{"id":10350,"date":"2019-12-09T12:37:23","date_gmt":"2019-12-09T15:37:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=10350"},"modified":"2019-12-09T12:37:23","modified_gmt":"2019-12-09T15:37:23","slug":"concurso-sedest-acao-pede-que-tcdf-anule-pedido-de-novo-resultado-das-provas-objetivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/concurso-sedest-acao-pede-que-tcdf-anule-pedido-de-novo-resultado-das-provas-objetivas\/","title":{"rendered":"Concurso Sedest: A\u00e7\u00e3o pede que TCDF anule pedido de novo resultado das provas objetivas"},"content":{"rendered":"

Uma a\u00e7\u00e3o popular, promovida por alguns aprovados na prova objetiva do concurso realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal<\/a> (Sedest), foi protocolada no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), para intimar o Tribunal de Contas do DF (TCDF) contra decis\u00e3o do mesmo que determinou que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Instituto Brasil de Educa\u00e7\u00e3o (Ibrae) divulgassem, no prazo de 30 dias, novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso de todos os cargos . Este novo resultado alteraria os pontos da prova, diante da anula\u00e7\u00e3o de algumas quest\u00f5es. O concurso foi aberto em novembro de 2018 e o resultado da prova objetiva foi divulgado em julho.<\/p>\n

Acontece que, de acordo com a a\u00e7\u00e3o, tal determina\u00e7\u00e3o ofende o Estado Democr\u00e1tico de Direito, haja visto que “n\u00e3o respeita os limites de compet\u00eancia atribu\u00eddos a cada \u00f3rg\u00e3o do Estado, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes e ofender os princ\u00edpios do direito administrativo, causando assim uma inger\u00eancia do Estado na vida privada dos cidad\u00e3os”, o que, de acordo com a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 “veemente proibido”.<\/p>\n

O documento argumenta tamb\u00e9m que o ato praticado pelo TCDF pode ser considerado como ato de improbidade administrativa, uma vez que frusta o concurso p\u00fablico que se encontra pr\u00f3ximo a homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, j\u00e1 que o pr\u00f3prio STJ e STF j\u00e1 pacificaram o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o das regras do certame ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n

“Assim, como a A\u00e7\u00e3o Popular visa exatamente a anula\u00e7\u00e3o de ato do poder p\u00fablico que afrontam toda as bases do Estado Democr\u00e1tico de Direito (Princ\u00edpio da Moralidade), os Impetrantes provocam o Poder Judici\u00e1rio para que se declare ilegal a decis\u00e3o atacada, mantendo a discricionariedade administrativa e respeitando o Princ\u00edpio da Vincula\u00e7\u00e3o do Edital”, diz o documento.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, o ato atacado ofende o princ\u00edpio da conformidade funcional, separa\u00e7\u00e3o de poderes, boa-f\u00e9, moralidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e demais princ\u00edpios do direito administrativo, devendo ser suspenso e ser declarado ilegal.<\/p>\n

De acordo com Max Kolbe, advogado da a\u00e7\u00e3o, o TCDF est\u00e1 tentando interferir em um concurso no \u00e2mbito do DF sem ter tal compet\u00eancia. ” A a\u00e7\u00e3o popular visa combater essa interfer\u00eancia ilegal, a fim de preservar a licitude, seguran\u00e7a jur\u00eddica e as regras pr\u00e9-estabelecidas do edital do concurso. A interfer\u00eancia do TCDF prejudica centenas de aprovados”, pontua.<\/p>\n

Em decis\u00e3o favor\u00e1vel ao grupo de aprovados<\/strong>, um despacho, emitido no \u00faltimo dia 6, deu 72 horas para o cumprimento do mandato, ou seja, o prazo termina nesta segunda-feira (9).<\/p>\n

Entenda<\/h3>\n

O concurso em quest\u00e3o foi publicado em novembro de 2018 para provimento de vagas e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva no cargo de T\u00e9cnico em Assist\u00eancia Social, da Carreira P\u00fablica de Assist\u00eancia Social do Distrito Federal (especialidade Agente Social e Cuidador Social); de T\u00e9cnico em Assist\u00eancia Social (T\u00e9cnico Administrativo); de Especialista em Assist\u00eancia Social \u2013 \u00e1rea meio (Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Comunica\u00e7\u00e3o Social. Economia, Estat\u00edstica e Nutri\u00e7\u00e3o) e de Especialista em Assist\u00eancia Social \u2013 \u00e1rea fim (Educador Social, Direito e Legisla\u00e7\u00e3o, Pedagogia, Psicologia e Servi\u00e7o Social).<\/p>\n

Em 24 de julho de 2019 foi divulgado o resultado final da prova objetiva<\/strong>, sendo que para aquelas quest\u00f5es que foram anuladas, todos os candidatos ganharam o ponto.<\/p>\n

Entretanto, os aprovados alegam que, em 15 de outubro de 2019, uma representa\u00e7\u00e3o junto ao TCDF pediu a altera\u00e7\u00e3o do resultado da prova objetiva, argumentando que, uma vez que com a anula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, deveria ter sido realizado o ajuste proporcional do sistema.<\/p>\n

“Por exemplo, considerando que tr\u00eas quest\u00f5es foram anuladas da parte de conhecimentos gerais, deveria se considerar v\u00e1lida 17 quest\u00f5es e os candidatos deveriam acertar 11 quest\u00f5es, distribuindo os pontos das quest\u00f5es anuladas para as demais e n\u00e3o atribuir a pontua\u00e7\u00e3o para todos os candidatos como foi realizado”, explica a a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

O fundamento jur\u00eddico para tanto foi que o edital n\u00e3o respeitou o art. 59 da Lei Distrital 4.949\/2012, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 59. A anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o objetiva implica ajuste proporcional ao sistema de pontua\u00e7\u00e3o previsto no edital do concurso p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Entretanto, para os autores da a\u00e7\u00e3o popular, o que pretende a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 adentrar no m\u00e9rito administrativo, uma vez que anular as quest\u00f5es atribuindo a pontua\u00e7\u00e3o para todos os candidatos se encontra na esfera da liberalidade administrativa.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o argumenta ainda que anular a quest\u00e3o e atribuir os pontos para todos os candidatos, como fez a banca organizadora do certame, o Ibrae, \u00e9 uma forma proporcional de atribuir os pontos aos candidatos \u2013 n\u00e3o havendo qualquer descumprimento com a lei<\/strong>.<\/p>\n

“Ocorre que anular a quest\u00e3o e atribuir os pontos para todos os candidatos, como fez a banca organizadora do certame \u00e9 uma forma proporcional de atribuir os pontos aos candidatos \u2013 n\u00e3o havendo qualquer descumprimento com a lei.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Assim, os populares defendem que \u00e9 certo que a decis\u00e3o interfere no m\u00e9rito administrativo do certame, o que \u00e9 vedado para o Poder Judici\u00e1rio, qui\u00e7\u00e1 ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, o ato atacado ofende o princ\u00edpio da conformidade funcional, separa\u00e7\u00e3o de poderes, boa-f\u00e9, moralidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e demais princ\u00edpios do direito administrativo, devendo ser suspenso e ser declarado ilegal.<\/p>\n

“Determinar que a banca organizadora distribua os pontos de forma igualit\u00e1ria e reclassifique todos os candidatos, \u00e9 de flagrante inger\u00eancia na discricionariedade administrativa, j\u00e1 que n\u00e3o foi a f\u00f3rmula por ela adotada.”<\/em><\/p><\/blockquote>\n

“Por fim, \u00e9 certo que a decis\u00e3o do TCDF ofende os Princ\u00edpios da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e da Boa-F\u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, haja vista o certame se encontrar j\u00e1 prestes de finalizar a primeira fase e com a decis\u00e3o retornar\u00e1 para o in\u00edcio”,argumentaram os aprovados na a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma a\u00e7\u00e3o popular, promovida por alguns aprovados na prova objetiva do concurso realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedest), foi protocolada no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), para intimar o Tribunal de Contas do DF (TCDF) contra decis\u00e3o do mesmo que determinou que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Instituto Brasil de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":10127,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-10350","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10350"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10350\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10353,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10350\/revisions\/10353"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10127"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}