Vict\u00f3ria Ol\u00edmpio*<\/em> – A Itaipu Binacional teve afastada, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/strong><\/a><\/span>), sua obriga\u00e7\u00e3o de destinar pelo menos 40% das vagas em cada processo seletivo ou concurso p\u00fablico a empregados com defici\u00eancia ou reabilitados. Segundo o colegiado, a empresa n\u00e3o pode ser penalizada porque buscou, embora sem \u00eaxito, preencher a cota prevista na Lei da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/1991).<\/p>\n O artigo 93 da Lei estabelece que as empresas com 100, ou mais empregados, devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas deficientes ou reabilitadas. A Itaipu recebeu uma den\u00fancia por n\u00e3o cumprir a cota, o que ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/strong><\/a><\/span>).<\/p>\n Na senten\u00e7a, foi ainda fixada a multa de R$ 10 mil por m\u00eas por vaga n\u00e3o preenchida no prazo de 90 dias e foram impostas outras obriga\u00e7\u00f5es, como a promo\u00e7\u00e3o de parcerias e conv\u00eanios para localizar e qualificar pessoas para as vagas e a divulga\u00e7\u00e3o ampla dos processos seletivos e concursos. O Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) aumentou para dois anos o prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, mas manteve a multa.<\/p>\n A Itaipu apontou, no recurso de revista ao TST, que tem interesse no preenchimento dessas vagas, mas que n\u00e3o vinha conseguindo cumprir a cota em raz\u00e3o da baixa aprova\u00e7\u00e3o dos candidatos nos processos seletivos, \u201camplamente divulgado em n\u00edvel nacional e regional\u201d.<\/p>\n Foi reconhecido pelo relator, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta,s os diversos esfor\u00e7os destinados ao preenchimento das cotas e que, de acordo com os documentos apresentados pela empresa, o n\u00e3o preenchimento das vagas decorrera do reduzido n\u00famero de interessados que se candidataram aos empregos.<\/p>\n Foi destacado ainda que, conforme o Tribunal Regional, a empresa havia implementado iniciativas para promover a inclus\u00e3o das pessoas deficientes ou reabilitadas al\u00e9m da oferta do n\u00famero de vagas exigidos em lei nos diversos processos seletivos. \u201cN\u00e3o se pode afirmar que a empresa ignorou ou desrespeitou o comando legal, cujo insucesso ocorreu por fatores alheios \u00e0 sua compet\u00eancia\u201d, afirmou.<\/p>\nBaixa aprova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n