{"id":11537,"date":"2020-03-03T14:29:10","date_gmt":"2020-03-03T17:29:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=11537"},"modified":"2020-03-03T14:34:30","modified_gmt":"2020-03-03T17:34:30","slug":"contratacao-de-aposentados-entenda-mp-que-mudou-as-regras-de-temporarios-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/contratacao-de-aposentados-entenda-mp-que-mudou-as-regras-de-temporarios-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de aposentados: entenda MP que mudou as regras de tempor\u00e1rios no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em> – A Medida Provis\u00f3ria 922\/20<\/strong><\/a> autoriza o governo federal a contratar pessoal tempor\u00e1rio para diminuir trabalho acumulado em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que n\u00e3o possa ser reduzido pelos servidores efetivos, mesmo cumprindo hora extra. O contrato ser\u00e1 de 4 anos, com prorroga\u00e7\u00e3o de mais um ano. A MP tamb\u00e9m autoriza a administra\u00e7\u00e3o a contratar temporariamente, pelo prazo m\u00e1ximo de 2 anos, servidores civis da Uni\u00e3o aposentados.<\/p>\n

A MP altera as regras para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal, no servi\u00e7o p\u00fablico federal, para atender situa\u00e7\u00f5es de excepcional interesse p\u00fablico, previstas na Lei 8.745\/93. Al\u00e9m dos pontos j\u00e1 citados, a norma traz as seguintes mudan\u00e7as:<\/p>\n

 <\/p>\n

Novas situa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

– Poder\u00e1 haver contrata\u00e7\u00e3o de pessoal tempor\u00e1ria para atuar com pesquisa e desenvolvimento de produtos e servi\u00e7os, no \u00e2mbito de projetos com prazo determinado, com contrato de at\u00e9 4 anos, podendo ser prorrogado por at\u00e9 8 anos;<\/p>\n

– Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser contratados temporariamente profissionais para trabalhar em atividades que se tornar\u00e3o obsoletas no curto ou m\u00e9dio prazo, que tornem desvantajoso o provimento efetivo de cargos. Este ponto ser\u00e1 posteriormente regulamentado por decreto;<\/p>\n

– O texto abre tamb\u00e9m a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para prestar assist\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia humanit\u00e1ria que ocasionem aumento s\u00fabito de ingresso de estrangeiros no Pa\u00eds, como ocorreu recentemente com venezuelanos;<\/p>\n

– Haver\u00e1 dispensa de processo seletivo para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para atender \u00e0s necessidades decorrentes de emerg\u00eancia humanit\u00e1ria e situa\u00e7\u00f5es de iminente risco \u00e0 sociedade;<\/p>\n

– O recrutamento de pessoal ser\u00e1 feito por processo seletivo simplificado. A MP desobriga a publica\u00e7\u00e3o do edital no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Readmiss\u00e3o<\/h3>\n

– Os tempor\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o ser novamente admitidos antes de decorridos 24 meses ap\u00f3s o fim do contrato, exceto nas hip\u00f3teses em que a contrata\u00e7\u00e3o seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e t\u00edtulos, como nas universidades federais e institutos de pesquisa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aposentados<\/h3>\n

– O recrutamento para a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado em edital de chamamento p\u00fablico. N\u00e3o ser\u00e3o contratados aqueles com idade a partir de 75 anos, e nem aposentados por incapacidade permanente;<\/p>\n

– O contrato de trabalho ter\u00e1 metas de desempenho e o pagamento ter\u00e1 uma parcela fixa e outra vari\u00e1vel, esta conforme a produtividade. O valor n\u00e3o ser\u00e1 incorporado \u00e0 aposentadoria e n\u00e3o estar\u00e1 sujeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/p>\n

– O aposentado contratado ter\u00e1 direito aos aux\u00edlios transporte e alimenta\u00e7\u00e3o, e di\u00e1rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

PPI<\/h3>\n

A MP 922\/20 tamb\u00e9m altera a Lei 13.334\/16<\/strong><\/a>, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), para transferir ao governo o poder de definir, discricionariamente, a composi\u00e7\u00e3o do Conselho do PPI, inclusive o seu presidente. Antes da mudan\u00e7a, o conselho era formado por sete ministros e tr\u00eas presidentes de bancos estatais. A presid\u00eancia cabia ao ministro-chefe da Casa Civil.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o m\u00e1ximo do PPI, o conselho avalia e recomenda ao presidente da Rep\u00fablica os projetos que integrar\u00e3o o programa. Criado ainda no governo Michel Temer (2016-2018), o PPI coordena as privatiza\u00e7\u00f5es e as pol\u00edticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Empr\u00e9stimo consignado<\/h3>\n

A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m altera a Lei do Empr\u00e9stimo Consignado para permitir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS<\/strong><\/a>) terceirize a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de operacionaliza\u00e7\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es. A contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por licita\u00e7\u00e3o. Se o INSS optar por uma estatal para o servi\u00e7o, como a Caixa Econ\u00f4mica Federal, haver\u00e1 dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A medida provis\u00f3ria ser\u00e1 analisada agora por uma comiss\u00e3o mista. O colegiado ser\u00e1 presidido por um deputado, e o relator principal ser\u00e1 um senador, a serem indicados. O parecer aprovado pela comiss\u00e3o ser\u00e1 votado posteriormente nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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