Os concursos públicos de entidades e órgãos da Administração Pública Federal devem ser aplicados em todas as capitais do país. Este foi o entendimento da Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos do Ministério Público Federal (MPF), consolidado durante a 274ª sessão de revisão, realizada em 13 de setembro. Na avaliação da 1ª Câmara, ao limitar a aplicação de provas em apenas um local, o princípio constitucional da isonomia é violado, já que o acesso dos candidatos que moram em outras cidades é restringido – para concorrer muitos têm que arcar com despesas adicionais como transporte, alimentação e hospedagem, outros sem condições financeiras simplesmente não participam das seleções.
A decisão teve como referência a seleção para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em 2012, que teve a aplicação das provas feita somente em Brasília. Foi instaurado procedimento para apurar o caso e, inicialmente, o procurador responsável arquivou a ocorrência. No entanto, a 1ª Câmara determinou o retorno dela à origem, para que uma recomendação fosse expedida ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), banca contratada para organizar o processo seletivo, a fim de disponibilizar aos candidatos a aplicação dos exames em todas as capitais brasileiras em concursos futuros.
Como resposta à recomendação do MPF, o Cespe/UnB se comprometeu a informar o entendimento aos órgãos que o contratarem, mas destacou que a decisão final deve ser feita pelo contratante – responsável por formular as regras básicas do concurso.
2 thoughts on “MPF: concursos federais devem aplicar provas em todas as capitais”
Gostei. Já é alguma coisa.
“Órgãos da Administração Pública Federal” é um termo muito abrangente. Isso significa que os Institutos Federais, Universidades Federais e Cefets deverão aplicar provas em todas as capitais? Eu discordo veementemente que assim seja. Apesar de serem órgãos federais não têm abrangência em todo território nacional. Imaginem um gaúcho passando num concursos da UFPA, UFCE, UFMT, IFBA, ou algo do gênero. Ou o candidato não vai, ou se for muito possivelmente vai viver se lamentando por estar longe de casa e pedir demissão na primeira oportunidade possível.
Por isto, eu não apoio. Deve ter provas assim em órgão que tenham abrangência nacional, por exemplo Receita, MTE, Agências Reguladoras, Polícias Federal e Rodoviária Federal, etc.