Os desembargadores da 1\u00aa\u00a0Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiram, por unanimidade, manter a senten\u00e7a segundo a qual um casal dever\u00e1 indenizar os vizinhos em\u00a0R$ 8,3 mil aos vizinhos, pela morte de um c\u00e3o.<\/p>\n
O casal\u00a0haviam sido condenado pelo 2\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Sobradinho a pagar R$ 3,3 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais, e recorreu da senten\u00e7a. De acordo com informa\u00e7\u00f5es do TJ-DF, o autor da a\u00e7\u00e3o entrou na Justi\u00e7a\u00a0no ano passado, alegando que seu c\u00e3o foi morto por cinco cachorros dos vizinhos, que invadiram o terreno e atacaram o animal.<\/p>\n
Em sua defesa, os r\u00e9us afirmaram que s\u00f3 tinham dois cachorros, e que eles eram d\u00f3ceis. Por\u00e9m, foram condenados pelo Juizado C\u00edvel e, agora, tiveram o recurso negado pela\u00a01\u00aa\u00a0Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. Veja trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n
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Nos termos do art. 936 do C\u00f3digo Civil, o dono ou detentor do animal deve ressarcir o dano por este causado se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior. A oitiva das testemunhas, fotos, laudo dos veterin\u00e1rios e a conversa no whatsapp juntada pela pr\u00f3pria r\u00e9 demonstram que os ferimentos e morte do animal da autora decorreram das agress\u00f5es dos animais da parte r\u00e9, de modo que este deve ressarcir os preju\u00edzos causados pelo ataque(…) Configura dano moral o sofrimento experimentado pela autora pela falta de assist\u00eancia do detentor do animal pelo ataque sofrido, bem como pela morte do seu animal de estima\u00e7\u00e3o. Tal dano viola os direitos de personalidade, pois imp\u00f5e, aos autores, sentimento de afli\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia e de desamparo, ensejando a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por dano moral.<\/p><\/blockquote>\n
A protetora e defensora dos direitos animais Carolina Mour\u00e3o comemorou a decis\u00e3o e lembrou que a\u00e7\u00f5es semelhantes s\u00e3o reflexo da falta de uma defini\u00e7\u00e3o sobre maus-tratos animais na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. “Essa decis\u00e3o \u00e9 um marco que vai ajudar a criar jurisprud\u00eancia para facilitar futuras decis\u00f5es”, acredita.<\/p>\n
De acordo com a protetora, a Lei de Crimes Ambientais\u00a0\u00a0(Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998) deixa uma lacuna a n\u00e3o tipificar os crimes cometidos contra animais.<\/p>\n
“Se voc\u00ea derrubar um ip\u00ea, vai preso, porque est\u00e1 bem detalhado na lei. Mas se matar ou mutilar um animal, n\u00e3o h\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o na lei”, observa Carolina Mour\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n