Candidata aprovada em todas as fases do concurso p\u00fablico para Atendente de Reintegra\u00e7\u00e3o Social (agente socioeducativo) da Secretaria de Justi\u00e7a, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal ganhou o direito a realizar curso de forma\u00e7\u00e3o profissional para o cargo, devido \u00e0 falha na publicidade do ato de convoca\u00e7\u00e3o. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do juiz substituto da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF.<\/p>\n
Segundo o Tribunal, nos autos, embora a aprova\u00e7\u00e3o da autora na prova de aptid\u00e3o f\u00edsica tenha sido divulgada em 2010, sua convoca\u00e7\u00e3o para a matr\u00edcula em curso de forma\u00e7\u00e3o ocorreu apenas em dezembro de 2016, mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal. Considerando que a autora n\u00e3o realizou sua matr\u00edcula no curto prazo assinalado, foi posteriormente eliminada do certame, o que, na vis\u00e3o da candidata, afrontaria os princ\u00edpios da publicidade e da razoabilidade. Dessa maneira, recorreu ao Judici\u00e1rio para que o r\u00e9u fosse compelido a autorizar sua matr\u00edcula no pr\u00f3ximo curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O DF, por sua vez, sustentou que convoca\u00e7\u00e3o para matr\u00edcula teria ocorrido de forma regular por meio do Di\u00e1rio Oficial, o que demonstraria obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da publicidade. Assim, argumentou que n\u00e3o haveria ato il\u00edcito ou irregular a ser imputado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. O DF\u00a0 ent\u00e3o afirmou que o pr\u00f3prio edital do concurso teria deixado claro que a intima\u00e7\u00e3o pessoal via telegrama seria meramente complementar, raz\u00e3o pela qual sua aus\u00eancia n\u00e3o acarretaria a necessidade de nova convoca\u00e7\u00e3o da autora.<\/p>\n
Entretanto, na senten\u00e7a, o magistrado ressaltou que, de fato, a Lei Distrital n\u00ba 1.327\/1996, que previa a obrigatoriedade de envio de telegramas aos candidatos aprovados em concursos p\u00fablicos, foi totalmente revogada pela Lei Distrital n\u00ba 4.949\/2012. Em regra, portanto, seria suficiente a convoca\u00e7\u00e3o para a matr\u00edcula em curso de forma\u00e7\u00e3o, mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. Contudo, segundo o juiz substituto, a lei anterior ainda vigia \u00e0 \u00e9poca de publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura do concurso, ocorrida em 2010.<\/p>\n
\u201c\u00c9 imperioso considerar, ainda, o longo transcurso de 06 (seis) anos entre a publica\u00e7\u00e3o de sua aprova\u00e7\u00e3o no teste de aptid\u00e3o f\u00edsica e a sua convoca\u00e7\u00e3o para matr\u00edcula no curso de forma\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o julgador. \u201cA rela\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e o administrado deve ser pautada pelos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da publicidade, mormente em procedimentos como os concursos p\u00fablicos. \u00c9 por esta raz\u00e3o que, nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais de longo lapso temporal entre os atos do certame, entende-se necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal do candidato aprovado, a fim de assegurar sua ci\u00eancia da convoca\u00e7\u00e3o\u201d, considerou, por fim.<\/p><\/blockquote>\n
De acordo com o Tribunal, ficou determinado ent\u00e3o que DF convoque a autora para o pr\u00f3ximo curso de forma\u00e7\u00e3o para provimento do cargo em que foi aprovada, observando-se, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial, a intima\u00e7\u00e3o pessoal da candidata no endere\u00e7o por ela indicado.<\/p>\n
Cabe recurso da senten\u00e7a.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do TJDFT.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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