Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) manteve a senten\u00e7a que reconheceu o direito de um militar ser desligado do quadro de oficiais engenheiros do Ex\u00e9rcito Brasileiro (EB) sem que ele tenha que indenizar as despesas realizadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o ente p\u00fablico, a prepara\u00e7\u00e3o do requerente foi financiada pelo er\u00e1rio. Caso n\u00e3o tenha decorrido o prazo m\u00ednimo legal da perman\u00eancia do impetrante nos quadros do Ex\u00e9rcito, previsto no art. 116 da Lei n\u00ba 6.880\/80, o militar \u00e9 obrigado a efetuar o ressarcimento.<\/p>\n
O relator, desembargador federal Jo\u00e3o Luiz de Sousa, ao analisar o caso, explicou que, conforme alegado pela Uni\u00e3o, a Lei n\u00ba 6.800\/80 realmente condiciona o desligamento do militar \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das despesas com a prepara\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do militar. Essa circunst\u00e2ncia ocorre quando o militar tiver realizado qualquer curso ou est\u00e1gio, no Pa\u00eds ou no exterior, e n\u00e3o tenham decorrido cinco anos ap\u00f3s o curso ou est\u00e1gio que tenha tido dura\u00e7\u00e3o superior a dezoito meses.<\/p>\n
Por\u00e9m, conforme o magistrado, o referido dispositivo legal merece ser reinterpretado de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assegura, em seu artigo 5\u00ba, XIII, o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o.<\/p>\n
Assim, o relator salientou que a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia est\u00e1 em conformidade com a atual orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do TRF1. O entendimento \u00e9 no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou est\u00e1gio \u00e0s expensas das For\u00e7as Armadas, sem respeitar o per\u00edodo legal m\u00ednimo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ap\u00f3s o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar os cofres p\u00fablicos pelas despesas efetuadas com a forma\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o do mil<\/p>\n
itar. Todavia, a obrigatoriedade n\u00e3o condiciona o desligamento ao pagamento pr\u00e9vio da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
*Fonte: TRF-1\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) manteve a senten\u00e7a que reconheceu o direito de um militar ser desligado do quadro de oficiais engenheiros do Ex\u00e9rcito Brasileiro (EB) sem que ele tenha que indenizar as despesas realizadas pela Uni\u00e3o. Segundo o ente p\u00fablico, a prepara\u00e7\u00e3o do requerente foi financiada pelo er\u00e1rio. Caso n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":32,"featured_media":12657,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[632,482],"class_list":["post-12656","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos","tag-exercito","tag-trf-1"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/32"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12656"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12656\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12657"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}