{"id":4476,"date":"2018-05-23T10:06:23","date_gmt":"2018-05-23T13:06:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/?p=4476"},"modified":"2018-05-23T10:06:23","modified_gmt":"2018-05-23T13:06:23","slug":"penas-mais-severas-para-maus-tratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/penas-mais-severas-para-maus-tratos\/","title":{"rendered":"Penas mais severas para maus-tratos"},"content":{"rendered":"<h2>Nova Lei sancionada pelo GDF aumenta a multa e estabelece que maus-tratos n\u00e3o s\u00e3o apenas f\u00edsicos, mas incluem atos que atentem contra o bem-estar psicol\u00f3gico, comportamental, fisiol\u00f3gico e sanit\u00e1rio dos animais, sejam dom\u00e9sticos ou n\u00e3o<\/h2>\n<figure id=\"attachment_4477\" aria-describedby=\"caption-attachment-4477\" style=\"width: 500px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-4477\" src=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-content\/uploads\/sites\/7\/2018\/05\/cachorro-1.jpg\" alt=\"Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o \" width=\"500\" height=\"500\" srcset=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-content\/uploads\/sites\/7\/2018\/05\/cachorro-1.jpg 500w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-content\/uploads\/sites\/7\/2018\/05\/cachorro-1-150x150.jpg 150w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-content\/uploads\/sites\/7\/2018\/05\/cachorro-1-300x300.jpg 300w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-content\/uploads\/sites\/7\/2018\/05\/cachorro-1-350x350.jpg 350w, https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-content\/uploads\/sites\/7\/2018\/05\/cachorro-1-230x230.jpg 230w\" sizes=\"auto, (max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-4477\" class=\"wp-caption-text\">Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<p>Agora \u00e9 Lei: maus-tratos contra animais podem render multa de at\u00e9 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos no Distrito Federal. O governador Rodrigo Rollemberg sancionou o\u00a0<a href=\"http:\/\/www.agenciabrasilia.df.gov.br\/wp-conteudo\/uploads\/2018\/05\/projeto_de_lei_717_maus_tratos_de_animais_df.pdf\" target=\"_blank\">Projeto de Lei n\u00ba 717<\/a>\u00a0, que altera a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tc.df.gov.br\/SINJ\/Norma\/56729\/Lei_4060_18_12_2007.html\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 4.060, de 18 de dezembro de 2007<\/a>.<\/p>\n<p>O novo texto define com mais clareza os crit\u00e9rios para identificar uma situa\u00e7\u00e3o de crueldade e traz puni\u00e7\u00f5es mais severas aos infratores.<\/p>\n<p>\u201cTenho um apre\u00e7o muito grande pelos animais e fico muito feliz de dar um salto civilizat\u00f3rio ao aprovar uma legisla\u00e7\u00e3o como essa\u201d, disse Rollemberg, ao assinar a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dependendo\u00a0da gravidade do caso, quem for pego maltratando um animal \u2014 <strong>dom\u00e9stico ou n\u00e3o<\/strong> \u2014 sofrer\u00e1 as seguintes puni\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>advert\u00eancia<\/li>\n<li>multa<\/li>\n<li>interdi\u00e7\u00e3o parcial ou total de estabelecimento ou atividade<\/li>\n<li>suspens\u00e3o ou cancelamento da licen\u00e7a ambiental do estabelecimento<\/li>\n<li>apreens\u00e3o<\/li>\n<li>perda ou restri\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos pelo governo do Distrito Federal<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Agora, s\u00e3o tipificados como maus-tratos\u00a0os atos que atentem contra a liberdade psicol\u00f3gica, comportamental, fisiol\u00f3gica, sanit\u00e1ria e ambiental dos\u00a0animais<\/strong><\/p>\n<p>Antes,\u00a0<strong>somente eram autuados casos em que eles estivessem com danos f\u00edsicos<\/strong>\u2014 como cortes ou feridas abertas.<\/p>\n<p>Na legisla\u00e7\u00e3o anterior,\u00a0a multa, por exemplo, variava de R$ 200 (para casos considerados leves) a R$ 2.250 (para infra\u00e7\u00f5es graves). Agora, o fiscal pode aplicar, ao identificar a situa\u00e7\u00e3o de crueldade, multa\u00a0no valor de 1 (R$ 954) a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 38.160).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ao final do processo, pode haver a condena\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, situa\u00e7\u00e3o em que a\u00a0<strong>multa pode chegar a R$ 1 milh\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2014 a depender da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, da capacidade econ\u00f4mica do infrator ou da natureza dos animais.<\/p>\n<p><strong>Como denunciar casos de maus-tratos de animais no DF<\/strong><\/p>\n<p>As den\u00fancias podem ser feitas na Ouvidoria do governo de Bras\u00edlia pelo telefone 162 ou pelo site\u00a0<a href=\"https:\/\/www.ouv.df.gov.br\/#\/\" target=\"_blank\">www.ouv.df.gov.br<\/a>. O relato \u00e9 encaminhado ao Instituto Bras\u00edlia Ambiental (Ibram) ou \u00e0 Delegacia Especial de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente e \u00e0 Ordem Urban\u00edstica (Dema), conforme o teor da den\u00fancia, para apurar e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n<p>A Dema pode ser acionada tamb\u00e9m diretamente pelo n\u00famero 197, pelo WhatsApp \u2014 (61) 98626-1197 \u2014 ou pelo e-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 o Batalh\u00e3o Ambiental da Pol\u00edcia Militar, que atende 24 horas pelo telefone (61) 3190-5190 e pelo WhatsApp (61) 99351-5736.<\/p>\n<p>(As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Ag\u00eancia Bras\u00edlia)<\/p>\n<p>************************<\/p>\n<h3><strong>Guarda de pets: atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) iniciou ontem o<a href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/stj-decide-sobre-guarda-de-caes-apos-separacao\/\"> julgamento <\/a>de um recurso que vai definir a possibilidade ou n\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o judicial de visitas a pets, ap\u00f3s o rompimento de uni\u00e3o est\u00e1vel entre os tutores.\u00a0Esta \u00e9 a primeira vez que o STJ julga esse tema.<\/p>\n<p>O processo trata de um casal que adquiriu uma cadela yorkshire em 2004, quando convivia em uni\u00e3o est\u00e1vel. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o, em 2011,\u00a0a cadelinha ficou inicialmente com o homem. Tempos depois,\u00a0 passou a viver permanentemente com a mulher, que impediu visitas, o que causou ao ex-companheiro intensa ang\u00fastia, de acordo com os advogados dele.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas ajuizada por ele, a senten\u00e7a considerou que o animal n\u00e3o poderia integrar rela\u00e7\u00f5es familiares equivalentes \u00e0quelas existentes entre pais e filhos, \u201csob pena de subvers\u00e3o dos princ\u00edpios jur\u00eddicos inerentes \u00e0 hip\u00f3tese\u201d. Concluiu que a cadela \u00e9 objeto de direito, n\u00e3o sendo poss\u00edvel se falar em visita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m,\u00a0a\u00a0senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), que <strong>entendeu pela possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do instituto da guarda de menores aos animais.<\/strong><\/p>\n<p>No STJ, o ministro relator,\u00a0Luis Felipe Salom\u00e3o, advertiu que <strong>este tema \u00e9 cada vez mais recorrente e envolve quest\u00e3o \u201cbastante delicada\u201d<\/strong>, que diz respeito aos direitos da pessoa humana e deve ser analisada tanto pelo \u00e2ngulo da afetividade em rela\u00e7\u00e3o ao animal, como pelo enfoque constitucional, conforme a previs\u00e3o no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, que fala da preserva\u00e7\u00e3o da fauna e da flora.<\/p>\n<p><strong>O ministro mencionou que diversos ordenamentos jur\u00eddicos, como da \u00c1ustria, da Alemanha e da Su\u00ed\u00e7a, j\u00e1 indicam expressamente que os animais n\u00e3o s\u00e3o coisas<\/strong>. Por\u00e9m, no Brasil, a doutrina se divide em tr\u00eas correntes: a que pretende elevar os animais ao\u00a0<em>status<\/em>\u00a0de pessoa, a que entende ser melhor proteger os animais na qualidade de sujeitos de direito sem personalidade, e aquela que acha que os animais devem permanecer como objetos de direito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas titularizadas pelas pessoas.<\/p>\n<p>De acordo com Salom\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o do caso deve se valer do instituto da composse, previsto no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/Leis\/2002\/L10406.htm#art1199\" target=\"_blank\"><strong>artigo 1.199<\/strong><\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil, como tamb\u00e9m, por analogia, do instituto da guarda de filhos, tratado nos\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/Leis\/2002\/L10406.htm#art1583\" target=\"_blank\"><strong>artigos 1.583<\/strong><\/a>\u00a0a 1.590, \u201csem lhes (aos animais) estender o atributo da subjetividade ou de alguma esp\u00e9cie de poder familiar, ao menos at\u00e9 que o legislador normatize a mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n<p><strong>Visitas poss\u00edveis<\/strong><\/p>\n<p><strong>Para o ministro, \u00e9 \u201cplenamente poss\u00edvel\u201d o reconhecimento do direito do ex-companheiro de visitar a cadela de estima\u00e7\u00e3o, tal como determinou o tribunal paulista.<\/strong><\/p>\n<p>O ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhou o relator. A ministra Isabel Gallotti divergiu, e agora o julgamento est\u00e1 suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi. Al\u00e9m dele, falta votar o desembargador convocado L\u00e1zaro Guimar\u00e3es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova Lei sancionada pelo GDF aumenta a multa e estabelece que maus-tratos n\u00e3o s\u00e3o apenas f\u00edsicos, mas incluem atos que atentem contra o bem-estar psicol\u00f3gico, comportamental, fisiol\u00f3gico e sanit\u00e1rio dos animais, sejam dom\u00e9sticos ou n\u00e3o Agora \u00e9 Lei: maus-tratos contra animais podem render multa de at\u00e9 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos no Distrito Federal. 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