{"id":12453,"date":"2020-05-21T09:39:16","date_gmt":"2020-05-21T12:39:16","guid":{"rendered":"http:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=12453"},"modified":"2020-05-21T09:39:16","modified_gmt":"2020-05-21T12:39:16","slug":"barroso-qualquer-interpretacao-que-imunize-agente-publico-por-ato-ilicito-fica-desde-logo-excluida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/barroso-qualquer-interpretacao-que-imunize-agente-publico-por-ato-ilicito-fica-desde-logo-excluida\/","title":{"rendered":"Barroso: ”Qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que imunize agente p\u00fablico por ato il\u00edcito fica desde logo exclu\u00edda”"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira (20\/5), em sess\u00e3o por videoconfer\u00eancia, sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Medida Provis\u00f3ria (MP) 966\/2020, que relativiza a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos durante a pandemia da Covid-19<\/strong><\/span>. O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, prop\u00f4s que, na interpreta\u00e7\u00e3o da MP, fique claro que as autoridades devem exigir que as opini\u00f5es t\u00e9cnicas em que basear\u00e1 sua decis\u00e3o tratem expressamente dos mesmos par\u00e2metros, sob pena de se tornarem correspons\u00e1veis por eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos. O julgamento ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o de hoje (21\/5).<\/p>\n

O ministro Roberto Barroso, ao votar, ressaltou que, ao contr\u00e1rio da justificativa para sua edi\u00e7\u00e3o, a medida provis\u00f3ria n\u00e3o eleva a seguran\u00e7a dos agentes p\u00fablicos<\/strong><\/span>. Segundo o relator, o controle dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobrev\u00e9m muitos anos depois dos fatos, quando n\u00e3o se tem mais registros da situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, da urg\u00eancia e das incertezas que levaram o administrador a decidir.<\/p>\n

Barroso destacou que propinas e superfaturamento s\u00e3o condutas ileg\u00edtimas com ou sem pandemia, e esses crimes n\u00e3o est\u00e3o protegidos pela medida provis\u00f3ria<\/span>.<\/span> \u201cQualquer interpreta\u00e7\u00e3o que d\u00ea imunidade a agentes p\u00fablicos por atos il\u00edcitos fica desde logo exclu\u00edda\u201d, afirmou.<\/span><\/strong> \u201cEssa MP n\u00e3o beneficia nenhum agente p\u00fablico que tenha praticado ato de improbidade administrativa, pois para isso existe legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, o relator observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF em mat\u00e9ria de sa\u00fade e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, as a\u00e7\u00f5es devem observar padr\u00f5es t\u00e9cnicos e evid\u00eancias cient\u00edficas sobre a mat\u00e9ria, al\u00e9m dos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o e da precau\u00e7\u00e3o, que recomendam a autoconten\u00e7\u00e3o no caso de d\u00favida sobre a efic\u00e1cia ou o benef\u00edcio de alguma a\u00e7\u00e3o ou medida. Para o ministro, esses par\u00e2metros devem ser observados na interpreta\u00e7\u00e3o da MP 966, especialmente na qualifica\u00e7\u00e3o de \u201cerro grosseiro\u201d.<\/p>\n

O relator prop\u00f4s que o artigo 2\u00ba da MP 966\/2020 seja interpretado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente equilibrado em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de normas e crit\u00e9rios cient\u00edficos e t\u00e9cnicos. Segundo a tese proposta pelo relator, a autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opini\u00f5es t\u00e9cnicas em que basear\u00e1 sua decis\u00e3o tratem expressamente dos mesmos par\u00e2metros, sob pena de se tornarem correspons\u00e1veis por eventuais viola\u00e7\u00f5es a direitos.<\/p>\n

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AGU defende tranquilidade<\/h3>\n

Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos representantes dos autores da a\u00e7\u00e3o, que reiteraram seus argumentos, o advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Jos\u00e9 Levi do Amaral, defendeu que a medida visa assegurar tranquilidade ao gestor p\u00fablico para levar a efeito pol\u00edticas p\u00fablicas que vier a julgar necess\u00e1rias em momento sens\u00edvel. Segundo Amaral, a MP alcan\u00e7a apenas atos de natureza c\u00edvel e administrativa, e n\u00e3o a esfera penal.<\/p>\n

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Erro grosseiro<\/b><\/p>\n

A MP 966, editada em 13\/5, prev\u00ea, entre outros pontos, que os agentes p\u00fablicos somente poder\u00e3o ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela pr\u00e1tica de atos relacionados com as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia e aos efeitos econ\u00f4micos e sociais dela decorrentes. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425), pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ADI 6427), pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (ADI 6428) e pelo Partido Verde (6431). Os partidos e a ABI sustentam que esses crit\u00e9rios poderiam implicar a anistia ou o salvo-conduto a toda e qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal desprovida de dolo ou erro grosseiro. Saiba mais aqui.<\/strong> <\/a><\/p>\n

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*Informa\u00e7\u00f5es do STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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