{"id":11584,"date":"2020-03-05T17:35:51","date_gmt":"2020-03-05T20:35:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=11584"},"modified":"2020-03-05T18:32:48","modified_gmt":"2020-03-05T21:32:48","slug":"stf-decide-que-cabe-a-justica-comum-julgar-acoes-contra-concurso-realizado-por-empresas-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/stf-decide-que-cabe-a-justica-comum-julgar-acoes-contra-concurso-realizado-por-empresas-estatais\/","title":{"rendered":"STF decide que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Comum julgar a\u00e7\u00f5es contra concurso realizado por empresas estatais"},"content":{"rendered":"

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 da Justi\u00e7a Comum a compet\u00eancia para processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e empregados p\u00fablicos na fase pr\u00e9-contratual, relativas a crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o e a admiss\u00e3o de pessoal nos quadros de empresas p\u00fablicas. A mat\u00e9ria foi discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 960429, com repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/span> reconhecida, e a solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada em mais de 1.500 casos semelhantes sobrestados em outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n

No caso dos autos, que gerou o recurso, um candidato aprovado no cargo de t\u00e9cnico em mec\u00e2nica de n\u00edvel m\u00e9dio na Companhia de \u00c1guas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (Caern) teve sua classifica\u00e7\u00e3o alterada ap\u00f3s revis\u00e3o das notas do concurso p\u00fablico. Ele recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN), que o manteve no cargo. No recurso ao STF, a empresa sustentava que a compet\u00eancia para resolver a controv\u00e9rsia seria da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele defendeu que, como o concurso p\u00fablico \u00e9 um processo administrativo<\/strong> que visa \u00e0 admiss\u00e3o do empregado, controv\u00e9rsias relativas a essa fase devem ser pautadas por normas de direito p\u00fablico, prevalecendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum (estadual ou federal). Ele lembrou que, antes da admiss\u00e3o, sequer existe uma rela\u00e7\u00e3o regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n

Segundo Mendes, na fase pr\u00e9-contratual h\u00e1 apenas uma expectativa do candidato de que a rela\u00e7\u00e3o seja concretizada, caso venha a ser contratado. Apenas depois de iniciada a rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 que se instaura a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Ainda segundo o Supremo, esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli (presidente).<\/p>\n

Na sess\u00e3o, o \u00fanico a divergir, o ministro Edson Fachin, considerou que o recurso diz respeito aos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o em empresa p\u00fablica e discutiu a legalidade da manuten\u00e7\u00e3o do candidato no cargo. Segundo ele, como a rela\u00e7\u00e3o de trabalho j\u00e1 estava estabelecida e o emprego era regido por normas da CLT, a compet\u00eancia para processar e julgar a controv\u00e9rsia seria da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

De acordo com o STF, o julgamento teve in\u00edncio ainda na quarta-feira (4\/3) e durante a sess\u00e3o,\u00a0 as partes interessadas admitidas no processo apresentaram seus argumentos. Manifestaram-se representantes da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Advocef), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es do Pessoal da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Fenae), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf\/CUT), da Petr\u00f3leo Brasileiro S\/A (Petrobras), da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e do Banco do Brasil S\/A (BB).<\/p>\n

Repercuss\u00e3o geral<\/b><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral firmada foi a seguinte: “Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas hip\u00f3teses em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal”.<\/p>\n

Opini\u00e3o de especialista<\/h3>\n

De acordo com Max Kolbe, advogado e especialista em concursos p\u00fablicos, a decis\u00e3o do STF foi confusa. “N\u00e3o definiu o que venha ser rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual. N\u00e3o definiu se a rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual vai ap\u00f3s o t\u00e9rmino do concurso p\u00fablico, ou seja, ap\u00f3s a sua homologa\u00e7\u00e3o do resultado final. Al\u00e9m do mais, confusa tamb\u00e9m no ponto a n\u00e3o definir se a tese da repercuss\u00e3o geral ir\u00e1 incidir nas a\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 em andamento, propostas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso p\u00fablico, ou seja, quando n\u00e3o mais se discute rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa e sim direito a nomea\u00e7\u00e3o em virtude da precariza\u00e7\u00e3o da atividade fim (terceiriza\u00e7\u00e3o)”, disse.<\/p>\n

O advogado ressalta ainda que a decis\u00e3o \u00e9 confusa tamb\u00e9m no ponto a n\u00e3o se definir o que ocorrer\u00e1 com as a\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 propostas. “Com as contrata\u00e7\u00f5es liminares j\u00e1 realizadas; com as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgadas; com as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas j\u00e1 judicializadas onde se reconheceu a ilegalidade de algumas pr\u00e1ticas de terceiriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das empresas p\u00fablicas (ex.: CEF ) e sociedades de economia mista (ex.: BB) em detrimentos dos aprovados em concursos p\u00fablicos com a consequente determina\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de centenas de aprovados, dentre outras situa\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

” O correto seria, ainda que se reconhe\u00e7a a compet\u00eancia da justi\u00e7a comum, federal ou estadual, para se processar e julgar as quest\u00f5es jur\u00eddico-administrativas afetas aos concursos p\u00fablicos antes da homologa\u00e7\u00e3o do seu resultado final, especificamente no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta, que houvesse, desde j\u00e1, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o para o futuro , a fim de se prestigiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a celeridade processual , a efici\u00eancia, dentre outros princ\u00edpios, sem mencionar, \u00e9 claro, que seria contra producente se reiniciar os processos j\u00e1 tramitando na justi\u00e7a do trabalho na justi\u00e7a comum”, explica.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do STF.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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