{"id":499,"date":"2025-11-20T12:44:58","date_gmt":"2025-11-20T15:44:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=499"},"modified":"2025-11-20T12:46:11","modified_gmt":"2025-11-20T15:46:11","slug":"sem-tempo-a-perder-stj-reforca-a-protecao-as-mulheres-por-meio-do-tema-1249","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2025\/11\/20\/sem-tempo-a-perder-stj-reforca-a-protecao-as-mulheres-por-meio-do-tema-1249\/","title":{"rendered":"Sem tempo a perder: STJ refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres por meio do Tema 1249"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Gabriela Pimenta R. Lima<\/strong><\/h4>\n

As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha s\u00e3o, hoje, um dos instrumentos mais importantes para prevenir a escalada da viol\u00eancia contra a mulher. Embora muitas vezes tratadas como simples anexos de processos penais ou familiares, elas t\u00eam natureza pr\u00f3pria: destinam-se a impedir que a viol\u00eancia se repita ou se agrave, independentemente da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal. Essa compreens\u00e3o foi refor\u00e7ada recentemente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Tema Repetitivo 1.249[1]<\/a>.<\/p>\n

O STJ reconheceu que as medidas protetivas n\u00e3o dependem da abertura de investiga\u00e7\u00e3o, do andamento de um inqu\u00e9rito ou da exist\u00eancia de um processo criminal. Isso porque a l\u00f3gica protetiva da Lei Maria da Penha \u00e9 totalmente diferente da l\u00f3gica punitiva do direito penal. Enquanto este se preocupa em apurar um fato passado para eventualmente punir o agressor, as medidas protetivas atuam olhando para o futuro: elas buscam evitar que a mulher seja novamente exposta ao risco, especialmente quando se trata de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, que quase sempre ocorre de forma repetida, silenciosa e sem deixar marcas f\u00edsicas.<\/p>\n

Por isso, o simples arquivamento de um inqu\u00e9rito n\u00e3o elimina o risco. Tampouco significa que a viol\u00eancia inexistiu. Muitas investiga\u00e7\u00f5es criminais s\u00e3o arquivadas por falta de elementos m\u00ednimos para oferecer den\u00fancia, por dificuldades probat\u00f3rias inerentes a esse tipo de crime ou at\u00e9 por defici\u00eancias investigativas. Nenhuma dessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9, por si s\u00f3, capaz de justificar o fim da prote\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 mulher. A tutela protetiva n\u00e3o pode depender da efici\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o criminal, porque o objetivo da Lei Maria da Penha \u00e9 garantir a seguran\u00e7a da v\u00edtima, e n\u00e3o conduzir \u00e0 puni\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do agressor.<\/p>\n

Outro ponto essencial reafirmado pelo STJ \u00e9 a obrigatoriedade de ouvir a mulher antes que qualquer medida protetiva seja revogada. Trata-se de um aspecto decisivo, pois a situa\u00e7\u00e3o de risco s\u00f3 pode ser devidamente avaliada com base na palavra da v\u00edtima, que, conforme reconhecido pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tem import\u00e2ncia especial em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Como a viol\u00eancia costuma ocorrer dentro do lar, longe de testemunhas, a v\u00edtima muitas vezes \u00e9 a \u00fanica fonte de informa\u00e7\u00f5es capaz de esclarecer se a amea\u00e7a acabou ou permanece. Revogar as medidas protetivas sem ouvir a mulher equivale a decidir \u00e0s cegas sobre a sua seguran\u00e7a, e isso contraria diretamente a orienta\u00e7\u00e3o do Tema 1249.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, tem crescido no Brasil o uso inadequado do habeas corpus<\/em> para tentar reverter medidas protetivas. O rem\u00e9dio constitucional, no entanto, existe exclusivamente para proteger o direito de ir e vir em casos de pris\u00e3o ilegal ou amea\u00e7a real de pris\u00e3o. Medidas protetivas n\u00e3o restringem a locomo\u00e7\u00e3o do agressor, elas apenas impedem aproxima\u00e7\u00e3o ou contato com a v\u00edtima, o que n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o da liberdade. Portanto, usar o habeas corpus<\/em> para contestar medidas protetivas distorce completamente a finalidade desse instrumento constitucional. E o STJ j\u00e1 deixou claro que o habeas corpus<\/em> n\u00e3o pode servir como \u201catalho jur\u00eddico\u201d para rediscutir decis\u00f5es que caberiam em recursos pr\u00f3prios ou que exigem an\u00e1lise mais profunda das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica, al\u00e9m de juridicamente inadequada, traz um problema grave: fragiliza a mulher que j\u00e1 est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Em alguns casos, o habeas corpus<\/em> tem sido usado n\u00e3o para corrigir ilegalidades, mas como meio de influenciar disputas familiares ou desgastar emocionalmente a v\u00edtima, for\u00e7ando-a a enfrentar mais uma frente de batalha judicial. Esse tipo de litig\u00e2ncia abusiva precisa ser identificado e rejeitado pelo Judici\u00e1rio, sob pena de transformar instrumentos constitucionais em mecanismos de revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, portanto, exige a compreens\u00e3o de que as medidas protetivas t\u00eam autonomia, finalidade pr\u00f3pria e fundamento na preven\u00e7\u00e3o. Elas n\u00e3o s\u00e3o puni\u00e7\u00f5es, n\u00e3o dependem de den\u00fancia e n\u00e3o se confundem com decis\u00f5es criminais ou familiares. Sua vig\u00eancia est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 persist\u00eancia do risco, e n\u00e3o ao destino do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Ignorar esse desenho legal e jurisprudencial \u00e9 correr o risco de desmontar a principal barreira de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Por isso, o Tema 1249 n\u00e3o \u00e9 apenas mais uma decis\u00e3o t\u00e9cnica do STJ. Ele \u00e9 um marco interpretativo que reafirma a centralidade da prote\u00e7\u00e3o integral, coloca a palavra da v\u00edtima no lugar de import\u00e2ncia que ela merece e impede que instrumentos jur\u00eddicos sejam utilizados para enfraquecer a seguran\u00e7a das mulheres.<\/p>\n

Proteger a vida e a integridade das mulheres n\u00e3o depende de formalismos, mas de sensibilidade institucional, respeito \u00e0s normas e aten\u00e7\u00e3o ao risco real. Esse \u00e9 o compromisso que o sistema de justi\u00e7a precisa assumir, e \u00e9 exatamente isso que o Tema 1249 determina.<\/p>\n

[1]<\/a> I – As medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal; II – A dura\u00e7\u00e3o das MPUs vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III – Eventual reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o origina, necessariamente, a extin\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia, m\u00e1xime pela possibilidade de persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco ensejadora da concess\u00e3o da medida;<\/em> e IV – N\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco. A revoga\u00e7\u00e3o deve sempre ser precedida de contradit\u00f3rio, com as oitivas da v\u00edtima e do suposto agressor. Em caso de extin\u00e7\u00e3o da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340\/2006.<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/h4>\n

<\/h4>\n

Gabriela Pimenta R. Lima<\/strong>\u00a0\u00e9 advogada, Mestre em Direito Constitucional (IDP). LL.M em processo e recursos nos Tribunais Superiores (IDP), P\u00f3s-graduada em Direito Tribut\u00e1rio (IDP) e possui especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio (IBET). \u00c9 Cofundadora do grupo Amigas da Corte.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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