![\"\"](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-content\/uploads\/sites\/66\/2023\/04\/stf_1908200970-6302425-300x179.jpg\")
<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o do STF sobre os d\u00e9bitos trabalhistas<\/h2>\n
Em abril de 2021 foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do STF nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00ba 58 (ADC 58). Ali o STF definiu que a regra geral para a corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas seria a seguinte:<\/p>\n
i) Fase pr\u00e9-processual (antes do ajuizamento) <\/strong>– IPCA-E acrescido dos juros previstos no\u00a0caput<\/em> do artigo 39 da Lei 8.1177\/91 (TR).<\/p>\n ii)\u00a0Fase processual (ap\u00f3s ajuizamento)\u00a0<\/strong>– SELIC (artigo 406 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Assim, na fase processual, a SELIC seria utilizada como \u00edndice v\u00e1lido para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, seguindo a j\u00e1 antiga jurisprud\u00eancia do STJ e do pr\u00f3prio STF e a regra “geral” prevista no artigo 406 do C\u00f3digo Civil para as hip\u00f3teses em que os contratantes ou a lei n\u00e3o previssem outra forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Da leitura do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na ADC 58, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, surgiram algumas quest\u00f5es que n\u00e3o foram solucionadas. A principal delas diz respeito \u00e0 qual a “esp\u00e9cie” de SELIC seria utilizada, se a SIMPLES, ou seja, aquela definida pelo Banco Central, ou a SELIC Receita Federal (SELIC + 1% no m\u00eas do pagamento) utilizada para atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos perante a Receita Federal.<\/p>\n Posteriormente, o legislador derivado alterou o artigo 406 do C\u00f3digo Civil, criando um cen\u00e1rio ainda mais complexo.<\/p>\n Em 28\/06\/2024 foi promulgada a Lei 14.905\/2024 que altera aquilo que se pode denominar como o “sistema geral de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros”. Vale comparar as reda\u00e7\u00f5es do artigo 406 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n <\/p>\n Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/p>\n<\/td>\n Reda\u00e7\u00e3o atual<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Par\u00e1grafo 1\u00ba A taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 389 deste C\u00f3digo.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00ba A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n Par\u00e1grafo 3\u00ba Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia.<\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante significativa, uma vez que o artigo 406 passa a definir que a taxa legal para juros ser\u00e1 considera o resultado da subtra\u00e7\u00e3o entre a SELIC e o IPCA-E.<\/p>\n Voltemos \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo STF na ADC 58 em 2 importantes trechos da ementa:<\/p>\n 5. Confere-se interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 879, \u00a77\u00ba, e ao art. 899, \u00a74\u00ba, da CLT, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa, dever\u00e3o ser aplicados \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais em contas judiciais na Justi\u00e7a do Trabalho os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros vigentes para as hip\u00f3teses de condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral (art. 406 do C\u00f3digo Civil), \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica que possui regramento espec\u00edfico (art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).<\/p>\n (…)<\/p>\n 7. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase judicial, a atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia \u2013 SELIC, considerando que ela incide como juros morat\u00f3rios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065\/95; 84 da Lei 8.981\/95; 39, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.250\/95; 61, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.430\/96; e 30 da Lei 10.522\/02). A incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios com base na varia\u00e7\u00e3o da taxa SELIC n\u00e3o pode ser cumulada com a aplica\u00e7\u00e3o de outros \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, cumula\u00e7\u00e3o que representaria bis in idem.<\/p><\/blockquote>\n No que diz respeito \u00e0 mencionada solu\u00e7\u00e3o legislativa, nos parece evidente que o STF faz men\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que altere o artigo 39 da Lei 8.177\/91 e n\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o legislativa realizada pela Lei 14.905\/2024.<\/p>\n Fica, assim, estabelecido que devem ser aplicados \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial trabalhista o \u00edndice previsto pelo artigo 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n Ocorre que a altera\u00e7\u00e3o legislativa parece ter criado um cen\u00e1rio de contradi\u00e7\u00e3o, uma vez que o artigo 406 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o mais prev\u00ea a SELIC mencionada no item 7 acima transcrito. Agora, a regra geral \u00e9 de que\u00a0 Juros = SELIC – IPCA-E.<\/p>\n As solu\u00e7\u00f5es que se apresentam s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n a) Manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da SELIC SIMPLES;<\/strong><\/p>\n b) Aplica\u00e7\u00e3o da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 406 do C\u00f3digo Civil (SELIC – IPCA-E) sem qualquer outro acr\u00e9scimo.<\/strong><\/p>\n Se por um lado entendemos que o ac\u00f3rd\u00e3o do STF jamais previu a aplica\u00e7\u00e3o da chamada SELIC Composta, por outro lado parece que a altera\u00e7\u00e3o do artigo 406 cria um cen\u00e1rio que conclama o Legislativo a criar um novo sistema de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n Nesse \u00ednterim, parece dif\u00edcil qualquer leitura que n\u00e3o seja aquela de determina\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia da atual regra do artigo 406 do C\u00f3digo Civil para fins de atualiza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista, ou seja, do resultado da subtra\u00e7\u00e3o entre SELIC e IPCA-E, tendo efeito de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n O TST j\u00e1 tem proferido decis\u00f5es nesse sentido, apesar de estar longe de ser quest\u00e3o definida por qualquer das Turmas:<\/p>\n “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – EXECU\u00c7\u00c3O . LEI N\u00ba 13.467\/2017. CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS. ATUALIZA\u00c7\u00c3O. \u00cdNDICES DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA APLIC\u00c1VEIS. TESE JUR\u00cdDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. DECIS\u00c3O DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFIC\u00c1CIA ERGA OMNES . TRANSCEND\u00caNCIA. Considerando a exist\u00eancia de decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da mat\u00e9ria, em car\u00e1ter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcend\u00eancia da causa. CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS. ATUALIZA\u00c7\u00c3O. \u00cdNDICES DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA APLIC\u00c1VEIS. TESE JUR\u00cdDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. DECIS\u00c3O DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFIC\u00c1CIA ERGA OMNES . N\u00c3O CONHECIMENTO . 1. A controv\u00e9rsia dos autos centra-se em definir o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a ser aplicado na atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas deferidos. A mat\u00e9ria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento da ADC 58, na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 18.12.2020. Na ocasi\u00e3o, ao conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos artigos 879, \u00a7 7\u00ba, e 899, \u00a7 4\u00ba, da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) n\u00e3o reflete o poder aquisitivo da moeda, raz\u00e3o pela qual definiu que, at\u00e9 sobrevir solu\u00e7\u00e3o legislativa, devem ser aplicados os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros que vigem para as condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral, a saber: na fase pr\u00e9-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput , da Lei n\u00ba 8.177\/91 (TRD acumulada no per\u00edodo compreendido entre a data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e o seu efetivo pagamento) e, a partir da cita\u00e7\u00e3o, a taxa SELIC, que j\u00e1 contempla tanto a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como os juros de mora. Na mesma assentada, o E. STF, por maioria, modulou os efeitos jur\u00eddicos da decis\u00e3o proferida, distinguindo as seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) para os d\u00e9bitos trabalhistas j\u00e1 pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os crit\u00e9rios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro \u00edndice), e os juros de mora de 1% ao m\u00eas; b) para os processos com senten\u00e7as j\u00e1 transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamenta\u00e7\u00e3o ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao m\u00eas, tais crit\u00e9rios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem senten\u00e7a proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria); d) para os feitos j\u00e1 transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e \u00e0 taxa de juros, aplicam-se os par\u00e2metros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s al\u00edneas “c” e “d”, adota-se o IPCA-E na fase pr\u00e9-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei n\u00ba 8.177\/91. 2. Posteriormente, por ocasi\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra a referida decis\u00e3o, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do ac\u00f3rd\u00e3o, a fim de estabelecer que a taxa SELIC dever\u00e1 ser aplicada a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e , n\u00e3o , da cita\u00e7\u00e3o. Oportuno salientar, ainda, que referida decis\u00e3o, por ter sido proferida em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade e, portanto, no exerc\u00edcio do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e efic\u00e1cia “erga omnes”, de forma que todos os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, bem como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, proceder \u00e0 estrita aplica\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica nela fixada, at\u00e9 mesmo para a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa raz\u00e3o, for\u00e7oso concluir que, atendidos os pressupostos extr\u00ednsecos de admissibilidade do recurso de revista, a an\u00e1lise dos pressupostos intr\u00ednsecos deve ser sempre mitigada em benef\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das teses jur\u00eddicas vinculantes firmadas pelo e. STF. 3. No caso dos autos , o Tribunal Regional determinou que, quanto aos valores incontroversos que j\u00e1 foram depositados judicialmente, a atualiza\u00e7\u00e3o deveria ser pelo IPCA-e com juros de 1% ao m\u00eas, at\u00e9 a data do dep\u00f3sito judicial, conforme determinado na al\u00ednea “a”, da ADC 58. J\u00e1 os valores remanescentes , devem ser atualizados pelo IPCA-e , acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput , da Lei n\u00ba 8.177\/91 (TRD acumulada no per\u00edodo compreendido entre a data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e o seu efetivo pagamento), at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o , e pela SELIC , ap\u00f3s o ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Assim, nota-se que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional est\u00e1 de acordo com a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal . Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece . TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO C\u00d3DIGO CIVIL. NOVA REDA\u00c7\u00c3O. TRANSCEND\u00caNCIA RECONHECIDA. Considerando a exist\u00eancia de decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da mat\u00e9ria, em car\u00e1ter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcend\u00eancia da causa. TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO C\u00d3DIGO CIVIL. NOVA REDA\u00c7\u00c3O. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A presente controv\u00e9rsia gira em torno de verificar se a metodologia de c\u00e1lculo do \u00edndice SELIC determinada pelo Tribunal de origem, teria descumprido as diretrizes fixadas nas ADC’ s 58 e 59. 2. A Suprema Corte, nas decis\u00f5es proferidas nas ADCs nos 58 e 59 definiu que, aos processos em curso (exclu\u00edda a hip\u00f3tese dos pagamentos j\u00e1 realizados nos autos), aplicam-se retroativamente, na fase pr\u00e9-judicial, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, somente a SELIC, devendo ser observados os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros vigentes para as hip\u00f3teses de condena\u00e7\u00f5es c\u00edveis em geral (artigo 406 do C\u00f3digo Civil), at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa sobre a mat\u00e9ria. 3. No caso em an\u00e1lise , o Tribunal Regional, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto nas ADCs 58 e 59, ressaltou a observ\u00e2ncia ao artigo 406 do C\u00f3digo Civil, cuja reda\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca do julgamento, era a seguinte: ” quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Naciona l “. 4. Nesse sentido, consignou o acerto dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o que observaram a taxa Selic aplicada para corre\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Receita Federal, considerando que ela incide como juros morat\u00f3rios dos tributos federais, segundo o disposto no artigo 84 da Lei n\u00ba 8.981\/95, em observ\u00e2ncia ao item 7 do julgado da ADC 58. N\u00e3o restou observada a aplica\u00e7\u00e3o de taxa SELIC mais juros de 1% ao m\u00eas, tal como arguido pelo exequente. 5. Sobrevela ressaltar, entretanto, que o artigo 406 do C\u00f3digo Civil sofreu altera\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.905, publicada em 1\u00ba\/7\/2024, em vigor a partir de 3 0 \/8\/2024, passando a prever nova forma de c\u00e1lculo . 6. Desse modo, ainda em observ\u00e2ncia aos termos das ADC’ s 58 e 59, sobrevindo altera\u00e7\u00e3o legislativa, necess\u00e1rio se faz a adequa\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, quanto \u00e0s verbas do per\u00edodo judicial devidas \u00e0 exequente, a fim de que sejam observados os novos par\u00e2metros estabelecidos no artigo 406 do C\u00f3digo Civil, a partir da vig\u00eancia da lei que alterou referido dispositivo. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se d\u00e1 parcial provimento ” (RR-2003-42.2012.5.12.0035, 8\u00aa Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30\/09\/2024).<\/p><\/blockquote>\n Apesar de incerto, nos parece que o cen\u00e1rio atual para atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos trabalhistas ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.905\/2024 \u00e9 o seguinte:<\/p>\n i) Fase pr\u00e9-processual (antes do ajuizamento) <\/strong>– IPCA-E acrescido dos juros previstos no\u00a0caput<\/em> do artigo 39 da Lei 8.1177\/91 (TR).<\/p>\n ii)\u00a0Fase processual (ap\u00f3s ajuizamento)\u00a0<\/strong>–\u00a0 Resultado da subtra\u00e7\u00e3o entre SELIC e IPCA-E<\/p>\n <\/p>\n H\u00e1, portanto, uma lacuna a ser solucionada pelo Legislativo ainda n\u00e3o solucionada, mesmo ap\u00f3s a expressa men\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o do STF nos autos da ADC 58.<\/p>\n \u00c9 certo que esse debate ter\u00e1 uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es que analisaremos por aqui.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei 14.905\/2024 alterou o artigo 406 do C\u00f3digo Civil, impactando o regime de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos c\u00edveis e trabalhistas Por: Daniel Augusto Teixeira de Miranda A defini\u00e7\u00e3o do STF sobre os d\u00e9bitos trabalhistas Em abril de 2021 foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do STF nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00ba 58 (ADC 58). […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"image","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[5,2,3],"tags":[14,39,7],"class_list":["post-444","post","type-post","status-publish","format-image","hentry","category-direito-constitucional","category-direito-do-trabalho","category-direito-empresarial","tag-execucao","tag-jurisprudencia","tag-stf","post_format-post-format-image"],"yoast_head":"\nD\u00favidas oriundas da decis\u00e3o do STF<\/h3>\n
A altera\u00e7\u00e3o do artigo 406 do C\u00f3digo Civil<\/h3>\n
\n\n
\n \n \n \n Art. 406. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/td>\n Art. 406. Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal.<\/p>\n \u00a0Impactos da decis\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/h4>\n
Conclus\u00e3o:<\/h2>\n