{"id":541,"date":"2026-05-28T10:08:10","date_gmt":"2026-05-28T13:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/?p=541"},"modified":"2026-05-28T10:16:17","modified_gmt":"2026-05-28T13:16:17","slug":"stj-stf-e-tst-fecham-o-cerco-a-desconsideracao-automatica-da-personalidade-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/jusbraziliense\/2026\/05\/28\/stj-stf-e-tst-fecham-o-cerco-a-desconsideracao-automatica-da-personalidade-juridica\/","title":{"rendered":"STJ, STF e TST fecham o cerco \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da personalidade jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Em sete meses, os tr\u00eas Tribunais Superiores convergiram para limitar o redirecionamento patrimonial nas execu\u00e7\u00f5es civil, trabalhista e empresarial. O empresariado precisa entender o impacto.<\/strong><\/p>\n

Por <\/em>Daniel de Miranda<\/em><\/a><\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deixou de ser, na pr\u00e1tica, um mecanismo de execu\u00e7\u00e3o indireta. Entre outubro de 2025 e maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram, em sequ\u00eancia, tr\u00eas casos que reorganizam o instituto. Vale registrar a tr\u00edade: Tema 1.232\/STF (RE 1.387.795), Tema 1.210\/STJ (REsp 1.873.811\/SP) e IRR 26\/TST (julgado em 8 de maio de 2026).<\/p>\n

Ou seja, o que era usado pela jurisprud\u00eancia trabalhista e c\u00edvel como atalho para alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio de s\u00f3cios e empresas coligadas passou a exigir prova efetiva, contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e instaura\u00e7\u00e3o regular do incidente. Portanto, trata-se de uma das maiores mudan\u00e7as no contencioso empresarial recente.<\/p>\n

Neste texto faremos a leitura conjunta dos tr\u00eas precedentes, na ordem cronol\u00f3gica em que vieram a julgamento. Em seguida, analisaremos as implica\u00e7\u00f5es empresariais imediatas que decorrem dessa converg\u00eancia.<\/p>\n

O Tema 1.232 do STF: fim da inclus\u00e3o-surpresa na execu\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong><\/h2>\n

Primeiramente, vejamos o precedente que abriu o ciclo. Em 10 de outubro de 2025, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercuss\u00e3o geral (RE 1.387.795), por 9 votos a 2, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 10 de dezembro de 2025.<\/p>\n

A tese fixada tem dois n\u00facleos:<\/p>\n

    \n
  1. O cumprimento de senten\u00e7a trabalhista n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face de empresa que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, as pessoas jur\u00eddicas correspons\u00e1veis solid\u00e1rias contra as quais pretende direcionar a execu\u00e7\u00e3o de eventual t\u00edtulo judicial, inclusive nas hip\u00f3teses de grupo econ\u00f4mico (art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da CLT), demonstrando concretamente, nessa hip\u00f3tese, a presen\u00e7a dos requisitos legais; <\/em><\/li>\n
  2. \u00a0Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o trabalhista a terceiro que n\u00e3o tenha participado do processo de conhecimento, observado o devido processo legal.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Portanto, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o pode mais incluir, na fase executiva, sociedades que n\u00e3o constaram da peti\u00e7\u00e3o inicial sob mera invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de grupo econ\u00f4mico. Al\u00e9m disso, a Corte exigiu observ\u00e2ncia do art. 513, \u00a7 5\u00ba, do CPC, da S\u00famula Vinculante 10 e da reserva de plen\u00e1rio.<\/p>\n

    Isso porque a pr\u00e1tica consolidada por d\u00e9cadas trabalhava com a tese de que o cr\u00e9dito trabalhista, por natureza alimentar, autorizaria o elastecimento da responsabilidade solid\u00e1ria sem contradit\u00f3rio pr\u00e9vio. No entanto, o STF n\u00e3o validou esse atalho. A regra agora \u00e9 a inclus\u00e3o na fase de conhecimento, com indica\u00e7\u00e3o expressa de todas as correspons\u00e1veis e demonstra\u00e7\u00e3o concreta dos requisitos do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n

    A tese tem efic\u00e1cia imediata. Por exemplo, os processos transitados em julgado, cr\u00e9ditos satisfeitos e execu\u00e7\u00f5es definitivamente arquivadas foram ressalvados. Tudo o mais comporta a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do entendimento.<\/p>\n

    O Tema 1.210 do STJ: a Teoria Maior reafirmada<\/strong><\/h2>\n

    Sete meses depois, em 7 de maio de 2026, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou o Tema 1.210 (REsp 1.873.811\/SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo), por maioria apertada de 4 votos a 3. Assim, o Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 889 traz a tese:<\/p>\n

    Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica requer a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do C\u00f3digo Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empres\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

    Ou seja, o ponto central da decis\u00e3o \u00e9 claro. A mera frustra\u00e7\u00e3o do credor n\u00e3o autoriza atingir o s\u00f3cio. Portanto, \u00e9 preciso prova do desvio de finalidade ou da confus\u00e3o patrimonial, nos exatos termos do art. 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

    Antes do Tema 1.210, era comum que, esgotadas as tentativas de penhora de bens da pessoa jur\u00eddica, o credor pleiteasse a desconsidera\u00e7\u00e3o apoiada apenas na inexist\u00eancia de patrim\u00f4nio e no fechamento irregular do estabelecimento. Por exemplo, alguns Tribunais Estaduais validavam o atalho. Contudo, o STJ fecha agora essa porta de modo vinculante para as rela\u00e7\u00f5es c\u00edveis e empresariais.<\/p>\n

    Por outro lado, a tese preserva expressamente os entendimentos pr\u00f3prios em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (Tema 630, Tema 962 e Tema 981) e em rela\u00e7\u00f5es de consumo (Teoria Menor do art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Ou seja, nesses dois nichos o regime continua diferente.<\/p>\n

    O IRR 26 do TST: a converg\u00eancia final na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n

    Em 8 de maio de 2026, o Tribunal Pleno do TST julgou o IRR 26 (Tema 26), com a relatoria foi do Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior. O incidente enfrentou tr\u00eas quest\u00f5es interligadas: primeiro, se a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para o IDPJ contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial; segundo, se essa compet\u00eancia subsiste ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.112\/2020 na Lei 11.101\/2005;e terceiro, se a regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da recupera\u00e7\u00e3o judicial afasta a aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor, exigindo a Teoria Maior.<\/p>\n

    A tese vinculante foi fixada com dois n\u00facleos.<\/p>\n

    1) A Justi\u00e7a do Trabalho possui compet\u00eancia material, mesmo depois das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.112\/2020, para processar e julgar incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica instaurado em face de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, exceto se houver ordem expressa do ju\u00edzo recuperacional para suspender atos execut\u00f3rios em face dos s\u00f3cios da empresa recuperanda;<\/em><\/p>\n

    2) A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, para fins de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra seus s\u00f3cios, exige a demonstra\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, nos termos do art. 50 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o sendo suficiente o mero inadimplemento, a insufici\u00eancia patrimonial ou a frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Em outras palavras, o IRR 26 produz duas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas. Em primeiro lugar, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 reafirmada, com a ressalva espec\u00edfica de que ela cede diante de ordem expressa do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o. Em segundo lugar, o regime probat\u00f3rio do IDPJ contra s\u00f3cio de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial passa a exigir abuso da personalidade jur\u00eddica, alinhando-se ao art. 50 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

    Vale destacar a base legal mais ampla do precedente. O ac\u00f3rd\u00e3o se ancora no art. 50 do C\u00f3digo Civil e invoca o art. 6\u00ba-C da Lei 11.101\/2005, inclu\u00eddo pela Lei 14.112\/2020. Esse dispositivo veda atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros pelo mero inadimplemento do devedor em recupera\u00e7\u00e3o. Por fim, o julgado se apoia na Lei 13.874\/2019 (Lei da Liberdade Econ\u00f4mica), que refor\u00e7ou a autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

    Uma tens\u00e3o interna ao STF que o IRR 26 n\u00e3o resolve<\/h2>\n

    Por outro lado, \u00e9 preciso registrar uma tens\u00e3o interna ao STF que o IRR 26 n\u00e3o resolve. Em primeiro lugar, vale destacar precedente do pr\u00f3prio Tribunal Pleno do STF. No Conflito de Compet\u00eancia 8.341, julgado em 16 de junho de 2025 sob relatoria do Min. Fl\u00e1vio Dino, o Pleno consignou que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 82-A da Lei 11.101\/2005 n\u00e3o institui compet\u00eancia absoluta em favor do Ju\u00edzo das Fal\u00eancias. Em outras palavras, o Pleno do STF se alinhou ao TST e ao STJ quanto \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o IDPJ.<\/p>\n

    Contudo, em 13 de maio de 2026, na Reclama\u00e7\u00e3o 94.440\/SP, o Ministro Dias Toffoli aplicou monocraticamente o Tema 90 da repercuss\u00e3o geral. Em sentido oposto, cassou ac\u00f3rd\u00e3o do TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o e determinou que o IDPJ seja remetido ao ju\u00edzo falimentar. Por isso, o desdobramento dessa diverg\u00eancia interna ao STF, com todas as suas consequ\u00eancias para a Justi\u00e7a do Trabalho, ser\u00e1 analisado em post pr\u00f3prio.<\/p>\n

    A leitura conjunta: tr\u00eas precedentes, uma mesma l\u00f3gica<\/strong><\/h2>\n

    Em suma, os tr\u00eas precedentes operam em planos distintos. Contudo, convergem para um mesmo princ\u00edpio: a separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre s\u00f3cio e sociedade \u00e9 regra constitucional do empreendimento. Assim, seu afastamento exige fundamento legal, prova concreta e contradit\u00f3rio pr\u00e9vio.<\/p>\n

    A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, vejamos os tr\u00eas precedentes lado a lado:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    <\/td>\nTema 1.232\/STF<\/strong><\/td>\nTema 1.210\/STJ<\/strong><\/td>\nIRR 26\/TST<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
    Data do julgamento<\/strong><\/td>\n10\/10\/2025 (DJe 10\/12\/2025)<\/td>\n07\/05\/2026<\/td>\n08\/05\/2026 (DJe 20\/05\/2026)<\/td>\n<\/tr>\n
    Campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nExecu\u00e7\u00e3o trabalhista. Grupo econ\u00f4mico n\u00e3o citado na fase de conhecimento.<\/td>\nRela\u00e7\u00f5es civis e empresariais. Execu\u00e7\u00e3o com bens insuficientes ou empresa fechada.<\/td>\nIDPJ na Justi\u00e7a do Trabalho contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/td>\n<\/tr>\n
    Exig\u00eancia central<\/strong><\/td>\nInclus\u00e3o na peti\u00e7\u00e3o inicial e contradit\u00f3rio na fase de conhecimento.<\/td>\nProva efetiva de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial (Teoria Maior).<\/td>\nAplica\u00e7\u00e3o da Teoria Maior \u00e0 empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n

    Diante de tais elementos, parece dif\u00edcil qualquer leitura que n\u00e3o seja aquela de uma mudan\u00e7a de paradigma. Em outras palavras, o \u00f4nus de identificar correspons\u00e1veis e provar abuso voltou ao credor. Portanto, n\u00e3o cabe mais transferir esse \u00f4nus para a fase executiva, sob o argumento de efic\u00e1cia ou de natureza alimentar do cr\u00e9dito.<\/p>\n

    Implica\u00e7\u00f5es empresariais imediatas<\/strong><\/h2>\n

    Em termos pr\u00e1ticos, para as empresas que litigam ou que estruturam grupos societ\u00e1rios, a leitura conjunta dos tr\u00eas precedentes recomenda aten\u00e7\u00e3o a alguns pontos. Por exemplo, vejamos cinco frentes de impacto.<\/p>\n

    i) Defesa em execu\u00e7\u00f5es trabalhistas em curso.<\/strong> Primeiro, as empresas inclu\u00eddas no polo passivo na fase executiva, sem terem participado da fase de conhecimento, devem invocar diretamente o Tema 1.232 do STF, pleiteando sua exclus\u00e3o. Al\u00e9m disso, a tese se aplica retroativamente, ressalvado o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

    ii) Estrutura\u00e7\u00e3o contenciosa empresarial:<\/strong>\u00a0Em segundo lugar, em execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis e empresariais, a estrat\u00e9gia de pleitear desconsidera\u00e7\u00e3o com base em mera frustra\u00e7\u00e3o patrimonial deixou de funcionar. Portanto, credores precisam reunir ind\u00edcios de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial antes de instaurar o IDPJ. Caso contr\u00e1rio, o incidente tende a ser rejeitado, com perda de tempo e custas.<\/p>\n

    iii) Recupera\u00e7\u00e3o judicial e prote\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio:<\/strong>\u00a0Em terceiro lugar, para sociedades em recupera\u00e7\u00e3o, o IRR 26 do TST refor\u00e7a o escudo legal contra a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da Teoria Menor. Assim, o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio que n\u00e3o desempenha gest\u00e3o ou que n\u00e3o pratica atos de abuso fica preservado mesmo diante da inadimpl\u00eancia trabalhista da pessoa jur\u00eddica em crise.<\/p>\n

    iv) Compliance societ\u00e1rio:<\/strong>\u00a0Em quarto lugar, as empresas devem revisar contratos intercompany, fluxos de caixa entre coligadas e governan\u00e7a patrimonial. Isso porque confus\u00e3o patrimonial n\u00e3o nasce de um \u00fanico ato. Ao contr\u00e1rio, costuma ser resultado de pr\u00e1ticas continuadas de mistura entre contas, despesas e administra\u00e7\u00e3o. Por isso, a revis\u00e3o preventiva reduz o risco de o IDPJ ser deferido em ju\u00edzo.<\/p>\n

    v) Peti\u00e7\u00f5es iniciais trabalhistas:\u00a0<\/strong>Finalmente, para reclamantes, a regra muda completamente. Atualmente \u00e9 indispens\u00e1vel indicar todas as sociedades do grupo econ\u00f4mico j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, com prova concreta dos v\u00ednculos. Caso contr\u00e1rio, a omiss\u00e3o impede o redirecionamento posterior.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, vale lembrar que os Temas 630, 962 e 981 do STJ (responsabilidade tribut\u00e1ria) e a Teoria Menor do art. 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor seguem com regime pr\u00f3prio. Ou seja, esses entendimentos n\u00e3o foram alcan\u00e7ados pelos tr\u00eas precedentes em comento.<\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

    Em s\u00edntese, podemos enumerar a posi\u00e7\u00e3o atual dos tr\u00eas Tribunais Superiores da seguinte forma:<\/p>\n

    a) STF (Tema 1.232):<\/strong> execu\u00e7\u00e3o trabalhista contra empresa do grupo econ\u00f4mico exige participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na fase de conhecimento;<\/p>\n

    b) STJ (Tema 1.210):<\/strong> desconsidera\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es civis e empresariais exige prova de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, sendo insuficientes a inexist\u00eancia de bens e o encerramento irregular;<\/p>\n

    c) TST (IRR 26, Tema 26):<\/strong> a Justi\u00e7a do Trabalho mant\u00e9m compet\u00eancia para o IDPJ contra empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, salvo ordem expressa do ju\u00edzo recuperacional. Al\u00e9m disso, a desconsidera\u00e7\u00e3o exige abuso da personalidade jur\u00eddica (art. 50 do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o bastando o mero inadimplemento, a insufici\u00eancia patrimonial ou a frustra\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o, o ciclo iniciado em outubro de 2025 ainda ter\u00e1 muitos desdobramentos. Por exemplo, a aplica\u00e7\u00e3o concreta do IRR 26 pelos TRTs e os primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o no Tema 1.210 v\u00e3o moldar o alcance pr\u00e1tico das teses. Al\u00e9m disso, a pacifica\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia entre o Pleno do STF e a Rcl 94.440 segue em aberto. Portanto, esse debate ter\u00e1 uma s\u00e9rie de desdobramentos e situa\u00e7\u00f5es que analisaremos por aqui.<\/p>\n

    Em definitivo, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica voltou a ocupar o lugar de exce\u00e7\u00e3o que sempre lhe foi reservado pela lei.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em sete meses, os tr\u00eas Tribunais Superiores convergiram para limitar o redirecionamento patrimonial nas execu\u00e7\u00f5es civil, trabalhista e empresarial. O empresariado precisa entender o impacto. Por Daniel de Miranda A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deixou de ser, na pr\u00e1tica, um mecanismo de execu\u00e7\u00e3o indireta. 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