<\/p>\n
Um candidato com 17 anos, que conseguiu ser aprovado no concurso p\u00fablico aberto em 2018 pela Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia (FUB), foi impedido de assumir o cargo, mesmo tendo sua emancipa\u00e7\u00e3o autorizada pelos pais. Ele passou na 58\u00aa posi\u00e7\u00e3o para o cargo de assistente em administra\u00e7\u00e3o, que oferecia 120 vagas.<\/p>\n
Ele chegou a ser nomeado em mar\u00e7o de 2019 e convocado, no mesmo m\u00eas, para comparecer \u00e0\u00a0Biblioteca Central de Bras\u00edlia para se tornar ciente de todo o procedimento para a posse e exerc\u00edcio, e l\u00e1 foi informado que no dia 23\/04\/2019 se iniciaria o curso de Ambienta\u00e7\u00e3o de Novos Servidores.<\/p>\n
Por\u00e9m, em 10 de abril daquele ano, ele recebeu um e-mail afirmando que a sua posse tinha sido negada, sob a justificativa de que ele n\u00e3o atende o requisito do item 3.7 do edital, que estabelece que o candidato deve ter idade m\u00ednima de 18 anos completos na data da posse.<\/p>\n
Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, o candidato entrou na Justi\u00e7a para tentar reverter a decis\u00e3o. De acordo com Max Kolbe, advogado da a\u00e7\u00e3o e especialista em concursos p\u00fablicos, o que a Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se atentou foi que, com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, tornou-se poss\u00edvel que o candidato aprovado em concurso p\u00fablico e que tenha a idade de 17 anos possa assumir o cargo p\u00fablico.<\/p>\n
“Isso porque, o C\u00f3dex Civil disciplina que cessa a\u00a0menoridade idade, sendo apto para todos os atos da vida civil, a pessoa que\u00a0assume o cargo p\u00fablico. Ora, inviabilizar a posse do candidato com 17 anos\u00a0\u00e0 luz do art. 5\u00ba, V, da Lei 8112\/90 \u00e9 negar vig\u00eancia ao art. 5\u00ba, p. \u00fa., III, do\u00a0C\u00f3digo Civil, o que desfaz a l\u00f3gica jur\u00eddica,” defendeu Kolbe.<\/p>\n
O argumento foi acatado pela ju\u00edza federal Iolete de Oliveira, titular da 22\u00aa Vara\/SJDF, que julgou o caso. “Com a edi\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Civil de 2002 (art. 5\u00ba, I) n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida de que a emancipa\u00e7\u00e3o torna a pessoa natural capaz de praticar todos os atos da vida civil, n\u00e3o poderia ser exce\u00e7\u00e3o o prover e exercer cargo p\u00fablico. Ademais, colhe-se do pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil que a nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico \u00e9 ato jur\u00eddico de\u00a0emancipa\u00e7\u00e3o do menor, de modo que n\u00e3o se pode negar ‘contr\u00e1rio sensu’ que a lei\u00a0prev\u00ea a possibilidade de nomear e empossar candidato menor de 18 (dezoito) anos\u00a0aprovado em concurso p\u00fablico.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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