{"id":2821,"date":"2017-04-18T08:30:37","date_gmt":"2017-04-18T11:30:37","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/?p=2821"},"modified":"2017-04-18T01:33:47","modified_gmt":"2017-04-18T04:33:47","slug":"pl-proibe-restricao-pets-em-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/pl-proibe-restricao-pets-em-condominio\/","title":{"rendered":"PL pro\u00edbe restri\u00e7\u00e3o a pets em condom\u00ednio"},"content":{"rendered":"

Projeto de Lei est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter conclusivo. Condom\u00ednio n\u00e3o poder\u00e1 criar regras que restrinjam a circula\u00e7\u00e3o de animais<\/h2>\n

\"Cr\u00e9dito:
Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>O assunto animais em condom\u00ednio \u00e9 pol\u00eamico. Ontem, o blog publicou<\/a> a legisla\u00e7\u00e3o mais citada por ju\u00edzes e advogados em decis\u00f5es e pe\u00e7as jur\u00eddicas sobre o tema, mostrando que os condom\u00ednios n\u00e3o podem criar regras que impe\u00e7am a circula\u00e7\u00e3o dos tutores com seus pets, nem obrig\u00e1-los a subir com eles pela escada, ou, ainda, com os c\u00e3es e gatos no colo. <\/p>\n

Embora a lei de condom\u00ednios permita a defini\u00e7\u00e3o de normas pelos cond\u00f4minos, elas t\u00eam de obedecer \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o – s\u00edndicos n\u00e3o podem “legislar” sobre nenhum tema.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, como indicado pelo post de ontem, garante o direito \u00e0 propriedade (e, por lei, animais s\u00e3o propriedade), assim como o ir e vir do cidad\u00e3o (evidentemente, aqui estamos falando do tutor). Portanto, os “propriet\u00e1rios” de pets t\u00eam direito de ir e vir com sua “propriedade” e n\u00e3o podem ter essa garantia cerceada. <\/p>\n

Caso o s\u00edndico e outros moradores tentem impedi-los, \u00e9 poss\u00edvel entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais, alegando maus-tratos aos animais e constrangimento ilegal (mais uma vez, o constrangimento n\u00e3o \u00e9 ao animal, mas ao tutor).<\/p>\n

Embora a jurisprud\u00eancia<\/a> seja longa, muitos s\u00edndicos e cond\u00f4minos ainda insistem em constranger os tutores de pets com amea\u00e7as e normas absurdas e inconstitucionais. Um projeto de Lei, por\u00e9m, poder\u00e1 acabar, de vez, com o argumento que as conven\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio t\u00eam direito de “legislar” sobre o tema.<\/p>\n

Est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados o PL  2793\/15<\/a>, do deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), que pro\u00edbe condom\u00ednios residenciais de criarem regras restritivas \u00e0 perman\u00eancia de animais dom\u00e9sticos em suas unidades aut\u00f4nomas (casas e apartamentos) e em \u00e1reas comuns.<\/p>\n

A iniciativa, segundo o autor, pretende evitar altera\u00e7\u00f5es nos regimentos internos e nos regulamentos dos condom\u00ednios que tenham o objetivo de proibir a presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos em suas depend\u00eancias.<\/p>\n

Luiz Carlos Ramos cita o C\u00f3digo Civil e a Lei dos Condom\u00ednios (4.591\/64) e argumenta que cada cond\u00f4mino (morador) tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, sua unidade aut\u00f4noma, segundo suas conveni\u00eancias e interesses.<\/p>\n

Relator na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da C\u00e2mara, que aprovou o projeto no fim do ano passado, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) concordou com Ramos e disse que as restri\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00f5es condominiais e regulamentos internos violam o exerc\u00edcio do direito de propriedade<\/strong>. \u201cO pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil, em seu artigo 1.335, inciso I, assegura, expressamente, que \u00e9 direito do cond\u00f4mino usar, fruir e livremente dispor de suas unidades.\u201d<\/p>\n

\u201cAdemais, proibir o cond\u00f4mino de passear com seu animal nas \u00e1reas comuns infringe o direito de ir e vir, contrariando o disposto na Carta Magna\u201d, disse Izar, ao recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/p>\n

O projeto ser\u00e1 analisado pela CCJC, onde tramita em car\u00e1ter terminativo, ou seja, se aprovado pela comiss\u00e3o, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial, sem necessidade de ir a Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Quer pressionar a Comiss\u00e3o a colocar o projeto na pauta? Mande um  email para o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), presidente da CCJC, pedindo celeridade na tramita\u00e7\u00e3o: dep.rodrigopacheco@camara.leg.br<\/a><\/p>\n

Enquanto o PL tramita, veja decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o tema (por ser inst\u00e2ncia superior, as decis\u00f5es do STJ s\u00e3o utilizadas como refer\u00eancia para as demais cortes):<\/p>\n

“Direito Civil. Condom\u00edn. Assembl\u00e9ia Geral. Imposi\u00e7\u00e3o de multa pela manuten\u00e7\u00e3o de animal em unidade aut\u00f4noma. Nulidade de delibera\u00e7\u00e3o. Conven\u00e7\u00e3o e Regimento Interno. Precedente da Turma. Recurso Desacolhido. I – Ao cond\u00f4mino, assiste legitimidade para postular em ju\u00edzo a nulidade de delibera\u00e7\u00e3o, tomada em assembl\u00e9ia-geral, que contrarie a lei, a conven\u00e7\u00e3o ou o regimento interno do condom\u00ednio. II- A exegese conferida pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias as referidas normas internas n\u00e3o se mostra pass\u00edvel de an\u00e1lise em se tratando de recurso especial (Enunciado 5 da S\u00famula\/STJ). III – Fixado, com base em interpreta\u00e7\u00e3o levada a efeito, que somente animais que causem inc\u00f4modo ou risco \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade dos cond\u00f4minos \u00e9 que n\u00e3o podem ser mantidos nos apartamentos. Descabe, na inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, rever conclus\u00e3o, lastreada no exame da prova, que conclui pela perman\u00eancia do pequeno c\u00e3o.”<\/p>\n

“Direito Civil. Condom\u00ednio. Animal em apartamento. Veda\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o de natureza cominat\u00f3ria. Fetichismo legal. Recurso inacolhido, Segundo doutrina de Escol, a possibilidade da perman\u00eancia de animais em apartamento reclama distin\u00e7\u00f5es, a saber: a) se a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 omissa a respeito; h) se a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa, proibindo a guarda de animais de qualquer esp\u00e9cie; c) se a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa, vedando a perman\u00eancia de animais que causam inc\u00f4modo aos cond\u00f4minos. Na segunda hip\u00f3tese (al\u00ednea b), a reclamar maior reflex\u00e3o, deve-se desprezar o fetichismo normativo, que pode caracterizar o summum jus summa injuria, ficando a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio na depend\u00eancia da prova das peculiaridades de cada caso. Por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso” (STJ – REsp. 12.166, RJ; relator Min. S\u00e1lvio de Figueired)<\/p>\n

Por outro lado, conven\u00e7\u00f5es podem – e devem – fixar regras que garantam a seguran\u00e7a e o bem-estar dos moradores. Portanto, s\u00e3o deveres dos tutores:<\/b><\/p>\n

– Recolher os dejetos dos animais;<\/b><\/p>\n

– Conduzir os c\u00e3es SEMPRE na coleira e na guia;<\/b><\/p>\n

– Usar guia curta nas \u00e1reas comuns;<\/b><\/p>\n

– Colocar focinheira em animais agressivos<\/b><\/p>\n

Por quest\u00e3o de bom senso, utilize sempre o elevador de servi\u00e7o, e deixe para entrar no social com o pet apenas quando o outro estiver quebrado. N\u00e3o deixe o animal sozinho por muito tempo e enrique\u00e7a o ambiente com brinquedos que o entretenham, para evitar latidos excessivos. Fa\u00e7a ao menos tr\u00eas longos passeios, para gastar energia e garantir a qualidade de vida do pet – e o sossego dos vizinhos. <\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto de Lei est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter conclusivo. Condom\u00ednio n\u00e3o poder\u00e1 criar regras que restrinjam a circula\u00e7\u00e3o de animais O assunto animais em condom\u00ednio \u00e9 pol\u00eamico. Ontem, o blog publicou a legisla\u00e7\u00e3o mais citada por ju\u00edzes e advogados em decis\u00f5es e pe\u00e7as jur\u00eddicas sobre o tema, mostrando que os condom\u00ednios n\u00e3o podem criar regras que impe\u00e7am a circula\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":63,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[40,1],"tags":[],"class_list":["post-2821","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-leis","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/63"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2821"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2821\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2830,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2821\/revisions\/2830"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}