{"id":2795,"date":"2017-04-17T08:30:52","date_gmt":"2017-04-17T11:30:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/?p=2795"},"modified":"2017-04-17T21:42:12","modified_gmt":"2017-04-18T00:42:12","slug":"2795-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/2795-2\/","title":{"rendered":"Condom\u00ednio n\u00e3o pode proibir pet"},"content":{"rendered":"

Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. C\u00e3es est\u00e3o livres para usar elevador, circular nas \u00e1reas comuns e, a n\u00e3o ser que comprovada a agressividade, n\u00e3o precisam de focinheira<\/h2>\n
\"Thor:
Thor: “N\u00e3o sou obrigado”. Condom\u00ednio pode ser processado por constrangimento ilegal e maus-tratos<\/figcaption><\/figure>\n

Quem mora em condom\u00ednio sabe muito bem como o assunto pet costuma levantar discuss\u00f5es acaloradas. Se, por um lado, h\u00e1 quem reclame da presen\u00e7a de c\u00e3es e gatos apenas por implic\u00e2ncia, por outro, muitos tutores estimulam essa antipatia, por deixar os animais sozinhos por muito tempo (o que acaba em muito latido e miado), n\u00e3o segur\u00e1-los na guia ou deixar de catar o coc\u00f4.<\/p>\n

Que os tutores devem respeitar as regras, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas. O problema \u00e9 que, por desconhecimento, condom\u00ednios acabam criando normas inconstitucionais, se esquecendo que a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ferir a legisla\u00e7\u00e3o. Desse modo, surgem coisas absurdas, como proibi\u00e7\u00e3o de c\u00e3es no elevador ou nas \u00e1reas comuns.<\/p>\n

No condom\u00ednio onde Rani\u00e9rica Assun\u00e7\u00e3o vive com o shitszu  Thor, a conven\u00e7\u00e3o decidiu que os c\u00e3es n\u00e3o podem entrar no elevador social. “Da\u00ed, h\u00e1 um m\u00eas, entrei no elevador e me deparei com o cartaz, informando que n\u00e3o pod\u00edamos mais andar com eles na guia, somente no colo. Fui reclamar, pois achava aquilo um absurdo, e fui tratada com muita rep\u00fadia pelos vizinhos, em meio a xinga\u00e7\u00f5es e insultos. Me chamaram at\u00e9 de aberra\u00e7\u00e3o”, relata.<\/p>\n

O que nem o s\u00edndico nem os vizinhos de Rani\u00e9rica sabem \u00e9 que obrigar os tutores a levar os c\u00e3es no colo ou apenas pelas escadas \u00e9 inconstitucional e se configura como constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei N\u00ba 2.848\/40) e maus-tratos (Art. 146 do Decreto-lei N\u00ba 2.848\/40). O direito de ir e vir do tutor acompanhado do c\u00e3o (considerado sua “propriedade pela lei”) est\u00e1 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o no Art. 5\u00ba, e n\u00e3o h\u00e1 norma de condom\u00ednio que possa confront\u00e1-lo. Por outro lado, n\u00e3o custa nada pegar o elevador de servi\u00e7o e, se entrar algu\u00e9m, encurtar a guia, para que o pet n\u00e3o chegue perto do vizinho.<\/p>\n

Outro erro do condom\u00ednio de Rani\u00e9rica foi estabelecer que os c\u00e3es podem circular, mas n\u00e3o “permanecer” nas \u00e1reas comuns. Novamente, o Art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o assegura o direito de ir e vir do tutor, e insistir contra essa pr\u00e1tica tamb\u00e9m \u00e9 constrangimento ilegal. O s\u00edndico n\u00e3o pode obrigar ningu\u00e9m a colocar focinheira nos animais d\u00f3ceis, independentemente do porte. <\/strong>Esse tipo de norma, comum nas conven\u00e7\u00f5es, causa desconforto desnecess\u00e1rio ao c\u00e3o, e configurando crueldade e crime de maus-tratos (Art. 32 da Lei N\u00ba9.605\/98 e art. 3\u00ba, I do Decreto N\u00ba24.645\/34).<\/p>\n

Os tutores n\u00e3o est\u00e3o livres de deveres, por\u00e9m. Al\u00e9m de importante para garantir a conviv\u00eancia pac\u00edfica, alguns deles est\u00e3o previstos na lei. C\u00e3es agressivos devem usar focinheira (Art. 10 da Lei N\u00ba 4.591\/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei N\u00ba 10.406\/02) e, mesmo se forem d\u00f3ceis, n\u00e3o podem ficar soltos nem em guias longas, para n\u00e3o atentar contra a seguran\u00e7a dos demais (mesmos artigos que os anteriores).<\/p>\n

Nem \u00e9 preciso lembrar que o tutor deve recolher os dejetos dos animais, em qualquer lugar: seja na rua ou no condom\u00ednio. E pega muito mal pedir a um funcion\u00e1rio para fazer isso. Quem sujou limpa.<\/p>\n

Implicar com latidos e miados n\u00e3o faz o menor sentido: afinal, esse \u00e9 o meio de comunica\u00e7\u00e3o dos animais. Contudo, quando o barulho \u00e9 excessivo, isso pode ser sinal de maus-tratos e abandono. Nesse caso, o tutor pode ser acusado de maus-tratos (Art. 32 da Lei N\u00ba9.605\/98 e art. 3\u00ba, I do Decreto N\u00ba24.645\/34).<\/p>\n

O que fazer? <\/strong><\/p>\n

Tente, em primeiro lugar, conversar com os vizinhos e o s\u00edndico. Se isso n\u00e3o deu certo, registre ocorr\u00eancia por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei N\u00ba 2.848\/40) na delegacia mais pr\u00f3xima. No caso de proibi\u00e7\u00e3o de c\u00e3es no condom\u00ednio, considere entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial cautelar em car\u00e1ter liminar, para garantir a perman\u00eancia dele. A a\u00e7\u00e3o judicial extraordin\u00e1ria desqualifica a decis\u00e3o do s\u00edndico e da assembleia.<\/p>\n

Quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do c\u00e3o em elevador, entre com uma a\u00e7\u00e3o criminal por maus-tratos (Art. 32 da Lei N\u00ba9.605\/98 e art. 3\u00ba, I do Decreto N\u00ba24.645\/34). Fa\u00e7a o mesmo no caso de obriga\u00e7\u00e3o do uso de focinheira.<\/p>\n

Se o s\u00edndico insistir que o tutor deve carregar animais moradores ou visitantes no colo nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio, pe\u00e7a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei N\u00ba 2.848\/40).<\/p>\n

Quer saber mais? Baixe a cartilha<\/a> sobre animais em condom\u00ednios, preparada pela Anda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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