{"id":10386,"date":"2019-12-10T17:29:24","date_gmt":"2019-12-10T20:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=10386"},"modified":"2019-12-10T17:29:24","modified_gmt":"2019-12-10T20:29:24","slug":"pec-emergencial-relatorio-permite-pagamento-de-abono-abaixo-de-1-salario-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/pec-emergencial-relatorio-permite-pagamento-de-abono-abaixo-de-1-salario-minimo\/","title":{"rendered":"PEC Emergencial: Relat\u00f3rio permite pagamento de abono abaixo de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo"},"content":{"rendered":"

Ag\u00eancia Estado –<\/strong> O relat\u00f3rio do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (PODE-PR) sobre a PEC Emergencial permite pagamento do abono salarial abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Atualmente, o benef\u00edcio \u00e9 garantido com o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, hoje em R$ 998, para trabalhadores que recebam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas.<\/p>\n

O parecer de Oriovisto, lido nesta ter\u00e7a-feira, 10, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, altera o texto da Constitui\u00e7\u00e3o escrevendo que “\u00e9 assegurado o pagamento de um abono salarial”, sem especificar o valor. Atualmente, a Carta Magna expressa que o valor \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Em outro trecho do relat\u00f3rio, o senador colocou que o pagamento e os valores do abono podem variar de acordo com a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, condicionando o benef\u00edcio \u00e0 exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o com essa finalidade na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. “Desta maneira, entendemos que na eventualidade de resultados positivos, o valor do abono pode ser inclusive superior ao atualmente previsto na legisla\u00e7\u00e3o”, escreveu o senador no parecer.<\/p>\n

A PEC emergencial faz parte de um pacote de tr\u00eas medidas apresentadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, tramitando no Senado. A vota\u00e7\u00e3o das propostas ficou para o ano que vem. A emergencial \u00e9 o texto que enfrenta maior resist\u00eancia entre os parlamentares.<\/p>\n

Cascata<\/b><\/p>\n

O relat\u00f3rio do senador pro\u00edbe expressamente o “efeito cascata” dos sal\u00e1rios do Supremo Tribunal Federal (STF) em carreiras do Judici\u00e1rio. O texto mant\u00e9m apenas a vincula\u00e7\u00e3o com os subs\u00eddios dos magistrados de outros tribunais superiores. Ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o dos integrantes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM) continua sendo de 95% dos subs\u00eddios do STF. Para o restante do Judici\u00e1rio, o efeito ficaria proibido.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m inclui os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, remunera\u00e7\u00e3o extra de advogados e procuradores p\u00fablicos, como receita p\u00fablica. Isso significa que esse pagamento n\u00e3o pode aumentar o rendimento estourando o teto do funcionalismo p\u00fablico, de R$ 39,2 mil.<\/p>\n

A proposta atinge integrantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral do Banco Central e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) O parecer de Oriovisto retoma, nesse ponto, um dispositivo vetado pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n

M\u00e9dicos<\/b><\/p>\n

Tamb\u00e9m na PEC Emergencial, o relator livrou os profissionais do programa M\u00e9dicos pelo Brasil, que vai substituir o Mais M\u00e9dicos, da proibi\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es. O congelamento de novas entradas no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 um dos gatilhos previstos na PEC em caso de a Uni\u00e3o descumprir a chamada regra de ouro.<\/p>\n

“Seria contradit\u00f3rio, neste momento, vedar por v\u00e1rios exerc\u00edcios a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos que foram considerados urgentes para o atendimento \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade em locais de dif\u00edcil provimento ou alta vulnerabilidade”, escreveu o senador no parecer.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0Corte de sal\u00e1rio valer\u00e1 para servidores que ganham mais de 3 m\u00ednimos<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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