Mariana Fernandes – O\u00a0\u00adMinistro do Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, publicou nesta sexta-feira uma portaria com procedimentos a serem adotados para impedir nepotismo em nomea\u00e7\u00f5es, designa\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/p>\n
De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, o agente p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o de nepotismo dever\u00e1 ser exonerado ou dispensado assim \u00a0que esta condi\u00e7\u00e3o for constatada.<\/p>\n
Quem tiver ci\u00eancia de que qualquer pessoa nomeada, designada ou contratada nesta situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 comunicar imediatamente ao superior hier\u00e1rquico ou \u00e0 \u00a0autoridade encarregada para que o fato seja devidamente apurado.<\/p>\n
Dessa forma, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que o superior, assim que tiver ci\u00eancia \u00a0da situa\u00e7\u00e3o de nepotismo, dever\u00e1 instaurar processo de apura\u00e7\u00e3o do fato, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n
O documento informa ainda que, em caso de den\u00fancia sobre pr\u00e1tica de nepotismo direto ou cruzado, o caso ser\u00e1 encaminhado para \u00a0apura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela Comiss\u00e3o Permanente Disciplinar – CPD do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, at\u00e9 que seja \u00a0criada a Corregedoria do \u00f3rg\u00e3o. Confira abaixo a portaria em detalhes!<\/p>\n
Portaria serve para os seguintes casos:<\/p>\n
I – agente p\u00fablico: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual, nos termos dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992; e<\/p>\n
II – nepotismo: nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
Vedados<\/p>\n
No \u00e2mbito do Minist\u00e9rio, s\u00e3o vedadas as nomea\u00e7\u00f5es de \u00a0familiar do Ministro de Estado, familiar de ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de \u00a0dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para:<\/p>\n
I – cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n
II – atendimento \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, salvo quando a contrata\u00e7\u00e3o tiver sido precedida de regular processo seletivo; e<\/p>\n
III – est\u00e1gio, salvo se a contrata\u00e7\u00e3o for precedida de processo seletivo que assegure o princ\u00edpio da isonomia entre os concorrentes.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As veda\u00e7\u00f5es desta Portaria tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s circunst\u00e2ncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restri\u00e7\u00f5es ao nepotismo, especialmente mediante nomea\u00e7\u00f5es ou designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, envolvendo \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba S\u00e3o vedadas tamb\u00e9m:<\/p>\n
I – a contrata\u00e7\u00e3o direta, sem licita\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o, familiar de detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou contrata\u00e7\u00e3o ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no \u00e2mbito deste \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n
II – a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, independentemente da modalidade de licita\u00e7\u00e3o, da qual sejam s\u00f3cios c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de agente p\u00fablico deste Minist\u00e9rio n\u00e3o abrangido pelas hip\u00f3teses descritas no Decreto n\u00ba 7.203, de 4 de junho de 2010, quando, no caso concreto, se verifique risco de fraude ao car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio, nos termos da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;<\/p>\n
III – a manuten\u00e7\u00e3o, aditamento ou prorroga\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com empresa que venha a contratar empregados que sejam c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento deste Minist\u00e9rio, devendo tal condi\u00e7\u00e3o constar expressamente dos editais de licita\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
IV – a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente pol\u00edtico de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualquer esfera governamental, ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n
Inclui-se entre as veda\u00e7\u00f5es a influ\u00eancia do Ministro de Estado do Meio Ambiente, bem como dos ocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento:<\/p>\n
I – para a nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de familiares em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas no Decreto n\u00ba 7.203, de 2010; e<\/p>\n
II – para a contrata\u00e7\u00e3o de familiares por empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no \u00e2mbito deste Minist\u00e9rio.<\/p>\n
Terceirizados<\/p>\n
De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, os editais de licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de servi\u00e7o terceirizado, assim \u00a0como os conv\u00eanios e instrumentos equivalentes para contrata\u00e7\u00e3o de entidade que desenvolva projeto no \u00e2mbito \u00a0do Minist\u00e9rio, dever\u00e3o estabelecer veda\u00e7\u00e3o de que familiar de agente p\u00fablico, ocupante de \u00a0cargo em comiss\u00e3o ou que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, preste ou venha prestar servi\u00e7os no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Estesm dever\u00e3o prestar declara\u00e7\u00e3o por escrito de n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o familiar ou de parentesco que importe pr\u00e1tica vedada na forma do inciso II do art. 2\u00ba:<\/p>\n
I – o nomeado ou designado, antes da posse;<\/p>\n
II – o estagi\u00e1rio, antes da celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso do est\u00e1gio;<\/p>\n
III – o terceirizado admitido em empresa que preste servi\u00e7os ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente, antes de sua aloca\u00e7\u00e3o em posto de servi\u00e7o nesse \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n
IV – o representante legal de pessoa jur\u00eddica participante de licita\u00e7\u00e3o promovida por este Minist\u00e9rio; e<\/p>\n
V – o representante legal de pessoa jur\u00eddica, antes de sua contrata\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio no caso de contrata\u00e7\u00e3o direta ou de ades\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Compete \u00e0s seguintes unidades solicitar a declara\u00e7\u00e3o de trata o art. 5\u00ba:<\/p>\n
I – a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Gest\u00e3o de Pessoas solicitar aos indicados de que tratam os incisos I e II;<\/p>\n
II – a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Gest\u00e3o Administrativa solicitar aos indicados de que trata o inciso III; e<\/p>\n
III – a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Compras e Contratos solicitar aos indicados de que tratam os incisos IV e V.<\/p>\n
N\u00e3o se incluem nas veda\u00e7\u00f5es desta Portaria as nomea\u00e7\u00f5es, designa\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 7.203, de 2010:<\/p>\n
I – de servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados federais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada a ocupar, al\u00e9m da qualifica\u00e7\u00e3o profissional do servidor ou empregado;<\/p>\n
II – de pessoa, ainda que sem vincula\u00e7\u00e3o funcional com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o de n\u00edvel hier\u00e1rquico mais alto que o do agente p\u00fablico familiar do Ministro de Estado, da m\u00e1xima autoridade administrativa correspondente, de ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento;<\/p>\n
III – realizadas anteriormente ao in\u00edcio do v\u00ednculo familiar entre o agente p\u00fablico e o nomeado, designado ou contratado, desde que n\u00e3o se caracterize ajuste pr\u00e9vio para burlar a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo; ou<\/p>\n
IV – de pessoa j\u00e1 em exerc\u00edcio no mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade antes do in\u00edcio do v\u00ednculo familiar com o agente p\u00fablico, para cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego de n\u00edvel hier\u00e1rquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, \u00e9 vedada a manuten\u00e7\u00e3o de familiar ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a sob subordina\u00e7\u00e3o direta do agente p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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