Uma candidata com surdez bilateral garantiu o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente Penitenci\u00e1rio Federal do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ) na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ap\u00f3s ter sido desligada do certame sob a justificativa de n\u00e3o preencher os requisitos do edital no que diz respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de audi\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi da 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que manteve a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal.<\/p>\n
De acordo com o processo,\u00a0 ap\u00f3s ter sido considerada inapta com o cargo pretendido pela junta m\u00e9dica do concurso, a concorrente, em cumprimento \u00e0 ordem judicial, foi submetida a nova avalia\u00e7\u00e3o com o uso de aparelho auditivo. Com isso, foi constatado ganho significativo dos limiares auditivos em todas as frequ\u00eancias no ouvido direito. Mesmo diante do fato, a banca examinadora prosseguiu sustentando a inaptid\u00e3o da candidata sob o argumento de que remanescia a perda sensorial auditiva profunda no ouvido esquerdo.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, ao analisar os recursos da Uni\u00e3o, da Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia (FUB) e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe), destacou que a \u201cjurisprud\u00eancia p\u00e1tria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso p\u00fablico, em vaga destinada aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, em raz\u00e3o de supostas limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas detectadas por ocasi\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo e a defici\u00eancia apresentada deveria ser realizado por equipe multiprofissional, durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, na reda\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente do art. 43 do Decreto n. 3.298\/1999\u201d.<\/p>\n
Nesses termos, o Colegiado deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da FUB para exclu\u00ed-la do processo e negou provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e do Cebraspe.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do TRF-1.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma candidata com surdez bilateral garantiu o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente Penitenci\u00e1rio Federal do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (MJ) na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia ap\u00f3s ter sido desligada do certame sob a justificativa de n\u00e3o preencher os requisitos do edital no que diz respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de audi\u00e7\u00e3o. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":9115,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[],"class_list":["post-11131","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11131"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11131\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11132,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11131\/revisions\/11132"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9115"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11131"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}