{"id":11360,"date":"2020-02-18T11:10:45","date_gmt":"2020-02-18T14:10:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=11360"},"modified":"2020-02-18T11:16:36","modified_gmt":"2020-02-18T14:16:36","slug":"justica-do-trabalho-devera-julgar-acao-sobre-ambiente-do-trabalho-de-policiais-militares-do-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/justica-do-trabalho-devera-julgar-acao-sobre-ambiente-do-trabalho-de-policiais-militares-do-df\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho dever\u00e1 julgar a\u00e7\u00e3o sobre ambiente do trabalho de policiais militares do DF"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a do Trabalho vai julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica relacionada a normas de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho de policiais militares do Distrito Federal. A\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF\/TO), por meio da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal (PMDF), apresentou irregularidades de trabalho no\u00a0Centro de Suprimento e Manuten\u00e7\u00e3o (CSM) da corpora\u00e7ao, onde os militares e empregados terceirizados estariam sendo obrigados ao manuseio de produtos qu\u00edmicos nocivos \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, tais como amianto, querosene, \u00f3leo diesel e thinner – utilizados na lavagem das viaturas e manuten\u00e7\u00e3o de armamentos – sem utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI’s), porque n\u00e3o fornecidos.<\/p>\n

O MPT postulou um meio ambiente saud\u00e1vel aos trabalhadores terceirizados e da Policia Militar do DF, requerendo a condena\u00e7\u00e3o do Distrito Federal \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, fornecimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de uso de EPI (protetor auditivo, luvas, m\u00e1scaras e botas), reduzindo assim os riscos \u00e0 sa\u00fade provocados pela exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/p>\n

A Justi\u00e7a do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito no tocante \u00e0s pretens\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos dos policiais militares. Tanto o ju\u00edzo de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT 10) conclu\u00edram que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tem compet\u00eancia para analisar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de servidores p\u00fablicos. Decidiram ainda que a responsabilidade direta pelo meio ambiente de trabalho dos terceirizados seria da empresa tomadora de servi\u00e7os, contra a qual n\u00e3o havia qualquer pedido nos autos.<\/p>\n

A procuradora regional\u00a0Daniela de Moraes do Monte Varandas<\/em>\u00a0recorreu ao TST, e a Terceira Turma, por unanimidade, aplicou a S\u00famula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF) e reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar a lide, inclusive no tocante aos servidores estatut\u00e1rios. A Turma determinou o retorno dos autos \u00e0 9\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia (DF) para que julgue os pleitos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica relacionados \u00e0s normas de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, como entender de direito. O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado pelo TST.<\/p>\n

O processo est\u00e1 sendo acompanhado na Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ) da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) pela subprocuradora-geral do Trabalho Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.Processo TST n\u00ba RR – 2330-22.2012.5.10.0009<\/a><\/strong><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do MPT do DF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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