Lei Complementar (LC) 173\/2020<\/strong><\/a> que pro\u00edbe, at\u00e9 31\/12\/2021, a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico nos n\u00edveis federal, estadual, distrital e municipal, em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\nO inciso V do artigo 8\u00ba da norma permite a sele\u00e7\u00e3o apenas para as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios. A Fenafisco alega que, ao disciplinar sobre regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos, a lei viola a iniciativa reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo.<\/p>\n
A entidade ressalta que o enorme deficit de servidores p\u00fablicos fiscais tribut\u00e1rios, em muitos estados, atingiu a propor\u00e7\u00e3o de 50%. Segundo a federa\u00e7\u00e3o, alguns estados n\u00e3o realizam concursos p\u00fablicos desde a d\u00e9cada de 1990, outros desde o in\u00edcio dos anos 2000, e que isso tem impacto na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Outro argumento \u00e9 que a norma atenta contra a autonomia administrativa de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 6447, em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona dispositivos da mesma lei que pro\u00edbem a concess\u00e3o de reajustes para servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de adicionais at\u00e9 31\/12\/2021.<\/p>\n
<\/p>\n
Destaques da LC 173 sobre concursos<\/h3>\n
Art. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, de:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o inciso IX docaputdo art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e as contrata\u00e7\u00f5es de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/p>\n
V – realizar concurso p\u00fablico<\/strong>, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV;<\/p>\n[…]<\/p>\n
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos p\u00fablicos<\/strong> j\u00e1 homologados na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, em todo o territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica estabelecido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os prazos suspensos voltam a correr a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A suspens\u00e3o dos prazos dever\u00e1 ser publicada pelos organizadores dos concursos<\/strong> nos ve\u00edculos oficiais previstos no edital do concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n[…]<\/p>\n
“Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:<\/p>\n
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
IV – a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico<\/strong>, quando:<\/p>\na) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou<\/p>\n
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.<\/p>\n
<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es do STF\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Lei que pro\u00edbe concursos como medida de enfrentamento do coronav\u00edrus foi sancionada pelo presidente Bolsonaro em maio de 2020 A Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 173\/2020 que pro\u00edbe, at\u00e9 31\/12\/2021, a realiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":12732,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1226,1316,177,1055],"tags":[1524,1525,1526],"class_list":["post-12731","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-bolsonaro","category-coronavirus","category-governo-federal","category-stf","tag-concursos-proibidos-2021","tag-lc-173","tag-proibicao-concursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12731"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12731\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12732"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}