{"id":305,"date":"2023-08-11T11:46:41","date_gmt":"2023-08-11T14:46:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=305"},"modified":"2023-08-11T11:46:41","modified_gmt":"2023-08-11T14:46:41","slug":"a-presuncao-de-inocencia-e-a-ilegalidade-da-prisao-fundada-exclusivamente-em-decisao-condenatoria-do-tribunal-do-juri","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2023\/08\/11\/a-presuncao-de-inocencia-e-a-ilegalidade-da-prisao-fundada-exclusivamente-em-decisao-condenatoria-do-tribunal-do-juri\/","title":{"rendered":"A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a ilegalidade da pris\u00e3o fundada exclusivamente em decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Rita Machado <\/a>e Mar\u00edlia\u00a0Fontenele<\/h2>\n

Ap\u00f3s ser destacado do julgamento virtual pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento do Tema 1068<\/a> da Repercuss\u00e3o Geral, que trata da constitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o imediata de pena aplicada pelo Tribunal J\u00fari, ser\u00e1 julgado de forma presencial pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A quest\u00e3o constitucional debatida diz respeito aos limites da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e \u00e0 imediata exequibilidade da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Conselho de Senten\u00e7a em raz\u00e3o da soberania dos veredictos.<\/p>\n

No julgamento j\u00e1 iniciado, v\u00e1rias quest\u00f5es de extrema relev\u00e2ncia foram levantadas e discutidas pelos Ministros, mas, uma em espec\u00edfico, \u00e9 o tema do presente artigo: a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

O Ministro Relator, Roberto Barroso, compreendeu que o imediato cumprimento da pena aplicada soberanamente pelo Tribunal do J\u00fari n\u00e3o viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, uma vez que, como princ\u00edpio \u2013 e n\u00e3o regra \u2013 pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, devendo ser ponderado com outros princ\u00edpios ou bens jur\u00eddicos colidentes.<\/p>\n

Com o devido respeito, a premissa adotada \u00e9 incompleta, aparentemente pragm\u00e1tica e consequencialista, e com vistas a uma reclamada efici\u00eancia do Processo Penal, olvidando-se de sua principal miss\u00e3o enquanto instrumento de conten\u00e7\u00e3o do rolo compressor estatal.<\/p>\n

\u00c9 claro que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o \u00e9 direito absoluto \u2013 afinal, se fosse adotada uma interpreta\u00e7\u00e3o rigorosa, nem mesmo existiriam as pris\u00f5es cautelares, tempor\u00e1rias ou preventivas, o que aqui n\u00e3o se defende. Afinal, a imposi\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se justificar se houver motiva\u00e7\u00e3o concreta que a embase.<\/p>\n

No entanto, quando existente o confronto entre os princ\u00edpios constitucionais que regem o Tribunal do J\u00fari, estes devem ser resolvidos por meio de uma adequa\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o proporcional, sem se esquecer da determina\u00e7\u00e3o expressa e clara de que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. E nos parece imposs\u00edvel admitir que este marco seja a condena\u00e7\u00e3o proferida ainda e apenas em primeiro grau, mesmo que no Tribunal Popular.<\/p>\n

Em outras palavras, consentir com o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena nesse momento, sem a possibilidade de uma revis\u00e3o da senten\u00e7a por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, \u00e9 desprezar a harmoniza\u00e7\u00e3o constitucional entre os princ\u00edpios da soberania dos veredictos e o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, que asseguram o controle apto a limitar e legitimar o poder punitivo estatal.<\/p>\n

Nesse ponto, relembre-se que o reexame por parte de um Tribunal da decis\u00e3o dos jurados tem um estreito limite de cogni\u00e7\u00e3o, sendo essa revis\u00e3o restrita a aspectos formais \u2013 mera retifica\u00e7\u00e3o para ajuste ao previsto em Lei \u2013 ou materiais, visto que nos casos mais graves determina-se a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari, n\u00e3o desconstituindo aquilo que foi decidido pelo conselho popular.<\/p>\n

Trata-se da op\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica para assegurar que o cidad\u00e3o n\u00e3o possa ser considerado culpado sem o devido curso do Processo Penal, com a efetiva prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais t\u00e3o caros \u00e0 nossa sociedade. E \u00e9 justamente por isso n\u00e3o podemos, logo no in\u00edcio da trilha processual, acusar algu\u00e9m de haver cometido um crime e, desde logo, restringir sua liberdade como se culpada fosse, sem a comprova\u00e7\u00e3o concreta ou a revis\u00e3o dos fatos imputados, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o de que o procedimento foi realizado de forma h\u00edgida e adequada.<\/p>\n

E nesse ponto \u00e9 preciso rememorar que o Tribunal do J\u00fari \u00e9 mecanismo de efetiva\u00e7\u00e3o da democracia, tendo como finalidade, justamente, a imposi\u00e7\u00e3o de limites ao poder do estado.<\/p>\n

Nesse sentido, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, como princ\u00edpio basilar do Estado de Direito, garante que o Estado deve comprovar a culpabilidade do indiv\u00edduo, que ser\u00e1 presumidamente inocente, sob pena de voltarmos ao total arb\u00edtrio.<\/p>\n

Em momentos de discuss\u00e3o jur\u00eddica como o que nos vemos atualmente, n\u00e3o podemos esquecer que as restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o o par\u00e2metro a ser aplicado para que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia seja efetivada apenas e t\u00e3o somente nos espa\u00e7os que sobrem.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio.<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, como direito fundamental, \u00e9 maior e mais ampla e deve, portanto, determinar, de forma limitada, o seu espa\u00e7o de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante de tais considera\u00e7\u00f5es, podemos concluir que, de acordo com o texto constitucional, ningu\u00e9m pode ser punido sem que tenha sido considerado culpado e, al\u00e9m, ningu\u00e9m pode ser considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia veio a atender \u00e0 igualdade, ao respeito \u00e0 dignidade humana, \u00e0 liberdade e ao devido processo legal.<\/p>\n

\u00c9 preciso que se desvincule, de uma vez por todas, a falsa concep\u00e7\u00e3o de que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 posi\u00e7\u00e3o de vantagem, dando-a o lugar que \u00e9 dela, que \u00e9 meramente de equil\u00edbrio, de modo que o constituinte procurou, com a sua institui\u00e7\u00e3o, equiparar a rela\u00e7\u00e3o de for\u00e7as do cidad\u00e3o perante o Estado.<\/p>\n

Constatar a distorcida aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e3o precioso mecanismo de conten\u00e7\u00e3o do poder punitivo em raz\u00e3o de um discurso celebrado pela opini\u00e3o p\u00fablica e publicada e, at\u00e9 o momento, adotado pela Suprema Corte, \u00e9 sintoma de profunda relativiza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado dos direitos fundamentais e das consequ\u00eancias delet\u00e9rias de sua flexibiliza\u00e7\u00e3o no panorama atual.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

MORAES, Maur\u00edcio Zanoide de. Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia no Processo Penal Brasileiro: an\u00e1lise de sua estrutura normativa para a elabora\u00e7\u00e3o legislativa e para a decis\u00e3o judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Rita Machado e Mar\u00edlia\u00a0Fontenele Ap\u00f3s ser destacado do julgamento virtual pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento do Tema 1068 da Repercuss\u00e3o Geral, que trata da constitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o imediata de pena aplicada pelo Tribunal J\u00fari, ser\u00e1 julgado de forma presencial pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. 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