{"id":10613,"date":"2020-01-07T10:23:21","date_gmt":"2020-01-07T13:23:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=10613"},"modified":"2020-01-07T10:40:20","modified_gmt":"2020-01-07T13:40:20","slug":"concurso-pcdf-teste-seus-conhecimentos-com-simulado-gratuito-e-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/concurso-pcdf-teste-seus-conhecimentos-com-simulado-gratuito-e-comentado\/","title":{"rendered":"Concurso PCDF: teste seus conhecimentos com simulado gratuito e comentado"},"content":{"rendered":"

Vict\u00f3ria Ol\u00edmpio*<\/em> – Depois de muita espera dos concurseiros, a Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou o edital do concurso p\u00fablico para escriv\u00e3es! Para ajudar nos estudos para a sele\u00e7\u00e3o, o\u00a0Papo de Concurseiro<\/em> disponibiliza abaixo um simulado gratuito (ebaaaaaa!).\u00a0O professor de legisla\u00e7\u00e3o penal do Gran Cursos Online e policial legislativo do Senado Federal, Diego Fontes, preparou 10 quest\u00f5es comentadas, de CERTO e ERRADO, sobre o conte\u00fado de legisla\u00e7\u00e3o. Confira!<\/p>\n

 <\/p>\n

Simulado sobre legisla\u00e7\u00e3o da PCDF<\/h3>\n
    \n
  1. De acordo com a Lei n\u00ba 4.878\/65, o respons\u00e1vel pela reparti\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o em que sirva funcion\u00e1rio policial sujeito a est\u00e1gio probat\u00f3rio, seis meses antes da termina\u00e7\u00e3o deste, informar\u00e1 reservadamente ao \u00f3rg\u00e3o de pessoal sobre o funcion\u00e1rio, tendo em vista os requisitos previstos em lei. Caso o policial seja inabilitado no est\u00e1gio probat\u00f3rio, ele n\u00e3o poder\u00e1 conhecer os motivos que conduziram a sua reprova\u00e7\u00e3o, tendo em vista o car\u00e1ter reservado desse relat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>O car\u00e1ter reservado da comunica\u00e7\u00e3o dessa avalia\u00e7\u00e3o final do est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e9 uma medida para preservar a privacidade do servidor policial e n\u00e3o para prejudica-lo. Caso ele seja reprovado, ter\u00e1 direito a conhecer os motivos que levaram a sua inabilita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de lhe ser garantido o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em processo administrativo regular.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    Gabarito: Errado.<\/em><\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. De acordo com precedente do STJ, a Lei n\u00ba 4.878\/65 n\u00e3o se aplica aos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.<\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>Essa decis\u00e3o do STJ foi proferida no ano de 2015, reafirmando o entendimento que a<\/em> Lei n\u00ba 4.878\/65 se aplica aos servidores policiais do Departamento de Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal.<\/em><\/p>\n

       <\/p>\n

      Gabarito: Certa.<\/em><\/strong><\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. Os servidores policiais da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal possuem direitos e deveres disciplinados em lei espec\u00edfica, de modo que a eles n\u00e3o se aplicam as vantagens previstas na Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>Nos termos do art. 62 da <\/em>Lei n\u00ba 4.878\/65, a esses servidores s\u00e3o aplicados <\/em>subsidiariamente os direitos e vantagens previstos na Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/em><\/p>\n

         <\/p>\n

        Gabarito: Errada.<\/em><\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. A Lei n.\u00ba 4.878\/1965 prev\u00ea que, embora as san\u00e7\u00f5es civis, penais e disciplinares sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor policial da Pol\u00edcia Federal ou da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal ser\u00e1 afastada em todas as hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o criminal.<\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>De acordo com o \u00a73\u00ba do art. 57 da Lei n.\u00ba 4.878\/1965, a responsabilidade administrativa do servidor ser\u00e1 afastada no caso de absolvi\u00e7\u00e3o criminal que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria. Ou seja, a absolvi\u00e7\u00e3o criminal que tenha por fundamento falta de provas n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para afastar a responsabilidade administrativa.<\/em><\/p>\n

           <\/p>\n

          Gabarito: Errada.<\/em><\/strong><\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. Nos termos da Lei n\u00ba 4.878\/65, constitui transgress\u00e3o disciplinar pun\u00edvel com a pena de demiss\u00e3o a conduta consistente em apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>A pena para essa transgress\u00e3o discipinar \u00e9 de repreens\u00e3o (art. 43, XXV c\/c art. 46, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da Lei n\u00ba 4.878\/65.<\/em><\/p>\n

             <\/p>\n

            Gabarito: Errada.\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

              \n
            1. O Policial Civil Floriosmildo submeteu preso, capturado em flagrante delito, a interrogat\u00f3rio policial durante o per\u00edodo de repouso noturno. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Floriosmildo poder\u00e1 responder por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n\u00ba 13.869\/2019.<\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>A nova Lei de Abuso tipifica como crime de abuso de autoridade a conduta de submeter o preso a interrogat\u00f3rio policial durante o per\u00edodo de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declara\u00e7\u00f5es<\/u>. Observe que a lei menciona duas exce\u00e7\u00f5es: 1. Preso capturado em flagrante delito; 2. Preso consentir em prestar declara\u00e7\u00f5es, desde que esteja devidamente assistido pelo seu advogado ou defensor p\u00fablico. Como Floriosmildo havia sido capturado em flagrante delito, o interrogat\u00f3rio policial durante o per\u00edodo de repouso noturno n\u00e3o tipifica crime de abuso de autoridade.<\/em><\/p>\n

               <\/p>\n

              Gabarito: Errado.<\/em><\/strong><\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade, para aplicar a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, deve o Juiz motivar de forma espec\u00edfica na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, desde que o r\u00e9u seja reincidente em crime doloso.<\/li>\n<\/ol>\n

                Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>A primeira parte da quest\u00e3o est\u00e1 correta. Para aplicar a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, o Juiz dever\u00e1 sempre motivar de forma espec\u00edfica, tendo em vista que esses efeitos da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos. Todavia, a reincid\u00eancia deve ser espec\u00edfica. Veja que a quest\u00e3o apontou uma reincid\u00eancia gen\u00e9rica (ser reincidente em crime doloso). De acordo com a Lei n\u00ba 13.869\/2019, para que se apliquem os referidos efeitos n\u00e3o autom\u00e1ticos deve haver reincid\u00eancia espec\u00edfica em crime de abuso de autoridade.<\/em><\/p>\n

                 <\/p>\n

                Gabarito: Errado.<\/em><\/strong><\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. Constitui infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo o fato de o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es antecipar, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>A conduta mencionada na assertiva est\u00e1 presente no art. 38 da Lei n\u00ba 13.869\/2019, com a previs\u00e3o de pena em abstrato de deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Como a pena privativa de liberdade m\u00e1xima prevista em abstrato n\u00e3o ultrapassa o quantum de dois anos, trata-se realmente de uma infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, aplicando-se o procedimento e os institutos despenalizadores previstos na Lei n\u00ba 9.099\/95.<\/em><\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Gabarito: Certo.<\/em><\/strong><\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. Todos os crimes previstos na Lei n\u00ba 13.869\/2019 podem ter suas penas privativas de liberdade substitu\u00eddas por penas restritivas de direito.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>Os crimes de abuso de autoridade cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa (art. 13; art. 22, I; art. 24 da Lei n\u00ba 13.869\/2019) n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis da mencionada substitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o \u00f3bice legal estabelecido no art. 44, I do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Gabarito: Errado.<\/em><\/strong><\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. Ser\u00e3o aplicados o rito e os institutos despenalizadores previstos na Lei n\u00ba 9.099\/95 aos crimes de abuso de autoridade cometidos por militares, desde que constituam infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Coment\u00e1rios:\u00a0<\/strong>Essa \u00e9 uma quest\u00e3o interdisciplinar, que envolve conhecimentos da Lei n\u00ba 13.869\/2019 e da Lei n\u00ba 9.099\/95. Aposto muito em uma quest\u00e3o como essa em sua prova, tendo em vista que ambas as leis est\u00e3o no seu edital! Veja… nos termos do art. 90-A, a Lei n\u00ba 9.099\/95 n\u00e3o se aplica no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar! Dessa maneira, mesmo que o militar cometa um crime que constitua infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, com pena m\u00e1xima cominada em abstrato que n\u00e3o ultrapasse o quantum de 2 anos, n\u00e3o teremos a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei dos Juizados Especiais Criminais, n\u00e3o havendo que se falar na aplica\u00e7\u00e3o do rito sumar\u00edssimo ou dos institutos despenalizadores ali previstos.<\/em><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Gabarito: Errado.<\/em><\/strong><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Sobre o concurso<\/h3>\n

                      Est\u00e3o sendo ofertadas 300 vagas para escriv\u00e3es, com sal\u00e1rio inicial de R$ 8.698,78. Os candidatos ser\u00e3o avaliados por prova objetiva, prova discursiva, prova pr\u00e1tica de digita\u00e7\u00e3o, exames biom\u00e9tricos e avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, prova de capacidade f\u00edsica, avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, sindic\u00e2ncia de vida pregressa e investiga\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

                      Para participar \u00e9 necess\u00e1rio ter gradua\u00e7\u00e3o em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e os interessados poder\u00e3o se inscrever a partir das 10h de 22 de janeiro de 2020, at\u00e9 as 18h de 10 de fevereiro de 2020. O valor da taxa de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 199. O certame est\u00e1 sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7ao de Eventos (Cebraspe). Confira mais aqui!<\/a><\/strong><\/p>\n

                       <\/p>\n

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                       <\/p>\n

                       <\/p>\n

                      *Estagi\u00e1ria sob a supervis\u00e3o de Lorena Pacheco\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Vict\u00f3ria Ol\u00edmpio* – Depois de muita espera dos concurseiros, a Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou o edital do concurso p\u00fablico para escriv\u00e3es! Para ajudar nos estudos para a sele\u00e7\u00e3o, o\u00a0Papo de Concurseiro disponibiliza abaixo um simulado gratuito (ebaaaaaa!).\u00a0O professor de legisla\u00e7\u00e3o penal do Gran Cursos Online e policial legislativo do Senado Federal, Diego Fontes, preparou 10 quest\u00f5es comentadas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":10614,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[532,282,4,10,134],"tags":[24,14,1191,106,651],"class_list":["post-10613","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreira-policial","category-concursos","category-concursos-publicos","category-distrito-federal","category-seguranca","tag-concurso","tag-df","tag-escrivaes","tag-pcdf","tag-simulado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10613","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/32"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10613"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10613\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10673,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10613\/revisions\/10673"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10614"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10613"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10613"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10613"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}