{"id":10017,"date":"2019-11-20T11:58:14","date_gmt":"2019-11-20T14:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=10017"},"modified":"2019-11-20T11:58:14","modified_gmt":"2019-11-20T14:58:14","slug":"governo-sanciona-lei-que-autoriza-criacao-da-empresa-nav-brasil-que-contratara-por-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/governo-sanciona-lei-que-autoriza-criacao-da-empresa-nav-brasil-que-contratara-por-concurso\/","title":{"rendered":"Governo sanciona lei que autoriza cria\u00e7\u00e3o da empresa NAV Brasil, que contratar\u00e1 por concurso"},"content":{"rendered":"<p>Foi publicado no <span style=\"color: #0000ff\"><strong><a style=\"color: #0000ff\" href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-13.903-de-19-de-novembro-de-2019-228634653\">Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/strong><\/span> desta quarta-feira (20\/11) a autoriza\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica NAV Brasil Servi\u00e7os de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea S.A. A empresa ser\u00e1 criada sob a forma de sociedade an\u00f4nima e estar\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Defesa, por meio do Comando da Aeron\u00e1utica. A forma de<span style=\"color: #0000ff\"><strong> contrata\u00e7\u00e3o de pessoal ser\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico<\/strong><\/span>.<\/p>\n<p>De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal ser\u00e1 efetuada por meio de concurso p\u00fablico de provas ou de provas de t\u00edtulos, observadas as normas espec\u00edficas editadas pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o. E, o regime jur\u00eddico do pessoal ser\u00e1 o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT).<\/p>\n<p>A cria\u00e7\u00e3o da empresa se deu ap\u00f3s cis\u00e3o parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu\u00e1ria (Infraero). &#8220;A NAV Brasil, em atendimento ao interesse coletivo, ter\u00e1 por objetivo implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeron\u00e1utica destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea que lhe for atribu\u00edda pelo Comandante da Aeron\u00e1utica&#8221;, diz a lei.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a NAV atuar\u00e1 de forma a complementar \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da soberania sobre o espa\u00e7o a\u00e9reo brasileiro, de responsabilidade do Comando da Aeron\u00e1utica, do Minist\u00e9rio da Defesa e de interesse estrat\u00e9gico para a seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n<h3>Compet\u00eancias:<\/h3>\n<ul>\n<li>Gerenciar t\u00e9cnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e os servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea que lhes sejam atribu\u00eddos pelo Comandante da Aeron\u00e1utica, inclu\u00eddos os bens im\u00f3veis e as atividades correlatas sob a sua responsabilidade;<\/li>\n<li>Implementar e modernizar \u00f3rg\u00e3os, instala\u00e7\u00f5es ou estruturas de apoio \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea que lhe sejam atribu\u00eddos;<\/li>\n<li>Coordenar, executar, fiscalizar e administrar obras de infraestrutura aplicadas ao controle do espa\u00e7o a\u00e9reo, aos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e aos servi\u00e7os correlatos;<\/li>\n<li>Exercer atividades relacionadas com a \u00e1rea de telecomunica\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/li>\n<li>Promover a forma\u00e7\u00e3o, o treinamento e o aperfei\u00e7oamento de pessoal especializado em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e explorar comercialmente essas atividades;<\/li>\n<li>Contribuir para o planejamento e o desenvolvimento do controle do espa\u00e7o a\u00e9reo e dos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, por meio de seus quadros t\u00e9cnicos especializados;<\/li>\n<li>Elaborar estudos, planos e projetos ou contratar obras e servi\u00e7os relacionados com o seu objeto social;<\/li>\n<li>Desenvolver tecnologias de produ\u00e7\u00e3o, produtos e processos e outras tecnologias de interesse direto ou correlato;<\/li>\n<li>Exportar e importar produtos e servi\u00e7os relacionados com a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Contribuir para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, ao desenvolvimento, \u00e0 absor\u00e7\u00e3o, \u00e0 transfer\u00eancia e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de tecnologias cr\u00edticas e conhecimentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos relacionados com a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Celebrar contratos, termos de parceria, ajustes, acordos, conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres considerados necess\u00e1rios ao cumprimento do seu objeto social;<\/li>\n<li>Operacionalizar contratos de compensa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, industrial e comercial;<\/li>\n<li>Estimular e apoiar, t\u00e9cnica e financeiramente, as atividades de pesquisa e de desenvolvimento relacionadas com o seu objeto social;<\/li>\n<li>Captar financiamentos, nacionais ou internacionais;<\/li>\n<li>Produzir conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico para o benef\u00edcio da navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e prestar comercialmente consultoria e assessoramento em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds e no exterior; e<\/li>\n<li>Executar outras atividades relacionadas com o seu objeto social.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A NAV Brasil dever\u00e1 assegurar a compatibilidade e a interoperabilidade de equipamentos, materiais e sistemas por ela utilizados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea com aqueles empregados pelo Comando da Aeron\u00e1utica no Sistema de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo Brasileiro.<\/p>\n<p>O quadro inicial de pessoal da empresa ser\u00e1 composto pelos empregados da Infraero que, em 1\u00ba de setembro de 2018, j\u00e1 exerciciam atividades diretamente relacionadas com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, transferidos por sucess\u00e3o trabalhista, sem caracterizar rescis\u00e3o contratual e passar\u00e3o para o quadro de pessoal da NAV.<\/p>\n<p>A lei disp\u00f5e tamb\u00e9m que, para fins de implementa\u00e7\u00e3o, a NAV poder\u00e1, pelo per\u00edodo de quatro anos ap\u00f3s a sua constitui\u00e7\u00e3o, contratar pessoal t\u00e9cnico e administrativo por tempo determinado. O contrato poder\u00e1 ser prorrogado por mais um ano, no m\u00e1ximo.<\/p>\n<p>A <span style=\"color: #0000ff\"><strong><a style=\"color: #0000ff\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/aprovada-criacao-da-nav-brasil-novos-funcionarios-serao-contratados-por-concurso\/\">cria\u00e7\u00e3o da empresa foi aprovada em setembro<\/a><\/strong><\/span>, em Plen\u00e1rio do Senado Federal. O senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PSL-RJ) \u00e9 relator da mat\u00e9ria e autor do projeto de lei de convers\u00e3o (PLV 4\/2019). O texto \u00e9 oriundo da <span style=\"color: #0000ff\"><strong><a style=\"color: #0000ff\" href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/medidas-provisorias\">Medida Provis\u00f3ria 866\/2018,<\/a><\/strong><\/span> aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>Leia <span style=\"color: #0000ff\"><strong><a style=\"color: #0000ff\" href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-13.903-de-19-de-novembro-de-2019-228634653\">aqui<\/a> <\/strong><\/span>o documento completo, assinado pelo presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (20\/11) a autoriza\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica NAV Brasil Servi\u00e7os de Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea S.A. A empresa ser\u00e1 criada sob a forma de sociedade an\u00f4nima e estar\u00e1 vinculada ao Minist\u00e9rio da Defesa, por meio do Comando da Aeron\u00e1utica. A forma de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal ser\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico. 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