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O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhar\u00e1, nesta semana, \u00e0 C\u00e2mara Legislativa (CLDF), um projeto de lei para suspender os prazos de validade dos concursos p\u00fablicos homologados e vigentes durante o estado de calamidade p\u00fablica estabelecido por meio do Decreto n\u00ba 40.924, de 26 de junho de 2020. Atualmente, est\u00e3o vigentes concursos para 29 cargos, em 158 especialidades, de 10 \u00f3rg\u00e3os do GDF.<\/p>\n
O objetivo do PL \u00e9 resguardar os direitos dos candidatos aprovados. O texto tamb\u00e9m visa evitar preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o de novos certames. Al\u00e9m disso, com a suspens\u00e3o dos prazos por meio de lei, haver\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o de demandas sobre o tema.\u00a0\u201c\u00c9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a. O decreto garante o direito de quem passou nos concursos p\u00fablicos, principalmente porque o GDF est\u00e1 impedido por Lei de fazer novas contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021\u201d, disse o governador Ibaneis Rocha.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 40.572\/2020 j\u00e1 havia suspendido, por tempo indeterminado, a posse e o exerc\u00edcio de aprovados<\/strong><\/a>, com exce\u00e7\u00e3o dos profissionais necess\u00e1rios para atuar no enfrentamento da pandemia de covid-19. A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, no entanto, n\u00e3o impedir\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o para reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n A medida tamb\u00e9m foi adotada pelo governo federal por meio da Lei Complementar n\u00ba 173<\/strong><\/a>, com a suspens\u00e3o dos \u201cprazos de validade dos concursos p\u00fablicos homologados na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020, em todo o territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica estabelecido pela Uni\u00e3o\u201d. A lei federal impede os estados e munic\u00edpios de aumentar as despesas com pessoal at\u00e9 dezembro de 2021. No entanto, autoriza a nomea\u00e7\u00e3o de servidores para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, evitando, dessa forma, a descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n \u201cEstamos seguindo o que determina a lei federal e ao mesmo tempo dando seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os envolvidos a fim de que n\u00e3o haja preju\u00edzo aos aprovados nem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirma o secret\u00e1rio de Economia do DF, Andr\u00e9 Clemente.<\/p>\n <\/p>\n Leia tamb\u00e9m<\/em>:\u00a0Distritais mais que dobram cargos previstos na LDO 2021 e enviam proposta para Ibaneis\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n