{"id":11219,"date":"2020-02-06T10:59:58","date_gmt":"2020-02-06T13:59:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=11219"},"modified":"2020-02-06T10:59:58","modified_gmt":"2020-02-06T13:59:58","slug":"stf-decide-que-reu-nao-pode-ser-barrado-em-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/stf-decide-que-reu-nao-pode-ser-barrado-em-concursos-publicos\/","title":{"rendered":"STF decide que r\u00e9u n\u00e3o pode ser barrado em concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Ag\u00eancia Brasil –<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a><\/strong>) decidiu que pessoas que respondem a processos ou inqu\u00e9ritos criminais n\u00e3o podem ser barradas em concursos p\u00fablicos<\/strong>. Por 8 votos a 1, a Corte entendeu que os editais de sele\u00e7\u00f5es de ingresso nas carreiras p\u00fablicas ou de promo\u00e7\u00e3o interna n\u00e3o podem impedir a participa\u00e7\u00e3o de quem ainda n\u00e3o foi condenado.<\/p>\n

A decis\u00e3o da Corte foi tomada em um recurso de um policial do Distrito Federal que foi impedido de participar de um concurso interno para o curso de forma\u00e7\u00e3o de cabos da PM por ter sido denunciado por falso testemunho. Pelas regras da sele\u00e7\u00e3o, o policial que respondesse a um processo n\u00e3o poderia participar do certame.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser impedido de participar, o policial recorreu ao Judici\u00e1rio e alegou que a medida ofende o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. O caso ocorreu em 2007.<\/p>\n

Nesta quarta-feira, ao retomar o julgamento da quest\u00e3o, iniciada em 2016, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do recurso extraordin\u00e1rio, entendeu que os editais dos concursos n\u00e3o podem impedir a participa\u00e7\u00e3o de quem ainda est\u00e1 respondendo a um processo e ainda n\u00e3o foi condenado. “O edital n\u00e3o pode fazer isso, nem no \u00e2mbito desse caso concreto. Acho que nem mesmo a lei poderia estabelecer que algu\u00e9m, pelo simples fato de responder a um inqu\u00e9rito, n\u00e3o possa prestar concurso p\u00fablico”, disse Barroso.<\/p>\n

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, e o presidente do tribunal, Dias Toffoli.<\/p>\n

\u00danica diverg\u00eancia, o ministro Alexandre de Moraes manifestou-se a favor do impedimento por entender que o requisito de idoneidade moral pode ser previsto pelo edital interno das carreiras policiais. Segundo o ministro, o objetivo \u00e9 impedir que o servidor militar, que est\u00e1 dentro da corpora\u00e7\u00e3o, possa progredir na carreira at\u00e9 que o processo criminal seja encerrado.<\/p>\n

“A regra do jogo est\u00e1 estabelecida na lei, no estatuto dos policiais militares do Distrito Federal, era pr\u00e9via ao pr\u00f3prio edital. Existia um v\u00ednculo estatut\u00e1rio desse policial militar com sua corpora\u00e7\u00e3o, onde ele aceita isso, com base na hierarquia e disciplina que regem a pol\u00edcia militar”, afirmou Moraes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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