{"id":464,"date":"2025-10-16T09:26:46","date_gmt":"2025-10-16T12:26:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=464"},"modified":"2025-10-16T09:31:02","modified_gmt":"2025-10-16T12:31:02","slug":"464","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2025\/10\/16\/464\/","title":{"rendered":"Incomunicabilidade da qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante do homic\u00eddio: a pacifica\u00e7\u00e3o do tema na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

Por Murilo de Oliveira<\/a> e Rita Machado<\/a><\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

O homic\u00eddio qualificado, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 121 do C\u00f3digo Penal, contempla diversas circunst\u00e2ncias que agravam a pena em raz\u00e3o da forma, dos meios ou dos motivos do crime. Entre elas, est\u00e1 a qualificadora da \u201cpaga ou promessa de recompensa\u201d, que caracteriza o chamado homic\u00eddio mercen\u00e1rio.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o dessa qualificadora ao mandante do crime \u2014 e n\u00e3o apenas ao executor \u2014 \u00e9 objeto de intenso debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, especialmente \u00e0 luz do artigo 30 do C\u00f3digo Penal[1]<\/a>, que disciplina a comunicabilidade das circunst\u00e2ncias pessoais.<\/p>\n

A quest\u00e3o central reside em saber se a qualificadora da \u201cpaga ou promessa de recompensa\u201d pode ser estendida ao mandante do crime.<\/p>\n

O artigo 30 do C\u00f3digo Penal estabelece que as circunst\u00e2ncias e condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal n\u00e3o se comunicam aos demais part\u00edcipes, salvo quando elementares do crime. Assim, o ponto de partida \u00e9 definir se a referida qualificadora \u00e9 elementar (inerente ao tipo penal) ou circunst\u00e2ncia acidental do tipo (subjetiva).<\/p>\n

Correntes jurisprudenciais:<\/h2>\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 oscilou entre duas correntes: a da incomunicabilidade estrita e a da comunicabilidade.<\/p>\n

1. Corrente da incomunicabilidade estrita<\/h3>\n

Para essa corrente, a qualificadora da \u201cpaga ou promessa de recompensa\u201d tem natureza subjetiva, vinculada \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o pessoal do executor que aceita matar mediante pagamento. Assim, n\u00e3o se comunica ao mandante, que age por motiva\u00e7\u00e3o distinta. Trata-se, portanto, de circunst\u00e2ncia pessoal n\u00e3o transmiss\u00edvel nos termos do artigo 30 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou esse entendimento em recentes precedentes. Nos embargos de diverg\u00eancia no recurso especial n. 1.973.397\/MG, o STJ fixou o entendimento de que a qualificadora \u201cn\u00e3o \u00e9 elementar do crime de homic\u00eddio e, por possuir car\u00e1ter pessoal, n\u00e3o se comunica aos mandantes\u201d. O mesmo racioc\u00ednio foi inserido no Informativo n\u00ba 748 do STJ, quando a Quinta Turma julgou o mesmo caso em recurso especial, refor\u00e7ando o entendimento daquele colegiado de que o mandante n\u00e3o responde automaticamente pela qualificadora.<\/p>\n

2. Corrente da Comunicabilidade<\/h3>\n

Em sentido oposto, parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia admite que a qualificadora se comunique ao mandante. Argumenta-se que o homic\u00eddio mediante paga ou promessa de recompensa \u00e9 um tipo penal unit\u00e1rio, de modo que tanto executor quanto mandante concorrem para o mesmo crime qualificado. Assim, a qualificadora seria elementar, comunicando-se nos termos do artigo 30 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi adotada pelo Superior Tribunal de Juti\u00e7a, especialmente no \u00e2mbito da Sexta Turma, a exemplo do HC n. 447.390\/SC, HC n. 291.604\/PI, AgRg no Resp n. 912.491\/DF e HC n. 78.643\/PR, quando foi reconhecida a possibilidade de estender a qualificadora da paga ou promessa de recompensa ao mandante em homic\u00eddios mercen\u00e1rios \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de que constitui elementar do tipo penal.<\/p>\n

O atual posicionamento do STJ<\/h2>\n

Como adiantado no t\u00f3pico da incomunicabilidade estrita, o entendimento fixado na Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de que a qualificadora em comento n\u00e3o constitui elementar do tipo penal, mas cirucnst\u00e2ncia pessoal, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se comunica automaticamente ao mandante.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do jugamento dos embargos de diverg\u00eancia no recurso especial n. 1.973.397\/MG, sob a relatoria do Ministro Ant\u00f4nio Saldanha Palheiro, a Terceira Se\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e0 unanimidade – uniformizou o entendimento dos dois \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios de direito penal do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que a qualificadora da \u201cpaga ou promessa de recompensa\u201d n\u00e3o \u00e9 elementar do homic\u00eddio mercen\u00e1rio, mas uma circunst\u00e2ncia de car\u00e1ter pessoal que, na forma do art. 30 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 incomunic\u00e1vel automaticamente ao mandante.<\/p>\n

O referido julgado representa a pacifica\u00e7\u00e3o do assunto no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que ao longo de anos conferia interpreta\u00e7\u00e3o divergente sobre o tema nas turmas de direito penal.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

A incomunicabilidade da qualificadora da \u201cpaga ou promessa de recompensa\u201d ao mandante do homic\u00eddio reflete o respeito \u00e0 regra da pessoalidade das circunst\u00e2ncias penais. O STJ, em sua atual orienta\u00e7\u00e3o, tem refor\u00e7ado que a referida qualificadora \u00e9 de natureza subjetiva, n\u00e3o elementar, e, portanto, n\u00e3o se comunica automaticamente ao mandante.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o tema exige an\u00e1lise cuidadosa por parte da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, a fim de identificar se h\u00e1 elementos suficientes para justificar ou afastar a comunicabilidade da qualificadora. Trata-se, portanto, de um dos pontos mais relevantes da dogm\u00e1tica penal contempor\u00e2nea sobre o homic\u00eddio qualificado e o concurso de pessoas.<\/p>\n

[1]<\/a> \u00a0Art. 30 – N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Por Murilo de Oliveira e Rita Machado   O homic\u00eddio qualificado, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 121 do C\u00f3digo Penal, contempla diversas circunst\u00e2ncias que agravam a pena em raz\u00e3o da forma, dos meios ou dos motivos do crime. 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