![\"\"](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-content\/uploads\/sites\/66\/2023\/04\/whatsapp_image_2021_09_02_at_11_14_40-6836381-300x201.jpeg\")
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Segundo decis\u00e3o do Supremo, em at\u00e9 2 anos dever\u00e1 ser implantado o juiz de garantias em todo o territ\u00f3rio brasileiro de forma obrigat\u00f3ria. A implementa\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 que um juiz seja encarregado por zelar pelas garantias individuais do acusado durante o julgamento, de forma independente ao magistrado respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da fase de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O juiz das garantias \u00e9 ent\u00e3o um importante mecanismo pra evitar que pr\u00e9-julgamentos e vieses do julgador que atuou que na fase de investiga\u00e7\u00e3o \u2013 tendo, portanto, uma vis\u00e3o unilateral dos fatos, j\u00e1 que \u00e9 fase sem contradit\u00f3rio \u2013 seja o mesmo julgador que ao final do processo ir\u00e1 proferir a senten\u00e7a.<\/p>\n
Reconhecida a constitucionalidade do instituto, sua determina\u00e7\u00e3o assegura o respeito aos direitos fundamentais dos investigados, reduz o risco de parcialidade nos julgamentos e contribui substancialmente para o fortalecimento da imparcialidade judici\u00e1ria.<\/p>\n
Ap\u00f3s dez sess\u00f5es de discuss\u00e3o sobre o tema, a institui\u00e7\u00e3o do juiz de garantias refor\u00e7a o modelo de processo penal preconizado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, onde o processo n\u00e3o \u00e9 mais conduzido prioritariamente como ve\u00edculo de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal, mas instrumento de garantias do indiv\u00edduo em face do Estado, conforme destacou o Ministro Toffoli em seu voto.<\/p>\n
Das altera\u00e7\u00f5es mais expressivas a serem implementadas, destaca-se (i) a compet\u00eancia do juiz das garantias termina com o oferecimento da den\u00fancia, e n\u00e3o em sua recep\u00e7\u00e3o; (ii) necessidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico informar ao juiz competente sobre a exist\u00eancia de todo tipo de investiga\u00e7\u00e3o criminal, independentemente de o juiz das garantias j\u00e1 ter sido implementado na respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o; (iii) entendimento de que o juiz das garantias deve atuar tamb\u00e9m junto a casos criminais de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral; e (iv) previs\u00e3o de que o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio ser\u00e1 preferencialmente em audi\u00eancia p\u00fablica e oral.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, entre as atribui\u00e7\u00f5es do juiz de garantias est\u00e1 a de decidir, por exemplo, sobre o requerimento de pris\u00e3o provis\u00f3ria ou outra medida cautelar e tamb\u00e9m sobre a homologa\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Assim como o reexame quanto a necessidade das medidas cautelares ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia ou queixa no prazo de 10 dias.<\/p>\n
J\u00e1 o alcance do juiz de garantias \u00e9 limitado. N\u00e3o se aplica aos processos de compet\u00eancias origin\u00e1ria do STF e do STJ, regidos pela Lei 8.038\/1990, aos processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo. Ademais disso, a remessa dos autos ao juiz da instru\u00e7\u00e3o passa a ser obrigat\u00f3ria. A norma que previa a perman\u00eancia dos autos com o juiz das garantias foi declarada inconstitucional.<\/p>\n
Como regra de transi\u00e7\u00e3o, restou decidido que a efic\u00e1cia da lei n\u00e3o acarretar\u00e1 nenhuma modifica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente nas a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 instauradas no momento da efetiva implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias pelos tribunais.<\/p>\n
Para o Ministro Gilmar Mendes, a cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias assegura \u201cmecanismos indutores da imparcialidade do magistrado, favorecendo a paridade de armas, a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, o controle da legalidade dos atos investigativos invasivos, contribuindo para uma maior integridade do sistema de Justi\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necess\u00e1ria imparcialidade da Justi\u00e7a e do pleno exerc\u00edcio do direito de defesa no pa\u00eds. A vit\u00f3ria da decis\u00e3o representa o compromisso em salvaguardar os princ\u00edpios fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, rumo a um sistema judici\u00e1rio mais justo e equitativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Segundo decis\u00e3o do Supremo, em at\u00e9 2 anos dever\u00e1 ser implantado o juiz de garantias em todo o territ\u00f3rio brasileiro de forma obrigat\u00f3ria. A implementa\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 que um juiz seja encarregado por zelar pelas garantias individuais do acusado durante o julgamento, de forma independente ao magistrado respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da fase de investiga\u00e7\u00e3o. O juiz […]<\/p>\n","protected":false},"author":147,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-325","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n