{"id":509,"date":"2025-12-04T11:06:31","date_gmt":"2025-12-04T14:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=509"},"modified":"2025-12-04T11:06:31","modified_gmt":"2025-12-04T14:06:31","slug":"viva-o-sus-o-papel-do-superior-tribunal-de-justica-na-preservacao-da-governanca-normativa-do-nosso-sistema-unico-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2025\/12\/04\/viva-o-sus-o-papel-do-superior-tribunal-de-justica-na-preservacao-da-governanca-normativa-do-nosso-sistema-unico-de-saude\/","title":{"rendered":"Viva o SUS: O papel do Superior Tribunal de Justi\u00e7a na preserva\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a normativa do nosso Sistema \u00danico de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Por Tom\u00e1s Imbroisi Martins<\/a>[1]<\/a><\/h4>\n

 <\/p>\n

O Sistema \u00danico de Sa\u00fade, o nosso SUS, completou 35 (trinta e cinco) anos em 19 de setembro de 2025 e se tornou patrim\u00f4nio nacional, com raz\u00e3o.<\/p>\n

Concretizado com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que assegurou a sa\u00fade como direito fundamental e dever do Estado, e regulamentado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.080\/90, o SUS se consolidou como o maior sistema p\u00fablico, gratuito e universal de sa\u00fade, sendo respons\u00e1vel pelo atendimento de 76% da popula\u00e7\u00e3o brasileira, o que representa 213 milh\u00f5es de pessoas[1]<\/a>.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793-RG, facilitou ainda mais o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, direito fundamental, na medida que a parte poder\u00e1 acionar qualquer um dos entes federativos para vindicar seu direito, cabendo o ju\u00edzo, posteriormente, direcionar o cumprimento e ressarcimento \u00e0 luz das compet\u00eancias materiais estabelecidas na Lei n\u00ba 8.080\/90.<\/p>\n

Ainda, ciente das limita\u00e7\u00f5es inerentes ao Estado, a Lei n\u00ba 8.080\/90, estabeleceu em seu art. 24 a possibilidade de o SUS recorrer \u00e0 participa\u00e7\u00e3o complementar em caso de insufici\u00eancia de disponibilidade dos entes federados para garantir a cobertura assistencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 prestada em grande parte por Santas Casas, entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos.<\/p>\n

\u00c9 justamente nesse contexto que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem a oportunidade de refor\u00e7ar a facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade e preservar a governan\u00e7a normativa de nosso sistema, consoante se verifica das teses afetadas a julgamento no Tema 1.305 dos recursos especiais repetitivos[2]<\/a>.<\/p>\n

Antes de sua afeta\u00e7\u00e3o, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 havia sido instada a pacificar a diverg\u00eancia existente entre as Turmas de Direito P\u00fablico por ocasi\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o do EARESP n\u00b0 2.097.284\/DF, oportunidade que o Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) requereu ingresso na qualidade de amicus curiae<\/em>, a fim de representar e defender os interesses dos Estados e Distrito Federal.<\/p>\n

A tese do CONPEG estrutura-se no eixo da governan\u00e7a normativa do SUS, tal como delineada pela Lei n\u00ba 8.080\/1990. O ponto de partida \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias: o art. 9\u00ba da Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade prev\u00ea a dire\u00e7\u00e3o \u00fanica do SUS em cada esfera de governo, enfatizando um modelo de descentraliza\u00e7\u00e3o executiva e regionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, mas mantendo sob a \u00f3rbita federal a coordena\u00e7\u00e3o nacional do sistema.<\/p>\n

A descentraliza\u00e7\u00e3o, portanto, recai sobre a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e n\u00e3o sobre a defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas nacionais de financiamento e remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9, por\u00e9m, o art. 26 que se apresenta como dispositivo nuclear: \u201cos crit\u00e9rios e valores para a remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e os par\u00e2metros de cobertura assistencial ser\u00e3o estabelecidos pela dire\u00e7\u00e3o nacional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Sa\u00fade\u201d.<\/p>\n

A leitura conjugada dos arts. 9\u00ba e 26 permite afirmar que a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados em car\u00e1ter complementar ao SUS est\u00e1, por desenho legal, centralizada na Uni\u00e3o, ainda que a execu\u00e7\u00e3o e o repasse dos valores aos prestadores privados sejam operacionalizados por contratos e conv\u00eanios celebrados com Estados, DF e Munic\u00edpios.<\/p>\n

A tese do CONPEG, nesse ponto, \u00e9 processualmente irretoc\u00e1vel: o ente que pratica o ato normativo \u00e9 aquele que deve responder pela sua validade e adequa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 fundamento legal, \u00e0 luz da Lei 8.080\/1990, para impor a participa\u00e7\u00e3o coativa do ente local no polo passivo de uma a\u00e7\u00e3o que ataca um ato normativo federal cuja modifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser promovida pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

O papel do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS) e da dire\u00e7\u00e3o nacional do SUS refor\u00e7a essa conclus\u00e3o. O CNS, \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter deliberativo, integra a estrutura do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e exerce controle social sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, inclusive aprovando os crit\u00e9rios e valores de remunera\u00e7\u00e3o. A dire\u00e7\u00e3o nacional, por sua vez, conduz tecnicamente a formula\u00e7\u00e3o da Tabela, a partir de crit\u00e9rios de custo, epidemiologia e capacidade or\u00e7ament\u00e1ria federal.<\/p>\n

O \u00fanico fundamento adotado para tentar superar jurisprud\u00eancia pac\u00edfica e consolidada do STJ, no sentido de que \u201cn\u00e3o parece razo\u00e1vel que a unidade federativa que tenha figurado direta e\u00a0 exclusivamente no contrato, seja este escrito ou n\u00e3o, deixe de tamb\u00e9m responder \u00e0 demanda judicial, na qual o prestador complementar questiona exatamente a justeza dos valores recebidos pela execu\u00e7\u00e3o de seu objeto<\/em>\u201d, contraria e ignora toda a l\u00f3gica jur\u00eddica e t\u00e9cnica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

Em primeiro lugar, desconsidera a diferencia\u00e7\u00e3o entre duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas paralelas, mas distintas: (a) a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-regulat\u00f3ria entre Uni\u00e3o e prestadores, que tem por objeto a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e valores de remunera\u00e7\u00e3o, em \u00e2mbito nacional, com fundamento direto no art. 26 da Lei 8.080\/1990; e (b) a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-contratual entre os entes subnacionais e os hospitais, meramente instrumental, por meio da qual se formaliza a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o pagamento dos valores fixados pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se de mera descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa para formaliza\u00e7\u00e3o, em nome da Uni\u00e3o, dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o complementar, nos termos do art. 8\u00ba da lei em comento.<\/p>\n

Em segundo lugar, a interpreta\u00e7\u00e3o que equipara solidariedade federativa a litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio contraria frontalmente a l\u00f3gica da cindibilidade processual. O art. 114 do CPC condiciona o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio \u00e0 impossibilidade de decis\u00e3o v\u00e1lida ou eficaz na aus\u00eancia de todos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material. Ora, o juiz pode reconhecer a insufici\u00eancia dos valores da Tabela SUS e condenar a Uni\u00e3o a reajust\u00e1-los \u2013 ou a aplicar par\u00e2metros espec\u00edficos \u2013 sem que isso exija qualquer declara\u00e7\u00e3o sobre a validade, a exist\u00eancia ou o conte\u00fado dos contratos celebrados entre hospitais e entes locais.<\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o contratual permanecer\u00e1 \u00edntegra; apenas se alterar\u00e1, por for\u00e7a da decis\u00e3o, o par\u00e2metro remunerat\u00f3rio nacional que serve de refer\u00eancia para tais contratos.<\/p>\n

Em terceiro lugar, ao converter a solidariedade em crit\u00e9rio de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, essa leitura subverte o pr\u00f3prio esp\u00edrito do Tema 793-RG. O STF construiu a solidariedade federativa como mecanismo de amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, permitindo que o cidad\u00e3o escolha contra qual ente demandar. Trata-se de retrocesso interpretativo que n\u00e3o encontra apoio na tese firmada pelo STF ou mesmo em doutrina.<\/p>\n

Nesse aspecto, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o suportar a obriga\u00e7\u00e3o material de modificar os valores descritos na referida tabela e muito menos ressarcir o autor pelos valores pagos a menor nos \u00faltimos anos, porque essa responsabilidade \u00e9 exclusiva da r\u00e9 Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n

Os recursos financeiros destinados ao SUS, origin\u00e1rios da Seguridade Social, s\u00e3o administrados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por interm\u00e9dio do Fundo Nacional de Sa\u00fade, nos termos do art. 31 da Lei n\u00b0 8.080\/90.<\/p>\n

Do ponto de vista cr\u00edtico, a imposi\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio aos entes subnacionais traz riscos jur\u00eddicos e or\u00e7ament\u00e1rios significativos. Em termos jur\u00eddicos, multiplica a litigiosidade, sobrecarregando procuradorias estaduais e municipais com a defesa de atos que n\u00e3o praticaram e sobre os quais n\u00e3o t\u00eam poder de disposi\u00e7\u00e3o. Em termos or\u00e7ament\u00e1rios, a vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos entes locais a condena\u00e7\u00f5es proferidas em face da Uni\u00e3o \u2013 sem que eles tenham poder normativo para ajustar a Tabela \u2013 aprofunda assimetrias federativas e compromete a capacidade de planejamento financeiro de Estados e Munic\u00edpios, j\u00e1 pressionados pela execu\u00e7\u00e3o descentralizada do SUS.<\/p>\n

A tese defendida pelo CONPEG, ao contr\u00e1rio, concentra a responsabiliza\u00e7\u00e3o no ente que formula a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o e det\u00e9m os instrumentos normativos para alter\u00e1-la. Ao reconhecer a legitimidade passiva exclusiva da Uni\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o da Tabela SUS e afastar a necessidade de litiscons\u00f3rcio passivo com entes subnacionais, essa tese harmoniza a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da Lei 8.080\/1990 com a dogm\u00e1tica processual civil contempor\u00e2nea, respeitando a distin\u00e7\u00e3o entre solidariedade material e litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, a cindibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a fun\u00e7\u00e3o garant\u00edstica do Tema 793.<\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 Corte, em sede de repetitivos, reconduzir o debate aos trilhos da dogm\u00e1tica processual e da arquitetura normativa do SUS. O Tema 1305, assim, surge como ocasi\u00e3o privilegiada para permitir a continuidade da governan\u00e7a em nosso sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202509\/sus-completa-35-anos-como-principal-rede-da-assitencia-para-76-dos-brasileiros.<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cTema repetitivo 1.305: Definir a) se a Uni\u00e3o deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revis\u00e3o da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS; (b) a (in)exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre os entes federativos para integrarem a lide; e (c) se \u00e9 poss\u00edvel equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS aos estabelecidos pela Ag\u00eancia da Nacional de Sa\u00fade – ANS (TUNEP\/IVR), com o objetivo de preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato ou conv\u00eanio firmado com hospitais privados, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar.\u201d<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

[1]<\/a> Procurador do Distrito Federal. S\u00f3cio na Dutra e Associados Advocacia. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Tom\u00e1s Imbroisi Martins[1]   O Sistema \u00danico de Sa\u00fade, o nosso SUS, completou 35 (trinta e cinco) anos em 19 de setembro de 2025 e se tornou patrim\u00f4nio nacional, com raz\u00e3o. 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