ou do processo de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, venha a indicar a exist\u00eancia de decis\u00e3o do STF que impossibilita o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>At\u00e9 mesmo seria poss\u00edvel indagar sobre os valores j\u00e1 eventualmente recolhidos em fase de cumprimento de senten\u00e7a, ou seja, sobre a obriga\u00e7\u00e3o do exequente se ver obrigado a devolver os valores, independente de prazo decadencial para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n<p>Ou seja, a conclus\u00e3o l\u00f3gica de que n\u00e3o se pode executar decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, no mundo real, gerou uma s\u00e9rie de d\u00favidas e perplexidades.<\/p>\n<h4>Entendimento do STF sobre a quest\u00e3o. TEMA 733<\/h4>\n<p>Tamanha foi a confus\u00e3o causada em raz\u00e3o de decis\u00f5es do STF que alcan\u00e7aram t\u00edtulos executivos, que o STF se viu obrigado a editar uma TESE em sede de Repercuss\u00e3o Geral, de tal forma a criar um marco temporal e definir qual o m\u00e9todo a ser utilizado pelos jurisdicionados. Eis o TEMA 733:<\/p>\n<blockquote><p>A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo n\u00e3o produz a autom\u00e1tica reforma ou rescis\u00e3o das decis\u00f5es anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, ser\u00e1 indispens\u00e1vel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso pr\u00f3prio ou, se for o caso, a propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pr\u00f3pria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)<\/p><\/blockquote>\n<p>Como se nota, ao contr\u00e1rio do que a reda\u00e7\u00e3o legal leva a entender, ou seja, de que bastaria simples peti\u00e7\u00e3o para, a qualquer tempo, impedir uma execu\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria ao posicionamento do STF, criou-se uma sistem\u00e1tica em que a inexigibilidade passa a ser mais uma das mat\u00e9rias de defesa.<\/p>\n<p>Ou seja, se em processo de conhecimento ou em fase de cumprimento de senten\u00e7a, a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo STF depender\u00e1 da interposi\u00e7\u00e3o de recurso pr\u00f3prio. Em sede de decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado e impass\u00edvel de recurso, a hip\u00f3tese ser\u00e1 a de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com o prazo decadencial de 2 anos.<\/p>\n<p>Em resumo, o STF decidiu impor limites \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o que poderia ser causada por suas decis\u00f5es.<\/p>\n<h4>Quest\u00e3o definida?<\/h4>\n<p>Infelizmente, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 longe de ser definida, uma vez que o STF segue se vendo \u00e0s voltas com debates envolvendo a melhor maneira de resolver os conflitos entre decis\u00f5es do STF e decis\u00f5es transitadas em julgado. Exemplo disso, \u00e9 o TEMA 100 em sede de Repercuss\u00e3o Geral que est\u00e1 a discutir a possibilidade e maneiras de desconstitui\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es proferidas em sede de juizados especiais contr\u00e1rias ao posicionamento do STF. Referido debate se encontra pendente de julgamento, com tr\u00eas posicionamentos diversos apresentados pelos Ministros at\u00e9 o momento.<\/p>\n<p>H\u00e1, ainda, o debate envolvendo a forma de aplica\u00e7\u00e3o do TEMA 725-RG (validade da terceiriza\u00e7\u00e3o). Rumorosa quest\u00e3o, na qual o STF ainda n\u00e3o chegou a uma conclus\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do TEMA 733.<\/p>\n<h4>Cen\u00e1rio atual<\/h4>\n<p>Reunidas todas as d\u00favidas e perplexidades apresentadas, ousamos sistematizar a quest\u00e3o da seguinte maneira.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es contr\u00e1rias ao posicionamento posterior do STF perdem a sua efic\u00e1cia executiva, desde que a parte beneficiada apresente recurso ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria indicando referida situa\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do TEMA 733-RG.<\/p>\n<p>No entanto, m\u00faltiplas s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es que autorizam a aplica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio das decis\u00f5es do STF, bem como cen\u00e1rios espec\u00edficos (como no caso dos juizados especiais) em que o STF ainda est\u00e1 definindo qual a sistem\u00e1tica a ser apresentada. As exce\u00e7\u00f5es, que tendem a surgir em n\u00famero maior do que a regra, indicam que a sistem\u00e1tica de julgamento com modula\u00e7\u00e3o de efeitos (defini\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3prio julgado, dos efeitos da decis\u00e3o) tem sido a melhor sa\u00edda para evitar perplexidades e eterniza\u00e7\u00e3o de debates perante o Supremo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Daniel Augusto Teixeira de Miranda\u00a0 O tr\u00e2nsito em julgado nem sempre indica a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. 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