{"id":4683,"date":"2018-08-16T10:15:07","date_gmt":"2018-08-16T13:15:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/?p=4683"},"modified":"2018-08-16T10:15:07","modified_gmt":"2018-08-16T13:15:07","slug":"ate-40-mil-por-maus-tratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/ate-40-mil-por-maus-tratos\/","title":{"rendered":"At\u00e9 40 mil por maus-tratos"},"content":{"rendered":"

Lei que estabelece penalidades a quem for omisso ou praticar maus-tratos contra animais \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial. Abandonar animais, submeter f\u00eameas a gesta\u00e7\u00f5es sucessivas e mant\u00ea-los em locais sem higiene s\u00e3o alguns dos atos enquadrados pela nova legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
\"Cr\u00e9dito:
Cr\u00e9dito: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Di\u00e1rio Oficial do DF publicou hoje a Lei N\u00ba 6.142, de 22 de maio de 2018<\/a>, que endurece as penas para quem for omisso ou cometer maus-tratos contra animais. O texto, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso, altera a legisla\u00e7\u00e3o anterior sobre o tema, de 2007, e estabelece multa de at\u00e9 40 mil reais (40 sal\u00e1rios m\u00ednimos) para propriet\u00e1rios, tutores ou\u00a0guardi\u00f5es que “atentem contra a liberdade psicol\u00f3gica, comportamental, fisiol\u00f3gica, sanit\u00e1ria e ambiental dos animais”.<\/p>\n

A nova lei lista alguns dos atos considerados maus-tratos:<\/p>\n

I – praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;<\/p>\n

II – manter animal em lugares anti-higi\u00eanicos ou que lhe impe\u00e7am a respira\u00e7\u00e3o, o movimento ou o descanso, ou o privem de ar ou luz;<\/p>\n

III – obrigar animal a trabalhos excessivos ou superiores \u00e0s suas for\u00e7as e a todo ato que resulte em sofrimento para dele obter esfor\u00e7os que, razoavelmente, n\u00e3o se lhe possam exigir sen\u00e3o com castigo;<\/p>\n

IV – golpear, ferir ou mutilar qualquer animal, exceto nos casos de interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n

V – abandonar qualquer animal;<\/p>\n

VI – deixar de realizar eutan\u00e1sia humanit\u00e1ria nos casos indicados para o bem-estar do animal;<\/p>\n

VII – abater para consumo ou fazer trabalhar animal em per\u00edodo adiantado de gesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – atrelar animal a ve\u00edculo sem os apetrechos indispens\u00e1veis;<\/p>\n

IX – utilizar, em servi\u00e7o, animal cego, ferido, enfermo, fraco e extenuado;<\/p>\n

X – bater, golpear ou castigar, por qualquer forma, animal ca\u00eddo sob o ve\u00edculo ou com ele, devendo o condutor desprend\u00ea-lo para que se levante;<\/p>\n

XI – descer ladeiras com ve\u00edculo de tra\u00e7\u00e3o animal sem utiliza\u00e7\u00e3o das respectivas travas, cujo uso \u00e9 obrigat\u00f3rio;<\/p>\n

XII – deixar de revestir com couro ou material com id\u00eantica qualidade de prote\u00e7\u00e3o as correntes atreladas ao animal;<\/p>\n

XIII – prender animal atr\u00e1s de ve\u00edculo ou atado \u00e0 cauda de outro;<\/p>\n

XIV – fazer viajar animal a p\u00e9 por mais de 10 quil\u00f4metros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas cont\u00ednuas sem lhe dar \u00e1gua e alimento;<\/p>\n

XV – conservar animal embarcado por mais de 12 horas sem \u00e1gua e alimento;<\/p>\n

XVI – conduzir animal, por qualquer meio de locomo\u00e7\u00e3o, colocado de cabe\u00e7a para baixo, de m\u00e3os ou p\u00e9s atados, ou de qualquer outro modo que lhe produza sofrimento;<\/p>\n

XVII – transportar animal em cesto, gaiola ou ve\u00edculo sem as propor\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu tamanho e ao n\u00famero de cabe\u00e7as e sem que o meio de condu\u00e7\u00e3o em que esteja encerrado esteja protegido por rede met\u00e1lica ou id\u00eantica que impe\u00e7a a sa\u00edda de qualquer membro do animal;<\/p>\n

XVIII – encerrar, em curral ou outro lugar, animais em n\u00famero tal que n\u00e3o lhes seja poss\u00edvel mover-se livremente, ou deix\u00e1-los sem \u00e1gua e alimento por mais de 12 horas;<\/p>\n

XIX – deixar sem ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na explora\u00e7\u00e3o do leite;<\/p>\n

XX – ter animal encerrado juntamente com outro que o aterrorize ou moleste;<\/p>\n

XXI – ter animal destinado \u00e0 venda em local que n\u00e3o re\u00fana as condi\u00e7\u00f5es de higiene e comodidade relativas;<\/p>\n

XXII – expor, em mercados e em outros locais de venda, por mais de 12 horas, animal em gaiola ou qualquer outra forma de aprisionamento, sem que se fa\u00e7am nela a devida limpeza e a renova\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e alimento;<\/p>\n

XXIII – despelar ou depenar animal vivo ou entreg\u00e1-lo vivo \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de outro;<\/p>\n

XXIV – treinar ou adestrar animal com maus-tratos f\u00edsicos ou psicol\u00f3gicos;<\/p>\n

XXV – exercitar tiro ao alvo sobre qualquer animal;<\/p>\n

XXVI – realizar ou promover lutas entre animais da mesma esp\u00e9cie ou de esp\u00e9cies diferentes, rinhas, touradas e simulacros de touradas, ainda que em lugar privado;<\/p>\n

XXVII – manter animal preso em correntes ou similares, ou contido em local que n\u00e3o lhe permita espa\u00e7o de movimento adequado \u00e0 sua esp\u00e9cie;<\/p>\n

XXVIII – deixar de ministrar ao animal tudo o que humanitariamente lhe possa p r o v e r, inclusive assist\u00eancia veterin\u00e1ria;<\/p>\n

XXIX – deixar de seguir as diretrizes de abate estabelecidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, no caso de animal de produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XXX – deixar de usar m\u00e9todo substitutivo existente no ensino e pesquisa;<\/p>\n

XXXI – levar o animal \u00e0 exaust\u00e3o;<\/p>\n

XXXII – deixar animal em resid\u00eancia ou estabelecimento sem cuidados e assist\u00eancia di\u00e1ria;<\/p>\n

XXXIII – praticar zoofilia;<\/p>\n

XXXIV – submeter f\u00eamea a gesta\u00e7\u00f5es sucessivas para explora\u00e7\u00e3o comercial, em animais de companhia;<\/p>\n

XXXV – submeter qualquer animal a estresse;<\/p>\n

XXXVI – submeter ave canora a treinamento em caixa ac\u00fastica<\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade por esses atos ser\u00e1 feita por meio de den\u00fancia, of\u00edcio de autoridades, comunica\u00e7\u00e3o de ONGs e representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A den\u00fancia pode ser apresentada pessoalmente ou por canal de comunica\u00e7\u00e3o, tal como: carta, e-mail, mensagem eletr\u00f4nica e telefone, utilizando-se os canais formais de comunica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes. \u00a7 2\u00ba A den\u00fancia deve ser fundamentada por meio de descri\u00e7\u00e3o do fato ou do ato que caracterize maus-tratos, seguida da identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo deste. \u00a7 3\u00ba O denunciante ou a testemunha pode fazer registro fotogr\u00e1fico ou filmagem do ocorrido e anotar o maior n\u00famero de dados para instru\u00e7\u00e3o do processo. \u00a7 4\u00ba Recebida a den\u00fancia, compete ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel promover a sua apura\u00e7\u00e3o e a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Como denunciar casos de maus-tratos de animais no DF<\/strong><\/p>\n

As den\u00fancias podem ser feitas na Ouvidoria do governo de Bras\u00edlia pelo telefone 162 ou pelo site\u00a0www.ouv.df.gov.br<\/a>. O relato \u00e9 encaminhado ao Instituto Bras\u00edlia Ambiental (Ibram) ou \u00e0 Delegacia Especial de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente e \u00e0 Ordem Urban\u00edstica (Dema), conforme o teor da den\u00fancia, para apurar e tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

A Dema pode ser acionada tamb\u00e9m diretamente pelo n\u00famero 197, pelo WhatsApp \u2014 (61) 98626-1197 \u2014 ou pelo e-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 o Batalh\u00e3o Ambiental da Pol\u00edcia Militar, que atende 24 horas pelo telefone (61) 3190-5190 e pelo WhatsApp (61) 99351-5736.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei que estabelece penalidades a quem for omisso ou praticar maus-tratos contra animais \u00e9 publicada no Di\u00e1rio Oficial. Abandonar animais, submeter f\u00eameas a gesta\u00e7\u00f5es sucessivas e mant\u00ea-los em locais sem higiene s\u00e3o alguns dos atos enquadrados pela nova legisla\u00e7\u00e3o O Di\u00e1rio Oficial do DF publicou hoje a Lei N\u00ba 6.142, de 22 de maio de 2018, que endurece as penas […]<\/p>\n","protected":false},"author":63,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4683","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/63"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4683"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4685,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4683\/revisions\/4685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/maisbichos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}