* Novembro foi o \u00faltimo m\u00eas com dados liberados pelo Minist\u00e9rio da Economia para o PEP\u00a0<\/em><\/h6>\n <\/p>\n
Novas propostas<\/h3>\n
Agora, est\u00e3o em elabora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e v\u00e1rias reformas que v\u00e3o impactar em cheio a carreira p\u00fablica federal. Como a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186, chamada de PEC Emergencial<\/strong><\/a>, que foi entregue ao Congresso no \u00faltimo novembro e j\u00e1 tramita no Senado Federal. Como o nome j\u00e1 diz, trata-se de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias para abrir espa\u00e7o a investimentos.<\/p>\nPara tanto, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que sejam acionados automaticamente mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal quando forem realizadas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam \u00e0 despesa de capital. Assim, seriam vedadas ao Poder Executivo, Judici\u00e1rio, Legislativo e ao Minist\u00e9rio e Defensoria P\u00fablicas:<\/p>\n
<\/p>\n
\n- aumento salarial de servidores;<\/li>\n
- cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com aumento de despesa;<\/li>\n
- altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira com aumento de despesa;<\/li>\n
- admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;<\/li>\n
- realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias;<\/li>\n
- de progress\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o funcional em carreira de servidores p\u00fablicos, com exce\u00e7\u00f5es de dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Servi\u00e7o Exterior Brasileiro, carreiras policiais, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n
A medida ainda permite a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de trabalho em at\u00e9 25%, com adequa\u00e7\u00e3o proporcional de subs\u00eddios e vencimentos.<\/p>\n
<\/p>\n
Em dezembro, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC 438\/2018, que altera a chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e programas sociais.<\/p>\n
Entre as medidas que podem ser aplicadas est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores por um ano, com diminui\u00e7\u00e3o de jornada; interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do abono salarial do PIS\/Pasep e a demiss\u00e3o de servidores que n\u00e3o t\u00eam estabilidade e de comissionados. Al\u00e9m disso, o governo tamb\u00e9m poder\u00e1 suspender a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e a cria\u00e7\u00e3o de cargos. A implementa\u00e7\u00e3o dos dispositivos poder\u00e1 ser feita toda vez que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito atingirem 95% das despesas de capital. A PEC ainda ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o especial e depois pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 a reforma administrativa em si, que promete ser a mais bomb\u00e1stica de todas, ainda n\u00e3o foi oficialmente apresentada para an\u00e1lise do Congresso Nacional. Mas a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que j\u00e1 no come\u00e7o deste ano o texto seja entregue pelo governo federal. Entre os diversos pontos pol\u00eamicos, a lista de possibilidades que est\u00e1 em avalia\u00e7\u00e3o pelo governo \u00e9 encabe\u00e7ada pelo fim da estabilidade de novos servidores p\u00fablicos – est\u00e1 em estudo a contrata\u00e7\u00e3o pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em que os funcion\u00e1rios podem ser demitidos (desde que a dispensa seja motivada) e o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que \u00e9 uma esp\u00e9cie de seguro para demiss\u00e3o sem justa causa. Al\u00e9m disso, os crit\u00e9rios para estabilidade dos atuais servidores podem ser revistos, com a garantia alcan\u00e7ada apenas ap\u00f3s 10 anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio e somente para aqueles que se mostrarem produtivos – hoje a estabilidade \u00e9 garantida pela Lei 8.112 ao servidor que completa dois anos de exerc\u00edcio efetivo, o servidor est\u00e1vel s\u00f3 perde o cargo em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe \u00e9 assegurada ampla defesa.<\/p>\n
Outras possibilidades, n\u00e3o menos retumbantes, s\u00e3o: a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de carreiras (de 117 para cerca de 20 ou 30); a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de entrada dos servidores; al\u00e9m da aproxima\u00e7\u00e3o dos valores ao dos trabalhadores da iniciativa privada em fun\u00e7\u00f5es ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica semelhantes; revis\u00e3o do sistema de licen\u00e7as e gratifica\u00e7\u00f5es; o fim da progress\u00e3o autom\u00e1tica por tempo de servi\u00e7o; a determina\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias de no m\u00e1ximo 30 dias para todas as carreiras, j\u00e1 que hoje categorias como as de ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam direito a f\u00e9rias de 60 dias; e o aprimoramento das formas de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores. O texto ainda deve permitir que o presidente da Rep\u00fablica altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e at\u00e9 declare extintos \u00f3rg\u00e3os e minist\u00e9rios.<\/p>\n
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-content\/uploads\/sites\/14\/2020\/01\/CBPFOT080420180857.jpg\")
<\/a>Foto: Ed Alves\/CB\/D.A Press\u00a0<\/em><\/figcaption><\/figure>\n <\/p>\n
Preocupa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Com mudan\u00e7as t\u00e3o profundas, n\u00e3o \u00e9 de se estranhar a manifesta\u00e7\u00e3o de entidades e lideran\u00e7as do funcionalismo. De acordo com Oton Pereira Neves, secret\u00e1rio geral do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no DF (Sindsep\/DF), o governo Bolsonaro quer acabar com o Estado brasileiro e com o servi\u00e7o p\u00fablico. \u201cVemos com extrema preocupa\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o de todas essas propostas, n\u00e3o apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do servidor como trabalhador, mas o maior prejudicado ser\u00e1 a popula\u00e7\u00e3o brasileira. O Estado precisa do servi\u00e7o p\u00fablico, e o governo est\u00e1 deixando-o em uma precariedade total. Estamos h\u00e1 tr\u00eas anos com sal\u00e1rios congelados devido a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 95, e agora ele quer diminuir em at\u00e9 25% os sal\u00e1rios e a carga hor\u00e1ria, isso significa menos trabalhador prestando servi\u00e7o, quando o Estado necessita \u00e9 de mais contrata\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Para o l\u00edder sindicalista, a estabilidade do servidor \u00e9 uma garantia n\u00e3o apenas para ele, mas para popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m. \u201cO servidor \u00e9 agente do Estado, n\u00e3o \u00e9 trabalhador do governo, sem a estabilidade ele fica vulner\u00e1vel ao pedido do chefe, o qu\u00ea representa um desastre pro servi\u00e7o p\u00fablico. A suspens\u00e3o dos concursos p\u00fablicos \u00e9 um absurdo, eles s\u00e3o uma conquista da sociedade brasileira, para contratar quem det\u00e9m maior capacidade por m\u00e9rito pr\u00f3prio, agora vem o governo irrespons\u00e1vel e tira isso. Se a estabilidade acabar vai haver substitui\u00e7\u00e3o em massa de servidor por apadrinhados e milicianos\u201d.<\/p>\n
Apesar das propostas, Neves se diz esperan\u00e7oso para reverter o quadro. \u201cDia 8 de fevereiro vamos ter uma reuni\u00e3o com a Frente Parlamentar Mista do Servi\u00e7o P\u00fablico no Congresso Nacional. O objetivo \u00e9 fazer greve nacional em 18 de mar\u00e7o e at\u00e9 l\u00e1 vamos sensibilizar as categorias para lutar\u201d.<\/p>\n
Os protestos feitos at\u00e9 agora tiveram certo resultado e provocaram uma pequena abertura no discurso do governo para o di\u00e1logo. Bolsonaro chegou a dizer que a reforma \u201cser\u00e1 a mais suave poss\u00edvel\u201d, sugerindo que o governo poder\u00e1 ceder \u00e0s press\u00f5es dos servidores, \u201cdesidratando\u201d a proposta e preservando privil\u00e9gios.<\/p>\n
Rodrigo Maia, presidente da C\u00e2mara dos Deputados, por sua vez, j\u00e1 declarou que a pauta \u00e9 prioridade da Casa e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 votar a reforma administrativa at\u00e9 julho. Para Maia, o objetivo \u00e9 melhorar e estimular a qualidade do servi\u00e7o prestado, garantindo \u201co m\u00ednimo de meritocracia poss\u00edvel\u201d. Para o parlamentar, a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico deve estar condicionada a regras mais firmes. \u201cConcurso n\u00e3o pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do servi\u00e7o que ele [funcion\u00e1rio p\u00fablico] presta \u00e0 sociedade,\u201d disse.<\/p>\n
J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Economia, informou apenas que \u201ca proposta da Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica faz parte do Projeto de Transforma\u00e7\u00e3o do Estado e est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o. Ela est\u00e1 sendo desenhada, desde o in\u00edcio, com base em dados, evid\u00eancias e boas pr\u00e1ticas mundiais. Todos os conceitos e propostas que a constituem est\u00e3o baseados nos elementos acima e s\u00e3o resultado de ampla e profunda reflex\u00e3o. O encaminhamento ao Congresso se dar\u00e1 em data oportunamente divulgada e servir\u00e1 para ampliar o debate sobre o tema, que tem o objetivo de transformar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica civil, prepar\u00e1-la para o futuro e promover uma melhor entrega de servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
An\u00e1lise<\/h3>\n
De acordo com Ant\u00f4nio Isidro, coordenador do Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o e Estrat\u00e9gia em Governo da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), a reforma pode ser aprovada em virtude da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de risco fiscal que temos de gasto p\u00fablico. \u201cDe fato algo precisa ser feito em curto prazo, mas n\u00e3o se torna sustent\u00e1vel se n\u00e3o houver complementa\u00e7\u00e3o de ganhos de produtividade e melhoria das rela\u00e7\u00f5es com o setor p\u00fablico. Valorizar, motivar e preparar o servidor para um governo mais inovador e estado mais eficiente \u00e9 imprescind\u00edvel, s\u00f3 a economia de gastos n\u00e3o resolve, isso geraria apenas uma sensa\u00e7\u00e3o falsa de economia e efici\u00eancia. O importante \u00e9 que sejam adotadas medidas paralelas, como investimento em novas tecnologias\u201d.<\/p>\n
O especialista defende que o primeiro aspecto que precisamos destacar na reforma, do ponto de vista do or\u00e7amento, \u00e9 que o Estado brasileiro tenha equil\u00edbrio. \u201cSempre que a despesa de pessoal aumentar \u00e9 importante adotar medidas para sanar. Mas n\u00e3o temos muita margem para isso dentro regramento jur\u00eddico dos servidores atualmente, n\u00e3o temos muita alternativa se n\u00e3o for pela impossibilidade de novos concursos e segurar os reajustes anuais e progress\u00f5es. N\u00e3o s\u00e3o as melhores sa\u00eddas do ponto de vista do servidor, mas s\u00e3o emergenciais e, se nada for feito, causaria um dano maior\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Isidro frisa que \u00e9 preciso investir em inova\u00e7\u00e3o para que o custo dos processos burocr\u00e1ticos sejam mais baixos. \u201cSe nada for suficiente, o \u00faltimo recurso seria altera\u00e7\u00e3o nas remunera\u00e7\u00f5es para os servidores atuais. Para os funcion\u00e1rios futuros, ainda tem que se discutir se as medidas anunciadas s\u00e3o vi\u00e1veis. Mas nunca perdendo foco quanto ao respeito e a motiva\u00e7\u00e3o para com o servidor, j\u00e1 que quando se estabelece esse tipo de medidas, desgaste, desmotiva\u00e7\u00e3o e desconfian\u00e7a s\u00e3o gerados na rela\u00e7\u00e3o do servidor com o governo\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso destacar que o potencial humano dos servidores pode ser melhor aproveitado. Muitas carreiras hoje impedem que o servidor possa ter uma mobilidade maior, muitas vezes se recorre ao concurso, n\u00e3o porque \u00e9 a melhor alternativa, mas porque em virtude dos planos existentes n\u00e3o se pode aproveitar o servidor em outra \u00e1rea. Esse \u00e9 um ponto interessante que tem sido adotado pelo Minist\u00e9rio da Economia, aumentar a flexibilidade de aloca\u00e7\u00e3o das pessoas, considerando as suas capacidades, e assim minimizar os efeitos de novas contrata\u00e7\u00f5es. O segundo ponto importante \u00e9 que nos \u00faltimos anos o Estado tem buscado a digitaliza\u00e7\u00e3o, para ter mais efici\u00eancia, com canais digitais de atendimento e automa\u00e7\u00e3o de rotinas. Isso gera economia importante para preservar o servidor e fazer com que ele cumpra sua fun\u00e7\u00e3o para com a sociedade\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
Concursos abertos, autorizados e previstos<\/h3>\n
Apesar das discuss\u00f5es sobre reformas e mudan\u00e7as que podem afetar os concursos p\u00fablicos, especialistas dizem que 2020 ser\u00e1 um ano de muitas oportunidades tamb\u00e9m. Segundo eles, o ano promete abertura de sele\u00e7\u00f5es em diversas \u00e1reas como nas carreiras policiais, fiscais, em tribunais e tamb\u00e9m para \u00f3rg\u00e3os que possuem alto d\u00e9ficit de servidores e que est\u00e3o sempre na mira dos concurseiros. Saiba mais em ->\u00a0Para todos os gostos: veja lista completa de concursos abertos e previstos para 2020!\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n <\/p>\n
Para tanto, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que sejam acionados automaticamente mecanismos de estabiliza\u00e7\u00e3o e ajuste fiscal quando forem realizadas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam \u00e0 despesa de capital. Assim, seriam vedadas ao Poder Executivo, Judici\u00e1rio, Legislativo e ao Minist\u00e9rio e Defensoria P\u00fablicas:<\/p>\n
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- aumento salarial de servidores;<\/li>\n
- cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com aumento de despesa;<\/li>\n
- altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira com aumento de despesa;<\/li>\n
- admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;<\/li>\n
- realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias;<\/li>\n
- de progress\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o funcional em carreira de servidores p\u00fablicos, com exce\u00e7\u00f5es de dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Servi\u00e7o Exterior Brasileiro, carreiras policiais, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n
A medida ainda permite a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de trabalho em at\u00e9 25%, com adequa\u00e7\u00e3o proporcional de subs\u00eddios e vencimentos.<\/p>\n
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Em dezembro, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC 438\/2018, que altera a chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e programas sociais.<\/p>\n
Entre as medidas que podem ser aplicadas est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios dos servidores por um ano, com diminui\u00e7\u00e3o de jornada; interrup\u00e7\u00e3o do pagamento do abono salarial do PIS\/Pasep e a demiss\u00e3o de servidores que n\u00e3o t\u00eam estabilidade e de comissionados. Al\u00e9m disso, o governo tamb\u00e9m poder\u00e1 suspender a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e a cria\u00e7\u00e3o de cargos. A implementa\u00e7\u00e3o dos dispositivos poder\u00e1 ser feita toda vez que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito atingirem 95% das despesas de capital. A PEC ainda ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o especial e depois pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 a reforma administrativa em si, que promete ser a mais bomb\u00e1stica de todas, ainda n\u00e3o foi oficialmente apresentada para an\u00e1lise do Congresso Nacional. Mas a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que j\u00e1 no come\u00e7o deste ano o texto seja entregue pelo governo federal. Entre os diversos pontos pol\u00eamicos, a lista de possibilidades que est\u00e1 em avalia\u00e7\u00e3o pelo governo \u00e9 encabe\u00e7ada pelo fim da estabilidade de novos servidores p\u00fablicos – est\u00e1 em estudo a contrata\u00e7\u00e3o pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), em que os funcion\u00e1rios podem ser demitidos (desde que a dispensa seja motivada) e o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que \u00e9 uma esp\u00e9cie de seguro para demiss\u00e3o sem justa causa. Al\u00e9m disso, os crit\u00e9rios para estabilidade dos atuais servidores podem ser revistos, com a garantia alcan\u00e7ada apenas ap\u00f3s 10 anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio e somente para aqueles que se mostrarem produtivos – hoje a estabilidade \u00e9 garantida pela Lei 8.112 ao servidor que completa dois anos de exerc\u00edcio efetivo, o servidor est\u00e1vel s\u00f3 perde o cargo em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe \u00e9 assegurada ampla defesa.<\/p>\n
Outras possibilidades, n\u00e3o menos retumbantes, s\u00e3o: a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de carreiras (de 117 para cerca de 20 ou 30); a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de entrada dos servidores; al\u00e9m da aproxima\u00e7\u00e3o dos valores ao dos trabalhadores da iniciativa privada em fun\u00e7\u00f5es ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica semelhantes; revis\u00e3o do sistema de licen\u00e7as e gratifica\u00e7\u00f5es; o fim da progress\u00e3o autom\u00e1tica por tempo de servi\u00e7o; a determina\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias de no m\u00e1ximo 30 dias para todas as carreiras, j\u00e1 que hoje categorias como as de ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam direito a f\u00e9rias de 60 dias; e o aprimoramento das formas de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores. O texto ainda deve permitir que o presidente da Rep\u00fablica altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e at\u00e9 declare extintos \u00f3rg\u00e3os e minist\u00e9rios.<\/p>\n
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<\/a>Foto: Ed Alves\/CB\/D.A Press\u00a0<\/em><\/figcaption><\/figure>\n <\/p>\n
Preocupa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Com mudan\u00e7as t\u00e3o profundas, n\u00e3o \u00e9 de se estranhar a manifesta\u00e7\u00e3o de entidades e lideran\u00e7as do funcionalismo. De acordo com Oton Pereira Neves, secret\u00e1rio geral do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no DF (Sindsep\/DF), o governo Bolsonaro quer acabar com o Estado brasileiro e com o servi\u00e7o p\u00fablico. \u201cVemos com extrema preocupa\u00e7\u00e3o a aprova\u00e7\u00e3o de todas essas propostas, n\u00e3o apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do servidor como trabalhador, mas o maior prejudicado ser\u00e1 a popula\u00e7\u00e3o brasileira. O Estado precisa do servi\u00e7o p\u00fablico, e o governo est\u00e1 deixando-o em uma precariedade total. Estamos h\u00e1 tr\u00eas anos com sal\u00e1rios congelados devido a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 95, e agora ele quer diminuir em at\u00e9 25% os sal\u00e1rios e a carga hor\u00e1ria, isso significa menos trabalhador prestando servi\u00e7o, quando o Estado necessita \u00e9 de mais contrata\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
Para o l\u00edder sindicalista, a estabilidade do servidor \u00e9 uma garantia n\u00e3o apenas para ele, mas para popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m. \u201cO servidor \u00e9 agente do Estado, n\u00e3o \u00e9 trabalhador do governo, sem a estabilidade ele fica vulner\u00e1vel ao pedido do chefe, o qu\u00ea representa um desastre pro servi\u00e7o p\u00fablico. A suspens\u00e3o dos concursos p\u00fablicos \u00e9 um absurdo, eles s\u00e3o uma conquista da sociedade brasileira, para contratar quem det\u00e9m maior capacidade por m\u00e9rito pr\u00f3prio, agora vem o governo irrespons\u00e1vel e tira isso. Se a estabilidade acabar vai haver substitui\u00e7\u00e3o em massa de servidor por apadrinhados e milicianos\u201d.<\/p>\n
Apesar das propostas, Neves se diz esperan\u00e7oso para reverter o quadro. \u201cDia 8 de fevereiro vamos ter uma reuni\u00e3o com a Frente Parlamentar Mista do Servi\u00e7o P\u00fablico no Congresso Nacional. O objetivo \u00e9 fazer greve nacional em 18 de mar\u00e7o e at\u00e9 l\u00e1 vamos sensibilizar as categorias para lutar\u201d.<\/p>\n
Os protestos feitos at\u00e9 agora tiveram certo resultado e provocaram uma pequena abertura no discurso do governo para o di\u00e1logo. Bolsonaro chegou a dizer que a reforma \u201cser\u00e1 a mais suave poss\u00edvel\u201d, sugerindo que o governo poder\u00e1 ceder \u00e0s press\u00f5es dos servidores, \u201cdesidratando\u201d a proposta e preservando privil\u00e9gios.<\/p>\n
Rodrigo Maia, presidente da C\u00e2mara dos Deputados, por sua vez, j\u00e1 declarou que a pauta \u00e9 prioridade da Casa e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 votar a reforma administrativa at\u00e9 julho. Para Maia, o objetivo \u00e9 melhorar e estimular a qualidade do servi\u00e7o prestado, garantindo \u201co m\u00ednimo de meritocracia poss\u00edvel\u201d. Para o parlamentar, a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico deve estar condicionada a regras mais firmes. \u201cConcurso n\u00e3o pode ser a garantia de estabilidade. A garantia tem que ser a qualidade do servi\u00e7o que ele [funcion\u00e1rio p\u00fablico] presta \u00e0 sociedade,\u201d disse.<\/p>\n
J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Economia, informou apenas que \u201ca proposta da Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica faz parte do Projeto de Transforma\u00e7\u00e3o do Estado e est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o. Ela est\u00e1 sendo desenhada, desde o in\u00edcio, com base em dados, evid\u00eancias e boas pr\u00e1ticas mundiais. Todos os conceitos e propostas que a constituem est\u00e3o baseados nos elementos acima e s\u00e3o resultado de ampla e profunda reflex\u00e3o. O encaminhamento ao Congresso se dar\u00e1 em data oportunamente divulgada e servir\u00e1 para ampliar o debate sobre o tema, que tem o objetivo de transformar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica civil, prepar\u00e1-la para o futuro e promover uma melhor entrega de servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
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An\u00e1lise<\/h3>\n
De acordo com Ant\u00f4nio Isidro, coordenador do Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o e Estrat\u00e9gia em Governo da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), a reforma pode ser aprovada em virtude da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de risco fiscal que temos de gasto p\u00fablico. \u201cDe fato algo precisa ser feito em curto prazo, mas n\u00e3o se torna sustent\u00e1vel se n\u00e3o houver complementa\u00e7\u00e3o de ganhos de produtividade e melhoria das rela\u00e7\u00f5es com o setor p\u00fablico. Valorizar, motivar e preparar o servidor para um governo mais inovador e estado mais eficiente \u00e9 imprescind\u00edvel, s\u00f3 a economia de gastos n\u00e3o resolve, isso geraria apenas uma sensa\u00e7\u00e3o falsa de economia e efici\u00eancia. O importante \u00e9 que sejam adotadas medidas paralelas, como investimento em novas tecnologias\u201d.<\/p>\n
O especialista defende que o primeiro aspecto que precisamos destacar na reforma, do ponto de vista do or\u00e7amento, \u00e9 que o Estado brasileiro tenha equil\u00edbrio. \u201cSempre que a despesa de pessoal aumentar \u00e9 importante adotar medidas para sanar. Mas n\u00e3o temos muita margem para isso dentro regramento jur\u00eddico dos servidores atualmente, n\u00e3o temos muita alternativa se n\u00e3o for pela impossibilidade de novos concursos e segurar os reajustes anuais e progress\u00f5es. N\u00e3o s\u00e3o as melhores sa\u00eddas do ponto de vista do servidor, mas s\u00e3o emergenciais e, se nada for feito, causaria um dano maior\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Isidro frisa que \u00e9 preciso investir em inova\u00e7\u00e3o para que o custo dos processos burocr\u00e1ticos sejam mais baixos. \u201cSe nada for suficiente, o \u00faltimo recurso seria altera\u00e7\u00e3o nas remunera\u00e7\u00f5es para os servidores atuais. Para os funcion\u00e1rios futuros, ainda tem que se discutir se as medidas anunciadas s\u00e3o vi\u00e1veis. Mas nunca perdendo foco quanto ao respeito e a motiva\u00e7\u00e3o para com o servidor, j\u00e1 que quando se estabelece esse tipo de medidas, desgaste, desmotiva\u00e7\u00e3o e desconfian\u00e7a s\u00e3o gerados na rela\u00e7\u00e3o do servidor com o governo\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 preciso destacar que o potencial humano dos servidores pode ser melhor aproveitado. Muitas carreiras hoje impedem que o servidor possa ter uma mobilidade maior, muitas vezes se recorre ao concurso, n\u00e3o porque \u00e9 a melhor alternativa, mas porque em virtude dos planos existentes n\u00e3o se pode aproveitar o servidor em outra \u00e1rea. Esse \u00e9 um ponto interessante que tem sido adotado pelo Minist\u00e9rio da Economia, aumentar a flexibilidade de aloca\u00e7\u00e3o das pessoas, considerando as suas capacidades, e assim minimizar os efeitos de novas contrata\u00e7\u00f5es. O segundo ponto importante \u00e9 que nos \u00faltimos anos o Estado tem buscado a digitaliza\u00e7\u00e3o, para ter mais efici\u00eancia, com canais digitais de atendimento e automa\u00e7\u00e3o de rotinas. Isso gera economia importante para preservar o servidor e fazer com que ele cumpra sua fun\u00e7\u00e3o para com a sociedade\u201d.<\/p>\n
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Concursos abertos, autorizados e previstos<\/h3>\n
Apesar das discuss\u00f5es sobre reformas e mudan\u00e7as que podem afetar os concursos p\u00fablicos, especialistas dizem que 2020 ser\u00e1 um ano de muitas oportunidades tamb\u00e9m. Segundo eles, o ano promete abertura de sele\u00e7\u00f5es em diversas \u00e1reas como nas carreiras policiais, fiscais, em tribunais e tamb\u00e9m para \u00f3rg\u00e3os que possuem alto d\u00e9ficit de servidores e que est\u00e3o sempre na mira dos concurseiros. Saiba mais em ->\u00a0Para todos os gostos: veja lista completa de concursos abertos e previstos para 2020!\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n
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