Muito embora o art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688 de 1941 seja muito claro quanto \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do jogo de azar explorado em p\u00fablico ou em local acess\u00edvel ao p\u00fablico como contraven\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 preciso questionar a legitimidade do tratamento legal dado \u00e0 conduta, sobretudo levando em considera\u00e7\u00e3o o bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal.<\/p>\n
O t\u00edtulo atribu\u00eddo ao Cap\u00edtulo VII do referido Decreto-Lei d\u00e1 uma valiosa dica: \u201cDAS CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 POL\u00cdCIA DOS COSTUMES\u201d.<\/p>\n
Incumbida da repress\u00e3o a \u201cgraves condutas\u201d como a vadiagem[1]<\/a> e a mendic\u00e2ncia[2]<\/a>, a pol\u00edcia dos costumes representa um recorte hist\u00f3rico do pa\u00eds em que at\u00e9 o exerc\u00edcio da f\u00e9 religiosa deveria seguir padr\u00f5es impostos pelo Estado. Cultos de origem africana, por exemplo, chamados de \u201cbaixo espiritismo\u201d, eram reprimidos[3]<\/a>.<\/p>\n Historicamente, a m\u00e1xima da \u201cmoral e dos bons costumes\u201d serviu de instrumento de repress\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o da vontade estatal, sempre por raz\u00f5es subjetivistas de quem detinha (det\u00e9m) a prerrogativa de definir o modo de viver comum a uma comunidade ou povo.<\/p>\n N\u00e3o foi diferente com os jogos de azar. A hist\u00f3ria nos conta que a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar foi liberada no primeiro governo de Get\u00falio Vargas, este que, embora seja o autor do Decreto-Lei n. 3.688\/1941, liberou as atividades em cassinos com o fim de fomentar o turismo e gerar emprego e renda, per\u00edodo que ficou marcado como a Era de Ouro[4]<\/a>.<\/p>\n Em 1946, com o fim da Era Vargas, Eurico Gaspar Dutra ascendeu ao poder. Pressionado pelas classes mais conservadoras e religiosas, o Presidente editou o Decreto n. 9.215\/1946[5]<\/a>, que restaurou a vig\u00eancia do art. 50 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais e tem as seguintes ementa e exposi\u00e7\u00e3o de motivos:<\/p>\n Pro\u00edbe a pr\u00e1tica ou a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Considerando que a repress\u00e3o aos jogos de azar \u00e9 um imperativo da consci\u00eancia universal;<\/p>\n Considerando que a legisla\u00e7\u00e3o penal de todos os povos cultos cont\u00e9m preceitos tendentes a \u00easse fim;<\/p>\n Considerando que a tradi\u00e7\u00e3o moral jur\u00eddica e religiosa do povo brasileiro e contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00e1tica e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o e jogos de azar;<\/p>\n Considerando que, das exce\u00e7\u00f5es abertas \u00e0 lei geral, decorreram abusos nocivos \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/p>\n Em s\u00edntese, portanto, a penaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar no Brasil decorre de um \u201cimperativo de consci\u00eancia universal que, por meio da tradi\u00e7\u00e3o moral e religiosa, considera a pr\u00e1tica de jogos de azar contr\u00e1ria aos bons costumes\u201d[6]<\/a>.<\/p>\n Por esse motivo, \u00e9 un\u00e2nime na doutrina que os \u201cbons costumes\u201d s\u00e3o o bem jur\u00eddico tutelado pela contraven\u00e7\u00e3o penal do jogo de azar.<\/p>\n Ocorre que a defini\u00e7\u00e3o de \u201cbons costumes\u201d \u00e9, a rigor, mut\u00e1vel e subjetivista. Afinal, dificilmente algu\u00e9m concordaria atualmente que o uso de trajes de banho nos concursos e desfiles de beleza \u00e9 ofensivo aos bons costumes. Tal proibi\u00e7\u00e3o vigeu no Brasil por for\u00e7a do Decreto n. 51.182\/1961, editado por J\u00e2nio Quadros[7]<\/a>.<\/p>\n Em verdade, n\u00e3o h\u00e1 qualquer problema em considerar o jogo de azar, o uso de biqu\u00edni ou mostrar os joelhos em p\u00fablico contr\u00e1rios aos (pr\u00f3prios) bons costumes. O grande e verdadeiro problema surge quando o relativo e mut\u00e1vel conceito de bons costumes \u00e9 a medida da interfer\u00eancia na liberdade individual do cidad\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel para que se considere leg\u00edtima a afeta\u00e7\u00e3o do direito de liberdade em nome da moral e dos bons costumes.<\/p>\n Mas ainda que se considerasse leg\u00edtimo o sacrif\u00edcio da liberdade nessas circunst\u00e2ncias, seria necess\u00e1rio indagar se o jogo de azar na sociedade moderna \u00e9 realmente ofensivo.<\/p>\n Pegando-se as rifas como exemplo, estas que inclusive deram causa a diversas opera\u00e7\u00f5es policiais Brasil afora. A sociedade n\u00e3o apenas tolera essa pr\u00e1tica, como a fomenta em todos os meios sociais.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 preciso ir longe. As rifas est\u00e3o sendo diariamente promovidas nas escolas, nas igrejas, nas faculdades e at\u00e9 nos batalh\u00f5es e delegacias de pol\u00edcia. As crian\u00e7as s\u00e3o incentivadas a vender rifas desde os primeiros anos escolares. Os jovens s\u00e3o incentivados a vender rifas ao t\u00e9rmino do ensino m\u00e9dio ou do curso de n\u00edvel superior.<\/p>\n Mais dif\u00edcil do que encontrar uma precisa defini\u00e7\u00e3o para \u201cbons costumes\u201d \u00e9 encontrar uma \u00fanica pessoa que nunca adquiriu ou vendeu rifas, seja na escola, na igreja, na faculdade ou no trabalho.<\/p>\n Tudo est\u00e1 a indicar, portanto, que o jogo de azar n\u00e3o representa a ofensividade que a legisla\u00e7\u00e3o faz crer.<\/p>\n Mas ainda que efetivamente fosse ofensivo aos bons costumes, seria necess\u00e1rio indagar: h\u00e1 um bom costume que se ofende apenas por alguns jogos de azar e que tolera outros?<\/p>\n Por qual motivo os jogos nas loterias e as apostas esportivas online<\/em> n\u00e3o ofendem os bons costumes como a rifa? Se esse \u00e9 o par\u00e2metro da criminaliza\u00e7\u00e3o, imprescind\u00edvel seria que existisse coer\u00eancia. Uma coisa n\u00e3o pode ser e n\u00e3o ser ao mesmo tempo.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 muito clara ao estabelecer o conceito de jogos de azar:<\/p>\n Sob a \u00f3tica dos bons costumes, parece n\u00e3o haver diferen\u00e7a entre realizar uma aposta na loteria, adquirir uma rifa na esquina de casa ou apostar na vit\u00f3ria do time do cora\u00e7\u00e3o. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es equiparadas para fins legais e tidas como ofensivas aos bons costumes.<\/p>\n Se todas as condutas s\u00e3o igualmente ofensivas, por que o Estado promove jogos de azar todos os dias? Por que as casas de aposta online<\/em> est\u00e3o se multiplicando e ganhando milhares de adeptos diariamente? E, por fim, por que o cidad\u00e3o que aprendeu a vender rifas na escola e na igreja est\u00e1 sendo preso por fazer aquilo que a sociedade sempre incentivou e tolerou com o fim de gerar renda?<\/p>\n Poder-se-ia dizer: porque ele pode enganar as pessoas, n\u00e3o entregar o pr\u00eamio ou algo do g\u00eanero. Ora, mas a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 cuida dessa hip\u00f3tese. Ali\u00e1s, a obten\u00e7\u00e3o de vantagem econ\u00f4mica mediante o induzimento a erro recebe tratamento penal muito mais grave do que a explora\u00e7\u00e3o do jogo de azar.<\/p>\n Em verdade, a criminaliza\u00e7\u00e3o dos jogos de azar no Brasil \u00e9 seletiva. E a seletividade decorre da criminaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria[8]<\/a> e secund\u00e1ria[9]<\/a> da contraven\u00e7\u00e3o do jogo de azar.<\/p>\n Observe que, do ponto de vista da criminaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, embora a lei incrimine a pr\u00e1tica do jogo de azar com o fim de proteger os bons costumes, h\u00e1 diversas normas esparsas que permitem a pr\u00e1tica em tese criminosa por determinados atores e setores da sociedade, como \u00e9 o caso das loterias e das casas de aposta.<\/p>\n Quanto ao aspecto da criminaliza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, que \u00e9 o segundo passo para a seletividade e respons\u00e1vel pela concretiza\u00e7\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, verifica-se que as ag\u00eancias de criminaliza\u00e7\u00e3o (pol\u00edcia, minist\u00e9rio p\u00fablico etc.) s\u00e3o incumbidas da miss\u00e3o (ou prerrogativa) de decidir quem ser\u00e3o as pessoas criminalizadas.<\/p>\n Um exemplo muito palp\u00e1vel \u00e9 a diferen\u00e7a do tratamento dispensado aos que realizam o jogo do bicho nos fundos do seu quintal ou vendem rifas por meio de suas redes sociais ou na comunidade onde reside, do tratamento dado aos grandes cassinos online<\/em> que viraram febre no Brasil.<\/p>\n Chama a aten\u00e7\u00e3o a intoler\u00e2ncia das ag\u00eancias de criminaliza\u00e7\u00e3o com os pequenos contraventores, como influenciadores digitais que foram presos, e o excesso de toler\u00e2ncia com grandes empresas que t\u00eam o alcance e o potencial lesivo aos bons costumes exponencialmente maior. Atualmente, qualquer brasileiro pode, estando em territ\u00f3rio nacional, apostar em jogos de azar variados, e efetivamente o faz, sendo incontroverso que a popula\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 adepta do jogo.<\/p>\n Dessa forma, em uma sociedade que tolera, fomenta e pratica o jogo de azar, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moral a aos bons costumes por meio da criminaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica parece n\u00e3o fazer qualquer sentido. Em verdade, parece ter sido transformada em verdadeira reserva de mercado e evidente ferramenta de seletividade, na medida em que no Brasil foram criados os jogos de azar sui generis<\/em>, aqueles que somente n\u00e3o ofendem os bons costumes quando praticados por determinados atores e setores da sociedade.<\/p>\n [1]<\/a> Vadiagem. <\/strong>Art. 59. Entregar-se algu\u00e9m habitualmente \u00e0 ociosidade, sendo v\u00e1lido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsist\u00eancia, ou prover \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante ocupa\u00e7\u00e3o il\u00edcita:<\/p>\n [2]<\/a> Mendic\u00e2ncia<\/strong>. Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:<\/p>\n [3]<\/a> OLIVEIRA, Ilzer de Matos. PERSEGUI\u00c7\u00c3O AOS CULTOS DE ORIGEM AFRICANA NO BRASIL: O DIREITO E O SISTEMA DE JUSTI\u00c7A COMO AGENTES DA (IN)TOLER\u00c2NCIA. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.publicadireito.com.br\/artigos\/?cod=13d83d3841ae1b92>.<\/p>\n [4]<\/a>https:\/\/bibliotecas.sebrae.com.br\/chronus\/ARQUIVOS_CHRONUS\/bds\/bds.nsf\/15e323bebac3af4facdb5a4357663b62\/$File\/6068.pdf<\/p>\n [5]<\/a> https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-9215-30-abril-1946-417083-publicacaooriginal-1-pe.html<\/p>\n [6]<\/a> https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2016\/02\/12\/por-201cmoral-e-bons-costumes201d-ha-70-anos-dutra-decretava-fim-dos-cassinos-no-brasil<\/p>\n [7]<\/a> https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1960-1969\/decreto-51182-11-agosto-1961-390886-publicacaooriginal-1-pe.html<\/p>\n\n
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