Atualmente, est\u00e3o vigentes concursos para 29 cargos, em 158 especialidades, de 10 \u00f3rg\u00e3os do GDF.<\/p><\/blockquote>\n
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Um acordo entre as lideran\u00e7as pol\u00edticas da CLDF permitiu a r\u00e1pida vota\u00e7\u00e3o da proposta, que beneficia milhares de aprovados em concursos p\u00fablicos.\u00a0Para o governador Ibaneis, \u201co decreto garante o direito de quem passou nos concursos p\u00fablicos, principalmente porque o GDF est\u00e1 impedido, por lei, de fazer novas contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021\u201d.<\/p>\n
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O que diz a nova lei\u00a0<\/b><\/h3>\n
\u2013 Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos\u00a0p\u00fablicos homologados e em vig\u00eancia na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 40.475\/2020.<\/p>\n
\u2013 Os prazos suspensos voltam a correr no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s 31 de dezembro de 2021, em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Complementar Federal n\u00ba q73\/2020.<\/p>\n
\u2013 A suspens\u00e3o desses prazos n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados para reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n
\u2013 As nomea\u00e7\u00f5es que vierem a ocorrer durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o n\u00e3o impedem a prorroga\u00e7\u00e3o da validade do concurso.<\/p>\n
Caber\u00e1 a cada \u00f3rg\u00e3o promover a atualiza\u00e7\u00e3o dos editais de concursos p\u00fablicos j\u00e1 homologados sob sua responsabilidade. A Lei entra em vigor nesta sexta-feira (21), mas os efeitos contam a partir da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica no DF, desde 26 de junho deste ano.<\/p>\n
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Direitos resguardados\u00a0<\/b><\/h4>\n
A lei tem como objetivo resguardar os direitos dos candidatos aprovados. O texto tamb\u00e9m visa evitar preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o de novos certames. Al\u00e9m disso, com a suspens\u00e3o dos prazos por meio de lei, haver\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o de demandas sobre o tema.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 40.572\/2020 j\u00e1 havia suspendido, por tempo indeterminado, a posse e o exerc\u00edcio de aprovados, com exce\u00e7\u00e3o dos profissionais necess\u00e1rios para atuar no enfrentamento da pandemia de covid-19.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m foi adotada pelo governo federal por meio da Lei Complementar n\u00ba 173, com a suspens\u00e3o dos \u201cprazos de validade dos concursos p\u00fablicos homologados na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020, em todo o territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica estabelecido pela Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A lei federal impede os estados e munic\u00edpios de aumentar as despesas com pessoal at\u00e9 dezembro de 2021. No entanto, autoriza a nomea\u00e7\u00e3o de servidores para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, evitando, dessa forma, a descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Saiba mais aqui.\u00a0\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n <\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-content\/uploads\/sites\/14\/2020\/08\/aaa.jpg\")
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