<\/p>\n
Na \u00faltima sess\u00e3o virtual do primeiro semestre, realizada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (21\/7), os ministros Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais dispositivos de uma lei estadual de Goi\u00e1s, de 2001, que permitiam que\u00a0o governador institu\u00edsse gratifica\u00e7\u00f5es a professores por ato administrativo e concedesse poderes ao secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o para arbitrar sobre as valores dessas gratifica\u00e7\u00f5es. Segundo a Corte, a decis\u00e3o, entretanto, impediu a redu\u00e7\u00e3o de vencimentos.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) foi a autora da a\u00e7\u00e3o, alegando ser uma afronta \u00e0 norma constitucional que determina que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos somente pode ser fixada ou alterada por lei espec\u00edfica. Defendeu, tamb\u00e9m, a inconstitucionalidade dos dispositivos (artigos 74 a 77) que permitem a investidura de servidores para cargos diversos daqueles para os quais prestaram concurso p\u00fablico e alegou, ainda, que a lei dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para a progress\u00e3o de professor n\u00edvel I para professor n\u00edvel III.<\/p>\n
Para o relator do caso, o ministro Gilmar Mendes,\u00a0a norma fere os princ\u00edpios da reserva legal e da legalidade, por n\u00e3o estar fixada por lei espec\u00edfica e nem contar com previs\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 investidura, a maioria do plen\u00e1rio concluiu que n\u00e3o h\u00e1 burla \u00e0 regra do concurso p\u00fablico na legisla\u00e7\u00e3o questionada, uma vez que se trata de carreira estruturada em diferentes classes, acess\u00edveis por promo\u00e7\u00e3o por merecimento. Segundo Gilmar Mendes, n\u00e3o cabe falar em multiplicidade de carreiras na estrutura do magist\u00e9rio estadual. \u201cTodos os membros do quadro executam fun\u00e7\u00f5es que, em sua ess\u00eancia, s\u00e3o as mesmas, a de professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica,” afirmou. Para Mendes, a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para o ingresso em um dos cargos de professor torna desnecess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o em novo certame para a mudan\u00e7a de classe dentro da mesma carreira.<\/p>\n
O relator incluiu em seu voto a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o sobre as gratifica\u00e7\u00f5es, de modo a garantir que os servidores n\u00e3o tenham diminui\u00e7\u00e3o nos seus vencimentos. Os valores recebidos com base nos artigos declarados inconstitucionais ser\u00e3o pagos como Vantagem Pessoal Nominalmente Identific\u00e1vel (VPNI), at\u00e9 que sejam absorvidos por aumentos futuros ou at\u00e9 que lei venha a dispor sobre as gratifica\u00e7\u00f5es. Ficou vencido parcialmente o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es do STF\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questionou a investidura de servidores em cargos de progress\u00e3o superior sem concurso p\u00fablico Na \u00faltima sess\u00e3o virtual do primeiro semestre, realizada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (21\/7), os ministros Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais dispositivos de uma lei estadual de Goi\u00e1s, de 2001, que permitiam que\u00a0o governador institu\u00edsse gratifica\u00e7\u00f5es a professores por ato administrativo e concedesse poderes […]<\/p>\n","protected":false},"author":33,"featured_media":13065,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[170,1055],"tags":[221,1647,1648,33],"class_list":["post-13064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-educacao","category-stf","tag-goias","tag-gratificacao-professor","tag-professores-em-go","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/33"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13064"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13064\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13066,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13064\/revisions\/13066"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}