{"id":539,"date":"2026-05-23T17:54:33","date_gmt":"2026-05-23T20:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=539"},"modified":"2026-05-25T13:44:31","modified_gmt":"2026-05-25T16:44:31","slug":"cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/","title":{"rendered":"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado"},"content":{"rendered":"

REsp 2.072.206\/SP define que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tem natureza de demanda incidental, com litigiosidade pr\u00f3pria, e gera \u00f4nus de sucumb\u00eancia em favor do advogado da parte indevidamente chamada ao processo<\/strong><\/p>\n

Por <\/em>Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) firmou, em fevereiro de 2025, tese de grande impacto sobre o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. A nova orienta\u00e7\u00e3o admite a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais quando o pedido de IDPJ \u00e9 rejeitado.<\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida no REsp 2.072.206\/SP, supera entendimento anterior da Terceira Turma e reposiciona o instituto. Trata-se, segundo o voto vencedor, de demanda incidental aut\u00f4noma, com partes, causa de pedir e pedido pr\u00f3prios. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 direta: o credor que aju\u00edza IDPJ indevido passa a responder por verba honor\u00e1ria em favor do advogado da empresa ou do s\u00f3cio chamado a litigar.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia: cabem honor\u00e1rios em incidente processual?<\/strong><\/h2>\n

A pergunta central do REsp 2.072.206\/SP \u00e9 objetiva: cabe a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do pedido formulado em IDPJ?<\/p>\n

Vejamos o ponto de partida. O artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais em senten\u00e7a. O IDPJ, por sua vez, \u00e9 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, conforme o artigo 136 do CPC. A leitura literal da norma sugere o descabimento.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STJ vinha rejeitando a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em incidentes processuais. A Terceira Turma havia consolidado esse entendimento no REsp 1.845.536\/SC, sob fundamento de que faltaria previs\u00e3o legal excepcional autorizando o arbitramento.<\/p>\n

Ocorre que o IDPJ n\u00e3o \u00e9 incidente comum. Ele desencadeia uma verdadeira litigiosidade entre o credor e o terceiro chamado ao processo. A quest\u00e3o, portanto, era saber se essa peculiaridade autorizava o afastamento da regra geral.<\/p>\n

A virada da Corte Especial no REsp 2.072.206\/SP<\/strong><\/h2>\n

A Corte Especial, em julgamento de 13 de fevereiro de 2025, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, definiu pela supera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dominante. Vale destacar a ementa do julgado:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. NATUREZA JUR\u00cdDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXIST\u00caNCIA. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. FIXA\u00c7\u00c3O. CABIMENTO. JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE. SUPERA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n

    \n
  1. A controv\u00e9rsia dos autos est\u00e1 em verificar se \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do pedido formulado em incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/em><\/li>\n
  2. Apesar da denomina\u00e7\u00e3o utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tem natureza jur\u00eddica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.<\/em><\/li>\n
  3. O indeferimento do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, tendo como resultado a n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio (ou da empresa) no polo passivo da lide, d\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em ju\u00edzo.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    A tese cristalizada altera o tratamento do IDPJ no contencioso brasileiro. Doravante, o credor que pede a inclus\u00e3o de s\u00f3cio ou empresa no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o assume novo risco. Em caso de rejei\u00e7\u00e3o do pedido, responde pelos honor\u00e1rios do advogado da parte que precisou se defender.<\/p>\n

    Os tr\u00eas fundamentos do voto vencedor<\/strong><\/h2>\n

    O Ministro Villas B\u00f4as Cueva estruturou o voto vencedor em tr\u00eas pilares, expressamente consignados pelo Relator:<\/p>\n

    i) Natureza de demanda incidental<\/strong>. O IDPJ possui partes, causa de pedir e pedido pr\u00f3prios. N\u00e3o se confunde com mero incidente procedimental.<\/p>\n

    ii) Exist\u00eancia de litigiosidade<\/strong>. H\u00e1 pretens\u00e3o resistida entre o credor requerente e o terceiro chamado. O contradit\u00f3rio \u00e9 amplo e a defesa, aut\u00f4noma.<\/p>\n

    iii) Complexidade da atua\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia<\/strong>. O trabalho do advogado da parte que se defende do incidente n\u00e3o pode ser relegado \u00e0 gratuidade por mera conveni\u00eancia procedimental.<\/p>\n

    Em outras palavras, a Corte Especial reconheceu que o IDPJ \u00e9, na ess\u00eancia, uma a\u00e7\u00e3o dentro de outra a\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um autor (o credor que invoca a desconsidera\u00e7\u00e3o) e um r\u00e9u (o s\u00f3cio ou a empresa apontada como alvo). H\u00e1 uma causa de pedir (confus\u00e3o patrimonial, abuso da personalidade, desvio de finalidade) e um pedido espec\u00edfico (a extens\u00e3o da responsabilidade ao terceiro chamado).<\/p>\n

    Nesse sentido, o voto invocou a regra hermen\u00eautica ubi eadem ratio ibi eadem jus<\/em>. Onde existe a mesma raz\u00e3o, aplica-se o mesmo direito. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 an\u00e1loga \u00e0 exclus\u00e3o de litisconsorte passivo, hip\u00f3tese em que a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 admitia a condena\u00e7\u00e3o do autor em honor\u00e1rios em favor do advogado do exclu\u00eddo.<\/p>\n

    Vale destacar trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi proferido em julgado anterior, citado pelo Relator:<\/p>\n

    O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tem natureza semelhante \u00e0 de um procedimento comum e aut\u00f4nomo, capaz de alterar substancialmente o rumo da a\u00e7\u00e3o principal, monit\u00f3ria, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, porquanto poderia acarretar a inclus\u00e3o ou a exclus\u00e3o da s\u00f3cia recorrida do alcance dos efeitos da execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada promovida em ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

    A diverg\u00eancia: o problema da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n

    Importa notar que o julgamento n\u00e3o foi un\u00e2nime. Os Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Isabel Gallotti e Raul Ara\u00fajo abriram diverg\u00eancia, sustentando, em s\u00edntese, dois argumentos centrais.<\/p>\n

    Primeiro, a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica. O artigo 85 do CPC vincula os honor\u00e1rios \u00e0 senten\u00e7a, ao passo que o IDPJ \u00e9 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, nos termos do artigo 136. Sem norma expressa autorizando o arbitramento em fase interlocut\u00f3ria, n\u00e3o haveria espa\u00e7o para o juiz fixar a verba.<\/p>\n

    Segundo, a natureza do IDPJ. Para a corrente vencida, o incidente n\u00e3o decide sobre responsabilidade direta do s\u00f3cio, mas apenas se ele estaria sendo usado para ocultar bens que respondem pela d\u00edvida. Trata-se, sob essa \u00f3tica, de quest\u00e3o patrimonial acess\u00f3ria, n\u00e3o de lit\u00edgio aut\u00f4nomo.<\/p>\n

    Nos parece, contudo, que a diverg\u00eancia subestima a litigiosidade real envolvida no incidente. Quando o s\u00f3cio \u00e9 chamado, ele monta defesa t\u00e9cnica robusta, produz provas, contrata advogado, suporta o \u00f4nus do contradit\u00f3rio. A natureza interlocut\u00f3ria da decis\u00e3o n\u00e3o apaga a realidade material do trabalho advocat\u00edcio envolvido.<\/p>\n

    Impactos pr\u00e1ticos: contencioso empresarial e resist\u00eancia dos tribunais estaduais<\/strong><\/h2>\n

    Em rigor, a tese fixada tem efeitos imediatos em tr\u00eas frentes do contencioso empresarial.<\/p>\n

    Primeiro, o ajuizamento de IDPJ exige dilig\u00eancia redobrada<\/strong>. O credor que requer a inclus\u00e3o de s\u00f3cio sem prova robusta de confus\u00e3o patrimonial, abuso ou desvio de finalidade assume risco econ\u00f4mico. Pode arcar com honor\u00e1rios em favor do advogado da parte chamada. H\u00e1, portanto, um filtro econ\u00f4mico que tende a coibir lides temer\u00e1rias.<\/p>\n

    Por outro lado, o c\u00e1lculo da estrat\u00e9gia processual muda<\/strong>. Em recupera\u00e7\u00f5es judiciais, fal\u00eancias e execu\u00e7\u00f5es fiscais, o IDPJ deixou de ser tentativa de baixo custo. O requerente precisa avaliar a probabilidade real de acolhimento antes de ajuizar o incidente.<\/p>\n

    Terceiro, o advogado da parte chamada passa a contar com remunera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pela atua\u00e7\u00e3o no incidente, separada da remunera\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o principal. H\u00e1 reconhecimento expresso da autonomia do trabalho t\u00e9cnico envolvido.<\/p>\n

    Por outro lado, \u00e9 preciso reconhecer a resist\u00eancia pr\u00e1tica. Levantamentos posteriores ao julgamento mostram que tribunais estaduais, em especial o TJSP, t\u00eam reiteradamente deixado de aplicar a tese fixada pela Corte Especial. Em cada dez ac\u00f3rd\u00e3os sobre o tema, sete desrespeitam a orienta\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

    H\u00e1, portanto, um descompasso entre a defini\u00e7\u00e3o da tese e a sua observ\u00e2ncia. O advogado que atua no IDPJ deve estar preparado para insistir no precedente. Valer-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o para prequestionamento e, se necess\u00e1rio, de recurso especial fundamentado no artigo 1.030, II, do CPC.<\/p>\n

    Nesse mesmo sentido, imperativo lembrar que o tema dialoga com o Tema 1.210 do STJ, ainda pendente de defini\u00e7\u00e3o. Esse outro precedente trata do cabimento da desconsidera\u00e7\u00e3o nos casos de encerramento irregular da empresa. A conjuga\u00e7\u00e3o dos dois debates redesenha o regime do IDPJ no Brasil.<\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

    O cen\u00e1rio atual, ap\u00f3s a tese fixada pela Corte Especial no REsp 2.072.206\/SP, \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

      \n
    1. Natureza do IDPJ<\/strong>: demanda incidental aut\u00f4noma, com partes, causa de pedir e pedido pr\u00f3prios;<\/li>\n
    2. Litigiosidade reconhecida<\/strong>: h\u00e1 pretens\u00e3o resistida e contradit\u00f3rio pleno;<\/li>\n
    3. Honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong> cabem na hip\u00f3tese de rejei\u00e7\u00e3o do pedido, em favor do advogado do terceiro indevidamente chamado;<\/li>\n
    4. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong> da analogia com exclus\u00e3o de litisconsorte passivo, com base no princ\u00edpio ubi eadem ratio ibi eadem jus<\/em>;<\/li>\n
    5. Diverg\u00eancia minorit\u00e1ria<\/strong> centrada na natureza interlocut\u00f3ria da decis\u00e3o e na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa.<\/li>\n<\/ol>\n

      Resumindo a situa\u00e7\u00e3o<\/strong>, a Corte Especial reposicionou o IDPJ no espectro do CPC. Saiu da condi\u00e7\u00e3o de simples incidente procedimental e passou a integrar a categoria das demandas incidentais litigiosas. Para o contencioso empresarial, a mensagem \u00e9 clara: o IDPJ deixou de ser ferramenta de baixo custo. \u00c9 certo que esse debate ter\u00e1 uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es que analisaremos por aqui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      REsp 2.072.206\/SP define que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tem natureza de demanda incidental, com litigiosidade pr\u00f3pria, e gera \u00f4nus de sucumb\u00eancia em favor do advogado da parte indevidamente chamada ao processo Por Daniel de Miranda A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) firmou, em fevereiro de 2025, tese de grande […]<\/p>\n","protected":false},"author":143,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"wpb_read_more":[],"footnotes":""},"categories":[3,36],"tags":[116,115,113,112,111,114,11],"class_list":["post-539","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-empresarial","category-direito-processual-civil","tag-contencioso-empresarial","tag-direito-processual-civil","tag-honorarios-sucumbenciais","tag-idpj","tag-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica","tag-resp-2-072-206","tag-stj"],"yoast_head":"\nCabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado - JUS Braziliense<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Corte Especial do STJ supera diverg\u00eancia e admite honor\u00e1rios sucumbenciais no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) rejeitado\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado - JUS Braziliense\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Corte Especial do STJ supera diverg\u00eancia e admite honor\u00e1rios sucumbenciais no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) rejeitado\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"JUS Braziliense\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-05-23T20:54:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-25T16:44:31+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Daniel Miranda\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Daniel Miranda\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Daniel Miranda\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e101cd0e288e46fc0d3ea18bbc5d23f0\"},\"headline\":\"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado\",\"datePublished\":\"2026-05-23T20:54:33+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-25T16:44:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/\"},\"wordCount\":1588,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"contencioso empresarial\",\"Direito Processual Civil\",\"honor\u00e1rios sucumbenciais\",\"IDPJ\",\"incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\",\"REsp 2.072.206\",\"STJ\"],\"articleSection\":[\"Direito Empresarial\",\"Direito Processual Civil\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/\",\"name\":\"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado - JUS Braziliense\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-23T20:54:33+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-25T16:44:31+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e101cd0e288e46fc0d3ea18bbc5d23f0\"},\"description\":\"Corte Especial do STJ supera diverg\u00eancia e admite honor\u00e1rios sucumbenciais no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) rejeitado\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/2026\\\/05\\\/23\\\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"JUS Braziliense\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/\",\"name\":\"JUS Braziliense\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e101cd0e288e46fc0d3ea18bbc5d23f0\",\"name\":\"Daniel Miranda\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/86218eaca204f7154440fec8e41a697e29310441e6a0522cf35586cd56efc7cf?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/86218eaca204f7154440fec8e41a697e29310441e6a0522cf35586cd56efc7cf?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/86218eaca204f7154440fec8e41a697e29310441e6a0522cf35586cd56efc7cf?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Daniel Miranda\"},\"description\":\"Advogado h\u00e1 mais de 18 anos com atua\u00e7\u00e3o especializada em consultivo e contencioso empresarial estrat\u00e9gico com enfoque perante os Tribunais Superiores. S\u00f3cio em Chalfin Goldberg e Vainboim Advogados.\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.datmiranda.com.br\",\"https:\\\/\\\/www.datmiranda.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/jusbraziliense\\\/author\\\/danielmiranda\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado - JUS Braziliense","description":"Corte Especial do STJ supera diverg\u00eancia e admite honor\u00e1rios sucumbenciais no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) rejeitado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado - JUS Braziliense","og_description":"Corte Especial do STJ supera diverg\u00eancia e admite honor\u00e1rios sucumbenciais no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) rejeitado","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/","og_site_name":"JUS Braziliense","article_published_time":"2026-05-23T20:54:33+00:00","article_modified_time":"2026-05-25T16:44:31+00:00","author":"Daniel Miranda","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Daniel Miranda","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/"},"author":{"name":"Daniel Miranda","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/#\/schema\/person\/e101cd0e288e46fc0d3ea18bbc5d23f0"},"headline":"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado","datePublished":"2026-05-23T20:54:33+00:00","dateModified":"2026-05-25T16:44:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/"},"wordCount":1588,"commentCount":0,"keywords":["contencioso empresarial","Direito Processual Civil","honor\u00e1rios sucumbenciais","IDPJ","incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica","REsp 2.072.206","STJ"],"articleSection":["Direito Empresarial","Direito Processual Civil"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/","name":"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado - JUS Braziliense","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/#website"},"datePublished":"2026-05-23T20:54:33+00:00","dateModified":"2026-05-25T16:44:31+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/#\/schema\/person\/e101cd0e288e46fc0d3ea18bbc5d23f0"},"description":"Corte Especial do STJ supera diverg\u00eancia e admite honor\u00e1rios sucumbenciais no incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ) rejeitado","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/23\/cabimento-de-honorarios-sucumbenciais-no-idpj-rejeitado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"JUS Braziliense","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Cabimento de honor\u00e1rios sucumbenciais no IDPJ rejeitado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/","name":"JUS Braziliense","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/#\/schema\/person\/e101cd0e288e46fc0d3ea18bbc5d23f0","name":"Daniel Miranda","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/86218eaca204f7154440fec8e41a697e29310441e6a0522cf35586cd56efc7cf?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/86218eaca204f7154440fec8e41a697e29310441e6a0522cf35586cd56efc7cf?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/86218eaca204f7154440fec8e41a697e29310441e6a0522cf35586cd56efc7cf?s=96&d=mm&r=g","caption":"Daniel Miranda"},"description":"Advogado h\u00e1 mais de 18 anos com atua\u00e7\u00e3o especializada em consultivo e contencioso empresarial estrat\u00e9gico com enfoque perante os Tribunais Superiores. S\u00f3cio em Chalfin Goldberg e Vainboim Advogados.","sameAs":["http:\/\/www.datmiranda.com.br","https:\/\/www.datmiranda.com.br"],"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/author\/danielmiranda\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/users\/143"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=539"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/539\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":557,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/539\/revisions\/557"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}