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O Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal (DODF), desta ter\u00e7a-feira (21\/7), trouxe a p\u00fablico a a Lei de n\u00ba 6.637, de autoria do deputado Iolando Almeida e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, estabelecendo o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia do Distrito Federal. O objetivo \u00e9 dar orienta\u00e7\u00f5es normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exerc\u00edcio pleno e em condi\u00e7\u00f5es de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com defici\u00eancia (inclu\u00eddas as neurofibromatoses), visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e cidadania plena, efetiva e participativa<\/p>\n
A partir da Se\u00e7\u00e3o II da nova lei, \u00e9 poss\u00edvel ficar sabendo sobre a reserva de cargos e empregos para os PCDs. Assim, fica assegurado o direito de se inscrever em concurso p\u00fablico, processo seletivo ou qualquer outro procedimento de recrutamento de m\u00e3o de obra para provimento de cargo ou emprego p\u00fablico em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos.<\/p>\n
O candidato com defici\u00eancia, em raz\u00e3o da necess\u00e1ria igualdade de condi\u00e7\u00f5es, concorre a todas as vagas, sendo no m\u00ednimo 20% delas reservados a pessoas com defici\u00eancia. Caso a aplica\u00e7\u00e3o do percentual resulte em n\u00famero fracionado, este deve ser elevado at\u00e9 o primeiro n\u00famero inteiro subsequente, respeitando-se o percentual m\u00e1ximo das vagas oferecidas no certame.<\/p>\n
A reserva do percentual adotado \u00e9 distribu\u00edda proporcionalmente pelas vagas em disputa.<\/p>\n
Isso n\u00e3o se aplica aos casos de provimento de cargo ou emprego p\u00fablico integrante de carreira que exija aptid\u00e3o plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional – o exame de higidez f\u00edsica ou avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica n\u00e3o pode excluir o candidato em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia, exceto nos casos em que se exija aptid\u00e3o plena do candidato em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada.<\/p>\n
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\u00c9 assegurada a gratuidade de inscri\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico \u00e0 pessoa com defici\u00eancia comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico \u2013 Cad\u00danico para programas sociais do governo federal.<\/p>\n
\u00c9 vedado \u00e0 autoridade competente obstar a inscri\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia em concurso p\u00fablico para ingresso em carreira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta. No ato da inscri\u00e7\u00e3o, o candidato com defici\u00eancia que necessite de atendimento diferenciado nos dias do concurso deve requer\u00ea-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de que necessita para a realiza\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n
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Os editais de concursos p\u00fablicos e testes seletivos devem ser disponibilizados em formato acess\u00edvel \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual nos portais e s\u00edtios eletr\u00f4nicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na rede mundial de computadores.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso deve ter assist\u00eancia de equipe multiprofissional composta por 3 profissionais capacitados e atuantes nas \u00e1reas de defici\u00eancia em quest\u00e3o, sendo 1 deles m\u00e9dico e 2 profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.<\/p>\n
.<\/span><\/p>\n A equipe multiprofissional emite parecer observando:<\/strong><\/p>\n A equipe multiprofissional vai avaliar a compatibilidade entre as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos e a defici\u00eancia do candidato apenas durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o do servidor ou empregado com defici\u00eancia, durante ou ap\u00f3s o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio, deve considerar as condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo \u00f3rg\u00e3o para o efetivo desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Os editais de concursos p\u00fablicos devem conter:\u00a0<\/strong><\/p>\n O candidato com defici\u00eancia que necessite de tempo adicional para a realiza\u00e7\u00e3o das provas deve requer\u00ea-lo no prazo estabelecido no edital do concurso.<\/p>\n A pessoa com defici\u00eancia, resguardadas as condi\u00e7\u00f5es especiais previstas nesta Lei, participa de concurso em equidade de condi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos no que concerne:<\/p>\n A igualdade de condi\u00e7\u00f5es a que se refere o caput tamb\u00e9m compreende:<\/strong><\/p>\n Consideram-se adapta\u00e7\u00e3o de provas todos os meios utilizados para permitir a realiza\u00e7\u00e3o da prova pelo candidato com defici\u00eancia, assim compreendendo, entre outros:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o do resultado final do concurso \u00e9 feita em 2 listas, contendo a primeira a pontua\u00e7\u00e3o de todos os candidatos, inclusive daqueles com defici\u00eancia, e a segunda, somente a pontua\u00e7\u00e3o destes \u00faltimos, de acordo com a ordem classificat\u00f3ria.<\/p>\n J\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos com defici\u00eancia aprovados dever\u00e1 ser feita concomitantemente com a dos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o das listas citadas.<\/p>\n <\/p>\n O poder p\u00fablico tem prazo de at\u00e9 12 meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para atender ao disposto.<\/p>\n\n
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\n.<\/span><\/li>\n<\/ol>\nEquidade nas provas<\/h3>\n
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