{"id":3638,"date":"2017-10-05T08:00:00","date_gmt":"2017-10-05T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/?p=3638"},"modified":"2017-10-04T18:22:42","modified_gmt":"2017-10-04T21:22:42","slug":"cameras-em-pet-shops-continuam-obrigatorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/cameras-em-pet-shops-continuam-obrigatorias\/","title":{"rendered":"C\u00e2meras em pet shops continuam obrigat\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

TJ-DF julgou improcedente a\u00e7\u00e3o movida pelo Sindicato dos Veterin\u00e1rios, que questionava a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o do\u00a0sistema de v\u00eddeo e \u00e1udio. Juiz entendeu que as filmagens n\u00e3o ferem a intimidade e a vida privada dos funcion\u00e1rios desses estabelecimentos<\/h2>\n
\"28\/01\/2014.
Banho e tosa s\u00f3 com filmagem, para clientes acompanharem, se quiserem. Cr\u00e9dito: Zuleika de Souza\/CB\/D.A Press.<\/figcaption><\/figure>\n

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As pet shops e cl\u00ednicas veterin\u00e1rias continuam obrigadas a instalar e manter c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia, com \u00e1udio, para que os clientes possam verificar o atendimento prestado aos animais, caso solicitem ao estabelecimento. O PL\u00a0\u00a0n\u00ba 801\u00a0foi sancionado h\u00e1 um ano pelo governador Rodrigo Rollemberg e provocou a rea\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Veterin\u00e1rios do DF, que ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do DF, alegando a inconstitucionalidade da lei. Por\u00e9m, na ter\u00e7a-feira, o juiz substituto Rodrigo Ot\u00e1vio Donati Barbosa, da S\u00e9tima Vara da Fazenda P\u00fablica do DF, julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente. Assim, quem descumprir a lei continua sujeito \u00e0s penalidades previstas:<\/p>\n

“Art. 3\u00ba Ficam os estabelecimentos de que trata o caput do art. 1\u00ba obrigados a afixar cartazes informando a exist\u00eancia do sistema de monitoramento por \u00e1udio e v\u00eddeo para acompanhamento da atividade a ser realizada no animal.
\nArt. 4\u00ba As imagens e os sons captados pelo sistema de monitoramento devem ser arquivados por no m\u00ednimo 15 dias.
\nArt. 5\u00ba Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 1\u00ba que descumpram o disposto nesta Lei ficam sujeitos \u00e0s seguintes penalidades:
\nI – notifica\u00e7\u00e3o;
\nII – multa no valor de R$1.000,00 a R$10.000,00;
\nIII – interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total do estabelecimento;
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a e alvar\u00e1 de funcionamento do estabelecimento;
\nV – suspens\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ou alvar\u00e1 de funcionamento para o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento pelo prazo de at\u00e9 2 anos.
\n\u00a7 1\u00ba O valor da multa prevista no inciso II do caput \u00e9 fixado segundo os par\u00e2metros e os objetivos estabelecidos nesta Lei e deve observar:
\nI – o n\u00famero de itens irregulares;
\nII – as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes;
\nIII – as vantagens auferidas pelo infrator;
\nIV – a capacidade econ\u00f4mica do infrator;
\nV – os antecedentes do infrator.
\n\u00a7 2\u00ba A multa de que trata o inciso II do caput \u00e9 atualizada pelo \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o e pode ser aplicada acrescida at\u00e9 o dobro na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o autuador.”<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Sindivet alegou que a lei \u00e9 inconstitucional porque viola “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo em caso de flagrante delito ou desastre natural, e mesmo assim, por determina\u00e7\u00e3o judicial.”. Contudo, na senten\u00e7a, o juiz teve um outro entendimento:<\/p>\n

“N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, portanto, verificar viola\u00e7\u00e3o de normas ou princ\u00edpios constitucionais. O que se verifica, na hip\u00f3tese, \u00e9 a tentativa de coibir atos de maus tratos e abusos aos animais, atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de medidas que fortale\u00e7am o la\u00e7o de confian\u00e7a entre fornecedores e consumidores, garantindo maior transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (fls. 99\/100)”<\/p><\/blockquote>\n

O magistrado continua:<\/p>\n

“Note-se que, a par de a exig\u00eancia de monitoramento alcan\u00e7ar apenas o local espec\u00edfico para tratamento, higiene e est\u00e9tica dos animais (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico), o acesso ao sistema somente ser\u00e1 franqueado, mediante senha pessoal e intransfer\u00edvel, ao respons\u00e1vel pelo animal, ao portador do animal ou ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador de defesa dos animais que a solicitar (art. 2\u00ba, incisos I, II e III), com o que se recha\u00e7a qualquer afirma\u00e7\u00e3o no sentido de que a privacidade ou o sigilo profissional estariam sendo vilipendiados.”<\/p><\/blockquote>\n

O Sindivet vai recorrer da decis\u00e3o. O consultor jur\u00eddico do sindicato, M\u00e1rcio Paiva, esclarece que os veterin\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o contra as filmagens. “O Sindivet \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 forma em que (a lei) foi imposta, sem consultar a categoria. A lei n\u00e3o \u00e9 clara, n\u00e3o teve uma audi\u00eancia p\u00fablica nem com a categoria nem com os propriet\u00e1rios dos animais. Queremos que tenha esse debate”, argumenta. “N\u00e3o estamos medindo valores, julgando quem est\u00e1 certo ou quem est\u00e1 errado. Mas \u00e9 preciso discutir, inclusive com a sociedade”, diz.<\/p>\n

Propriet\u00e1ria de um pet shop com servi\u00e7o de banho e tosa e creche canina, a empres\u00e1ria Fabiana Lima \u00e9 totalmente favor\u00e1vel \u00e0 lei. “Ela resguarda tanto o cliente quanto o estabelecimento. \u00c0s vezes, tem cachorrinho que j\u00e1 tem problema de sa\u00fade; por exemplo, que o quadril desloca com frequ\u00eancia. A\u00ed, quando acontece, algumas pessoas querem culpar o banho e tosa. Ter tudo filmado traz seguran\u00e7a para os animais, para os clientes e para os empres\u00e1rios”, diz. Em setembro do ano passado, quando a lei foi sancionada, os estabelecimentos tinham 90 dias para se adequar. Fabiana, por\u00e9m, n\u00e3o quis esperar e, uma semana depois, j\u00e1 estava com as quatro c\u00e2meras instaladas – duas no banho e tosa e duas na \u00e1rea de creche. Alguns clientes, inclusive, acessam as imagens em tempo real, pelo aplicativo. Para instalar os sistema, ela estima ter investido R$ 2 mil.<\/p>\n

\"Dengo
Dengo passou apuros durante o banho na pet shop<\/figcaption><\/figure>\n

A funcion\u00e1ria p\u00fablica Jussiara Rocha\u00a0comemorou a decis\u00e3o do TJ-DF. O c\u00e3ozinho dela, Dengo, foi v\u00edtima de maus-tratos em uma pet shop, na hora do banho. “Quando fui busc\u00e1-lo, o funcion\u00e1rio estava no celular, tocando o Dengo com o secador de um lado para o outro. E o Dengo completamente sem rea\u00e7\u00e3o, de tanto medo. Mandei parar na hora e nunca mais voltei”, diz.<\/p>\n

A obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras pode virar, inclusive, lei federal. No fim de junho, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta para que a tosa e o banho de c\u00e3es e gatos somente sejam realizados em estabelecimentos comerciais que possibilitem aos clientes a vis\u00e3o total da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos dever\u00e3o instalar c\u00e2maras de v\u00eddeo que filmem o banho e a tosa, de forma a permitir o acompanhamento. As imagens poder\u00e3o ser disponibilizadas na internet. A instala\u00e7\u00e3o do sistema deve ocorrer no prazo de dois anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei e as grava\u00e7\u00f5es ser\u00e3o armazenadas por seis meses.\u00a0Os estabelecimentos que n\u00e3o cumprirem a norma ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei\u00a09.605\/98<\/a>), que v\u00e3o de advert\u00eancia ou multa at\u00e9 a suspens\u00e3o total das atividades.<\/p>\n

\n

Como tramitava em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n

A proposta (PL\u00a01855\/15<\/a>) foi apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), e recebeu parecer favor\u00e1vel da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Ela explicou \u00e0 Ag\u00eancia C\u00e2mara que o objetivo do projeto \u00e9 evitar maus tratos dos animais:<\/p>\n

\u201cA presen\u00e7a de c\u00e2meras de seguran\u00e7a em pet shops beneficia n\u00e3o apenas os donos dos animais, mas tamb\u00e9m os propriet\u00e1rios dos estabelecimentos, elevando o n\u00edvel de confian\u00e7a e a qualidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, atraindo novos clientes\u201d, disse.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

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